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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2594 Processo 0000435-26.2019.8.26.0416 (processo principal 1000420-74.2018.8.26.0416) - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Fixacao - L.O.P.S. - Manifeste-se o procurador exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em cinco dias. - ADV: RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB 202669/SP) Processo 1000629-77.2017.8.26.0416 - Cumprimento de sentenca - Alimentos - L.V.B.M. - J.S.M. - Patrono da exequente manifeste-se acerca da carta precatoria negativa de fls. 159/165, no prazo de cinco dias. - ADV: JOSE SEVERINO MARTINS (OAB 119104/SP), RAFAEL SALVADOR PASOTTI (OAB 369206/SP) Processo 1000848-56.2018.8.26.0416 - Cumprimento de sentenca - Alimentos - B.F.A. - - G.F.A.N. - Patrona dos exequentes manifeste-se acerca do aviso de recebimento negativo de fls. 164/166, no prazo de cinco dias. - ADV: CASSIA REGINA APARECIDA VILLA (OAB 179387/SP) Processo 1001381-78.2019.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - F.A.B.V.C. - - F.G.B.V.C. - F.C.C. - Vistos. Homologo, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo em que as partes chegaram nesta audiencia e, em consequencia, julgo extinta por sentenca a presente demanda, com fundamento no artigo 487, III, alinea b do Codigo de Processo Civil. Certifique-se desde ja o transito em julgado, haja vista ser incompativel o acordo de vontades com o interesse de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, expedindo-se certidao de honorarios em favor de eventual patrono(a) nomeado(a) pelo Convenio da DPE/OAB-SP, que arbitro em 100% do valor da tabela DPE/OAB-SP. Saem os presentes intimados. - ADV: ANDREA PAULA NOBRE CALBENTE (OAB 281438/SP), ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP) Processo 1001381-78.2019.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - F.A.B.V.C. - - F.G.B.V.C. - F.C.C. - Nota do Cartorio: Procuradores: As certidoes de honorarios ja se encontram disponiveis para impressao, as fls. 97/98 dos autos. - ADV: ANDREA PAULA NOBRE CALBENTE (OAB 281438/SP), ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP) Processo 1002259-03.2019.8.26.0416 - Separacao Litigiosa - Dissolucao - C.C. - Vistos. Para a concessao dos beneficios da Justica Gratuita, ha necessidade de se provar a insuficiencia de recursos economicos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituicao Federal, nao bastando mera apresentacao de declaracao de pobreza (fl. 12). Assim, considerando que as fls. 13/15 consta unicamente anotacao em CTPS de saida de trabalho datada de 02/02/1996 (logo, ha mais de 23 anos), porem nao ha nos autos quaisquer outros documentos de cunho economico, determino a requerente que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, algum(ns) outro(s) documento(s) habil(eis) a comprovar(em) a alegada hipossuficiencia economica (v.g., comprovante/ demonstrativo de rendimentos mensais atuais, declaracao completa do ultimo imposto de renda etc), para melhor analise do pedido quanto a gratuidade judiciaria. Caso contrario, recolha as custas processuais, nos termos da legislacao vigente, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTODIO AISSAMI (OAB 190342/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO JOAO PAULO RODRIGUES DA CRUZ ESCRIVA(O) JUDICIAL FRANCISCO ANDRE DE GODOY EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0958/2019 Processo 0001653-60.2017.8.26.0416/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Pagamento - Paulo Roberto de Mendonca Sampaio - PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA - Nota do cartorio: Fls. 157, terceiro paragrafo: Providencie o autor o recolhimento da taxa do servico das informacoes visadas (BACENJUD), a ser recolhida na Guia do fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justica, FEDTJ- codigo 434-1, no valor de R$ 16,00, (dezesseis reais) no prazo de 15 dias, observando-se que a taxa e devida por cada consulta; tudo nos termos do provimento CSM no 2.516/2019, datado de 02.08.2019. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONCA SAMPAIO (OAB 233211/SP) Processo 1000386-65.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Renivaldo Pereira - ciencia as partes: acerca do agendamento da Pericia do autor na Policlinica, localizada no endereco, Avenida Rui Barbosa, no 1208 - Centro, na cidade de Dracena-SP, no dia 13 de dezembro de 2019 as 11:30 horas para realizacao da Pericia, com o Perito Ivan Marinho dos Santos. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP) Processo 1001040-52.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Sueli da Gloria Martins dos Santos - ciencia as partes: acerca do agendamento da Pericia do autor na Policlinica, localizada no endereco, Avenida Rui Barbosa, no 1208 - Centro, na cidade de Dracena-SP, no dia 10 de janeiro de 2020 as 10:30 horas para realizacao da Pericia, com o Perito Ivan Marinho dos Santos. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP) Processo 1001212-91.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Tatiana Fabiana dos Santos - ciencia as partes: acerca do agendamento da Pericia do autor na Policlinica, localizada no endereco, Avenida Rui Barbosa, no 1208 - Centro, na cidade de Dracena-SP, no dia 10 de janeiro de 2020 as 11:30 horas para realizacao da Pericia, com o Perito Ivan Marinho dos Santos. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP) Processo 1001274-34.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Rozeli Pessoa dos Santos - ciencia as partes: acerca do agendamento da Pericia do autor na Policlinica, localizada no endereco, Avenida Rui Barbosa, no 1208 - Centro, na cidade de Dracena-SP, no dia 17 de janeiro de 2020 as 10:30 horas para realizacao da Pericia, com o Perito Ivan Marinho dos Santos. - ADV: VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP) Processo 1001696-77.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum Civel - Restabelecimento - Claudia Regina dos Santos - Manifeste-se o procurador requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em cinco dias. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP) Processo 1001760-19.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Civel - Deficiente - Luzia Pereira de Oliveira - A replica, no prazo legal.. - ADV: VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP) Processo 1001803-24.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum Civel - Adicional de Insalubridade - Isaias Ferreira Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICEIA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ISAIAS FERREIRA LIMA contra MUNICIPIO DE PAULICEIA, com fundamento no art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil, para: A) DECLARAR o direito da parte autora ao adicional de insalubridade no patamar mensal de 40% (quarenta por cento), com reflexos no 13o salario e ferias e terco constitucional, observando-se a prescricao quinquenal; B) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferencas do adicional de insalubridade recebido pela parte autora ao fixado acima, inclusive, reflexos no 13o salario e ferias + 1/3, observada a prescricao quinquenal (sumula 85 do STJ), com correcao monetaria pela tabela pratica do TJ/ SP (IPCA-E) e juros de mora pelo artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redacao da Lei 11.960/09, ambos do vencimento da parcela, ressalvado nova modulacao tratada nos autos do RExt. No. 870.947/SE no que tange a correcao monetaria das condenacoes impostas a Fazenda Publica a ser verificado em fase de cumprimento de sentenca. C) CONDENAR o requerido ao pagamento da diferencas dos valores do adicional de insalubridade, calculado sobre o salario base do servidor, no periodo compreendido entre outubro de 2012 ate a julho de 2017, com juros e correcao monetaria. Em razao da sucumbencia, CONDENO a parte requerida ao

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