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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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certame.Argumenta, em sintese, que obteveaprovacao na primeira fase do certame (prova de
conhecimento), sendo classificado na 254a posicao nesta etapa, porem afirma ter sido desclassificado na
fase de investigacao de antecedentes pessoais, sendo considerado ?nao recomendado?, com base na
justificativa ?omissao parcial na ficha de informacoes item IX, em referencia a motivacao?, o qual reputa
como ilegal.Sustenta a concessao de liminar para fins de suspensao do ato que o desligou do certame e a
determinacao de seu imediato retorno para participar do curso de formacao profissional, alegando a
ausencia de motivacao do ato administrativo, em razao da nao disponibilizacao do espelho da
prova.Defende possuir direito liquido e certo ao reconhecimento da ilegalidade e/ou abusividade da
decisao que o considerou inapto na fase de investigacao de antecedentes, aduzindo a inexistencia de
processo penal transitado em julgado.Ao final, requer a concessao da liminarinaudita altera parspara o fim
de ordenar a suspensao dos efeitos do ato coator e, no merito, a concessao da seguranca, assegurandolhe a permanencia para prosseguir nas demais etapas do certame. Requer a concessao dos beneficios da
justica gratuita.Juntou documentos. Diante da indicacao das autoridades apontadas como coatoras pelo
impetrante, a acao mandamental foi distribuida perante o orgao colegiado da Secao de Direito Publico
deste E. Tribunal de Justica.Coube-me a relatoria do feito por distribuicao.Em juizo de admissibilidade,
diante do reconhecimento dailegitimidadepassivadas autoridades apontadas como coatoras, em razao da
pratica do ato impugnado competir a Comissao Organizadora doConcurso, proferi decisaodeclinando, de
oficio, a competencia deste Tribunal de Justica para processar e julgar o presente Mandado de
Seguranca, determinando que a presente acao mandamental seja distribuida ao Juizo de primeiro grau,
para o seu regular processamento (id 1248049).O Impetrante apresentou peticao nos autos requerendo a
desistencia da acao (id 1274121).E o relatorio. DECIDO. Conforme relatado,o proprio impetrante
formuloupedido de desistenciado presente Mandado de Seguranca. Acerca do pedido de desistencia
relatado acima, tem-se o seguinte entendimento, conforme Hely Lopes Meirelles:"O mandado de
seguranca, visando unicamente a invalidacao de ato de autoridade, admite desistencia a qualquer tempo,
independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, nao se confundindo com as outras acoes
em que ha direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetracao, ou porque se
convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniencia pessoal, que nao precisa ser
indicada nem depende de aquiescencia do impetrado."(Mandado de Seguranca, 16a ed., Malheiros, p.
82/83) No sentido do explanado, cito os precedentes seguintes, todos oriundos deste TJ/PA: ?MANDADO
DE SEGURANCA - 0028773-69.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES
ALVES. RELATORIO(...)Diante de tal contexto, cumpre proceder a devida homologacao do pedido de
desistencia, extinguindo o feito, sem resolucao de merito, com base no artigo 485, VIII, CPC/15. Custas,
ex lege, sem condenacao em honorarios advocaticios. A Secretaria para as devidas providencias. Belem,
de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.03675517-81, Nao Informado, Rel.
DIRACY NUNES ALVES, Orgao Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-09-14, Publicado em
2016-09-14) PROCESSO No 0004534-64.2016.814.0000 ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACAO: MANDADO DE SEGURANCA COMARCA: BELEM IMPETRANTE: SINDICATO DOS OFICIAIS DE
JUSTICA E OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO PARA - SINDOJUS RELATOR (A):
DESEMBARGADORA CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO MANDADO DE SEGURANCA.(...)PELO
EXPOSTO, HOMOLOGO a desistencia requerida e declaro extinto o feito, sem resolucao de merito, com
base no disposto no art. 6o,  5o, da Lei Federal no 12.016/09 e no art. 485, VIII, do NCPC. Sem custas e
honorarios advocaticios, diante do disposto no artigo 25, da Lei Federal no 12.016/09. Publique-se.
Intimem-se. Belem, 7 de julho de 2016. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Relatora(2016.02717913-44, Nao Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Orgao Julgador
TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-08, Publicado em 2016-07-08) Pelo exposto,homologo a
desistencia requerida e declaro extinto o presente Mandado de Seguranca,sem resolucao de merito, com
base no disposto no art. 6o,  5o, da Lei Federal no 12.016/09 e no art. 485, VIII, do NCPC, diante da
ausencia de interesse processual.Sem Custas.A Secretaria para as devidas providencias. Apos o transito
em julgado, certifique-se e arquive-se.Servira a presente decisao como mandado/oficio, nos termos da
Portaria
no
3731/2015-GP.Belem,
07
de
novembro
de2019.
DesembargadoraEZILDAPASTANAMUTRANRelatora


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