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Diário ES - Justiça

violabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:"
(...) "X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao."
O dano moral se traduz em lesao causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saude, a moral, o bom nome, que nao seja suscetivel de valor economico, causando-lhe constrangimentos e desgosto.
Segundo o escolio de Sergio Cavalieri Filho, acarreta dano moral todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional a dignidade humana, em qualquer de suas expressoes: direito a honra, a imagem, ao nome, a intimidade, a privacidade etc. Desse modo, o conceito de dano moral nao se restringe apenas a dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensao mais ampla, abrangente de todos os bens personalissimos.
Sobre a comprovacao dos danos morais, embora nao seja possivel ao juiz adentrar no intimo do ofendido, a fim de investigar as repercussoes psiquicas que o fato ilicito possa lhe ter causado, e possivel deduzir das circunstancias externas a ocorrencia do dano imaterial, de acordo com as regras de experiencia comum.
Ainda na licao de Cavalieri Filho, o dano moral existe in re ipsa. Deriva do proprio fato ofensivo. Desta forma, comprovada a ofensa ipso facto, esta demonstrado o dano moral a guisa de uma presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti, que decorre, como ja dito, das regras ordinarias de experiencia.
Nesses termos, estando presentes os pressuposots genericos da responsabilidade civil aquiliana, emerge o dever de indenizar.
No presente caso, verifico a ocorrencia do dano imaterial a ser indenizado, diante do dissabor experimentado pela autora em razao da ausencia do servico de internet. 
Consoante experiencia ordinaria, fatos desta natureza trazem mais do que um mero aborrecimento, porque o consumidor se sente aviltado em sua dignidade ao ser desprezado pela empresa a quem confiou a prestacao do servico. 
Registre-se que a ausencia de repasse do banco recebedor dos valores quitados nao pode ser interpretada como ausencia de pagamento, eis que o devedor cumpriu com a sua obrigacao, sendo o repasse do valor quitado algo que foge ao seu dominio. A falta de repasse do valor recebido ao credor, nao exime este da responsabilidade quanto a suspensao indevida dos servicos prestados. 
Patente, assim, o dano moral. 
O valor da indenizacao, entretanto, nao deve servir como enriquecimento sem causa. Deve apenas compensar a dor sofrida e servir como desestimulo ao causador do dano em repeti-lo. Por tais razoes e levando-se em consideracao os fatos constantes dos autos, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil e reais).
Acolho, ainda, o pedido de devolucao do valor pago, de forma simples (e nao em dobro), durante todo periodo em que o servico restou suspenso. Deixo de acolher a devolucao em dobro, por nao verificar ma-fe da empresa requerida. 
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial, a fim de condenar a requerida ao pagamento, a titulo de danos morais, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a parte autora, com juros moratorios a partir da citacao e correcao monetaria a partir desta data. Acolho, tambem, o pedido de devolucao simples dos valores durante o periodo em que a autora ficou sem o servico. 
Sem custas e honorarios. P.R.I.
 
 











	
	
	
		
	


	
		Intimacao - Diario	


Postula o autor, a declaracao de nulidade de clausula do contrato de consorcio (clausula 42), reparacao de danos, alem da devolucao das quantias pagas referente a entrada e onze parcelas pagas, somando R$ 9.326,42 (nove mil trezentos e vinte e seis reais e
quarenta e dois centavos).
Deixo de analisar a gratuidade da justica, por nao existir despesas em primeiro grau de jurisdicao.  
Ve-se dos autos, que o autor pretende a devolucao de valores na condicao de desistente. A requerida, por sua vez, afirma que a hipotese e de exclusao por inadimplemento e que a devolucao de valores somente deve ocorrer ate trinta dias apos o termino do encerramento do grupo.
Registre-se, primordialmente, que o autor nao comprova ter efetuado o pedido de desligamento do grupo. Tambem nao ha indicios de que o requerido pretende reter todo o valor pago pelo autor.
De toda sorte, em caso de exclusao, seja por inadimplemento, seja por desistencia, a devolucao dos valores pagos, com as deducoes previstas no contrato somente deve ocorrer trinta dias apos o encerramento do grupo, de acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justica.
Vejamos ementa do julgado do eg. STJ sob a otica de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/1973:  
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSORCIO. DESISTENCIA. DEVOLUCAO DAS  PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APOS O  ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: e devida a restituicao de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consorcio, mas nao de imediato, e sim em ate trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).
Verifico destes autos que o autor tem direito a devolucao de eventuais creditos, apos as deducoes contratutalmente previstas.
Resta verificar a abusividade das deducoes.  
Segundo o autor, a clausula 42, do contrato e nula, na medida que retem todo o investimento feito pelo mesmo, a titulo de multa, pela sua saida do grupo.
Ocorre que a Clausula 42, do Contrato nao preve a retencao integral do valor.
Vejamos:
Clausula 42 - A exclusao do CONSORCIADO caracteriza infracao contratual pelo inadimplemento das obrigacoes integrais contraidas com a ADMINISTRADORA, observado o artigo 4o da Lei 11.795/08. A titulo de clausula penal compensatoria por infracao contratual para com a ADMINISTRADORA, e como ressarcimento a esta de perdas e danos relativos ao nao cumprimento integral do contrato, e para a recomposicao das despesas imediatas vinculadas a venda da cota e investimento na formacao inicial do grupo de consorcio, bem como dos custos despendidos com a remuneracao de representantes e corretores, conforme dispoe o artigo 416 e seu paragrafo unico, do Codigo Civil, sera deduzido sobre o valor pago pelo CONSORCIADO, ao fundo comum contribuido, consoante segue:
a) caso tenha integralizado ate 20% ao fundo comum, sera deduzida a multa no importe de 20% (vinte por cento);
b) caso tenha integralizado de 20,1 ate 40% ao fundo comum, sera deduzida a multa no importe de 15% (quinze por cento);
c) caso tenha integralizado mais de 40,1 ate 50% ao fundo comum, sera deduzida a multa no importe de 10% (dez por cento);
d) caso tenha contribuido com mais de 50% (cinquenta por cento) ao fundo comum ficara isento da incidencia da multa disposta nesta Clausula
 
No caso dos autos, o autor integralizou menos de 20% (vinte por cento) ao fundo comum. Com isso devera ser deduzida a multa de 20% (Vinte por cento) sobre o valor integralizado, percentual este que nao se revela desproporcional.
Em razao disso, tenho que o pedido e nulidade especifica da clausula 42, do contrato nao merece prosperar.
Tambem nao prospera a pretensao de imediata devolucao do valor, devendo esta ocorrer trinta dias apos o encerramento, com as deducoes contratualmente previstas.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.
Sem custas e honorarios.
P.R.I.
Com o transito, arquivar.
 


 











	
	
	
		
	


	
		Intimacao - Diario	










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PROCESSO No 5000011-38.2017.8.08.00
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