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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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penal.
Para o fim de estabelecer o percentual de aumento de pena previsto no art. 71 do CP (de 1/6
a 2/3), levo em consideracao o numero de infracoes cometidas pelo acusado. Assim, quanto maior for o
numero de infracoes, maior sera o percentual de aumento; ao contrario, quanto menor for o numero de
infracoes consideradas, menor sera o percentual de aumento de pena, seguindo precedentes do STJ (HC,
169722/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje 28/06/2012). No caso em apreco, como foi atingido o patrimonio de
ao menos tres vitimas distintas (JONE, DANIELE, PORTUGAL E RIBAMAR), o aumento refletira na
proporcao de 1/4 da pena.
DO CRIME DE ASSOCIACAO CRIMINOSA
Nao ha como prosperar a
acusacao em relacao ao crime de associacao criminosa, prevista no artigo 288 do CP, pois nao ficou
comprovado que os acusados se associaram para cometer mais de um crime.
No caso em comento
nao ficou caracterizada a uniao estavel e permanente de seus membros para o cometimento de um
numero indeterminado de crimes.
A proposito sobre o tema, diz a doutrina de Rogerio Greco (in
Codigo Penal Comentado. 10a ed. Niteroi, RJ: Impetus. 2016. p. 956): Infelizmente, a pratica judiciaria
tem confundido o crime de associacao criminosa com a reuniao eventual de pessoas, fazendo com que
estas respondam, indevidamente, pelo delito tipificado no art. 288 do Codigo Penal. Conforme tivemos
oportunidade de salientar, para que se configure o delito de associacao criminosa sera preciso conjugar
seu carater de estabilidade, permanencia, com a finalidade de praticar um numero indeterminado de
crimes. A reuniao desse mesmo numero de pessoas para a pratica de um unico crime, ou mesmo dois
deles, nao importa o reconhecimento do delito em estudo.
Assim, entendo que os reus devem ser
absolvidos da imputacao prevista no art. 288 do CP, por forca do que dispoe o art. 386, VII do CPP, em
virtude da ausencia de prova suficiente para a condenacao.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o/as
re/us ARIEL MARINHO DO ROSARIO, WALLACE RAMON RAIOL BELMIRO E BRENO EVANGELISTA
OLIVEIRA ARAUJO, qualificado/as nos autos, pela pratica dos crimes tipificados no art. 157, 2, II, 2o-A,
I, do CP, c/c 71 do CP e ABSOLVE-LOS pela pratica do artigo 288 do CP, por insuficiencia de provas para
a condenacao.
DA DOSIMETRIA DA PENA
Passo a dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do
Codigo Penal.
ARIEL MARINHO DO ROSARIO
1a FASE
Inicialmente analiso as
circunstancias judiciais previstas no art. 59 do Codigo Penal:
1. A culpabilidade refere-se ao grau de
censurabilidade do crime (intensa, media ou reduzida), ou seja, a reprovacao social que o crime e o autor
do fato merecem. De acordo com o enunciado contido na Sumula no 19 deste E. Tribunal de Justica do
Estado do Para: Na dosimetria basilar, a culpabilidade do agente diz respeito a maior ou menor
reprovabilidade da conduta, nao se confundindo com a culpabilidade como elemento do crime, que e
composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta
diversa. No caso, pelas informacoes constantes nos autos, tenho-a como intensa, pois o acusado
cometeu uma serie de crimes de roubo, com armas de fogo e concurso de pessoas, contra diversas
vitimas. Foram agressivos nas abordagens, com violencia fisica e psiquica, utilizando de palavras
agressivas contra as vitimas que nao reagiram. E, durante a tentativa de fuga da abordagem policial,
dirigiram de forma perigosa pelas ruas, ultrapassaram semaforos, andaram por cima de calcada/canteiro,
trocaram tiro com a autoridade policial e colidiram o veiculo no muro de uma residencia.
2. Os
antecedentes criminais tratam da vida pregressa e do envolvimento do agente com fatos criminosos
preteritos e, conforme se apurou, o reu nao possui antecedentes criminais.
3. Quanto a conduta social
do acusado, que se refere ao comportamento do reu perante a sociedade (no trabalho, na familia, no
bairro onde reside), nao ha elementos nos autos em seu desfavor.
4. A personalidade do agente, que
trata do seu carater e deve ser comprovada nos autos - em regra - mediante laudo psicossocial firmado
por profissional habilitado, nao ha elementos para avaliar.
5. Os motivos do crime referem-se as
influencias internas e externas que levaram o agente a cometer no delito, sendo essas inerentes ao tipo
penal - lucro facil.
6. As circunstancias do crime analisam o seu modus operandi, ou seja, sao os
elementos acidentais nao participantes da estrutura do tipo (como, por exemplo, em local ermo, quando do
repouso noturno, com extrema violencia, etc.). No presente caso, e de se considerar desfavoravelmente a
agressividade utilizada pelo acusado e seus comparsas durante a abordagem das vitimas. Alem disso,
houve troca de tiros com a policia, fugiram em veiculo em alta velocidade pelas ruas, colocando outras
pessoas em risco.
7. As consequencias do crime, que se referem a extensao dos danos ocasionados
pelo delito, foram os inerentes ao tipo penal. E de se valorar negativamente o fato de que o veiculo de fuga
colidiu numa residencia e houve o obito de um dos comparsas, LUCIVALDO, em decorrencia da troca de
tiros com a policia.
8. O comportamento da vitima nao contribuiu para o cometimento do crime. Acerca
do tema, digno de transcricao o teor da Sumula no 18 deste E. Tribunal de Justica do Estado do Para: O
comportamento da vitima e circunstancia judicial que nunca sera avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou
sera positiva, quando a vitima contribuiu para a pratica do delito, ou sera neutra, quando nao ha
contribuicao.
Atendendo ao que determinam as referidas circunstancias judiciais do/a re/u, tres delas


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