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Diário PB - Justiça

DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
PUBLICACAO: TERCA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019

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Reducao da pena. Cassacao das circunstancias judiciais ausentes de fundamentacao idonea. Possibilidade.
Recalculo da pena. Aplicacao da atenuante do art. 65, I, do CP. inviabilidade. Vedacao da Sumula no 231, do STJ.
Rejeicao da preliminar e provimento parcial do apelo.  Precluso o que arguiu quanto ao excesso de linguagem da
decisao de pronuncia, uma vez que, debates acerca deste fato, especialmente quando ja transitada em julgado a
dita decisao e em sede de recurso apelatorio, da sentenca condenatoria, e incabivel.  Eventual irregularidade da
decisao de pronuncia, que, porventura, pudesse existir, encontra-se sanada pelo decurso do tempo, acobertada
pelo manto da preclusao, uma vez que as nulidades desta ordem devem ser arguidas no momento oportuno e por
meio do recurso proprio, qual seja, recurso em sentido estrito:  Em havendo ausencia de fundamentacao
necessaria no sopesamento das circunstancias judiciais, do art. 59, do CP, inerentes a culpabilidade, personalidade,
circunstancias e consequencias do crime, tornam-se necessarias as suas devidas cassacoes, com o consequente
recalculo da pena corporea que pesa sobre o reu.  Como as novas pena-base foram nos valores minimos,
legalmente estipulados, por se tratar de reducao na segunda fase da dosimetria, resta vedado o uso da atenuante
do art. 65, I, do CP, em respeito a Sumula no. 231, do Superior Tribunal de Justica, que diz: a incidencia da
circunstancia atenuante nao pode conduzir a reducao da pena abaixo do minimo legal Vistos, relatados e discutidos
estes autos acima identificados. Acorda a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba,
a unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MERITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
APELO, reduzindo as penas, nos termos deste voto, em harmonia com o parecer ministerial.
APELACAO N 0026705-93.2016.815.2002. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: 1o Ministerio
Publico do Estado da Paraiba E 2o Cassiano Goncalo Patricio. DEFENSOR: Argemiro Queiroz de Figueiredo, Jose
Celestino Tavares de Souza E Enriquimar Dutra da Silva. APELADO: Os Mesmos. ASSIST. DE ACUSACAO:
Francisca Gomes F. dos Santos. ADVOGADO: Antonio Ricardo de Oliveira Filho. APELACAO CRIMINAL.
Homicidio triplamente qualificado, com ocultacao de cadaver, em concurso material. Art. 121,  2o, incisos I, III
e IV e VI,  2o-A, I, e art. 211, c/c o artigo 69, todos do Codigo Penal. Condenacao. Irresignacao de ambas as
partes. Recurso ministerial. Aumento da pena-base do homicidio. Reconhecimento de circunstancias judiciais
negativas. Possibilidade. Aumento em face das moduladoras reconhecidas em desfavor do recorrido. Apelo do
reu. Pedido de aplicacao da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Confissao qualificada. Impossibilidade.
Jurisprudencia do STF. Provimento parcial do apelo Ministerial e desprovimento do apelo defensivo.  Numa
reanalise apurada de toda a dosimetria empregada na pena-base do reu, em relacao ao crime de homicidio
triplamente qualificado, em contexto de feminicidio, percebe-se que as circunstancias judiciais do art. 59, do
Codigo Penal, merecem reparos, porquanto, nao refletem a realidade dos autos.  Logo, alterando os termos
empregados no enfrentamento da culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstancias e consequencias do crime, negativamente analisadas em desfavor do reu, gera-se retificacao, com o aumento devido,
diante de cada moduladora negativada. - Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justica, a respeito
da confissao qualificada, o Supremo Tribunal Federal possui reiterado posicionamento no sentido de que a
natureza qualificada da confissao, a partir da negativa do aspecto criminoso da conduta, afasta a possibilidade
de aplicacao da circunstancia atenuante prevista no art. 65, III, d, do Codigo Penal. Vistos, relatados e discutidos
estes autos acima identificados. Acorda a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba,
a unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E NEGAR PROVIMENTO A APELACAO DA DEFESA, a fim de alterar a pena do reu Cassiano Goncalves Patricio, para o quantum final de 22 (vinte
e dois) anos de reclusao, alem de 10 (dez) dias-multa, mantendo todas as demais cominacoes registradas na
sentenca, em harmonia parcial com o Parecer Ministerial.
Des. Carlos Martins Beltrao Filho
APELACAO N 0000614-72.2012.815.0751. ORIGEM: 5a Vara Mista da Comarca de Bayeux. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Janaina Nascimento Silva. DEFENSOR: Francisca de Fatima Pereira Almeida Diniz. APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. CONDENACAO. PENA BASE FIXADA ERRONEAMENTE. INOBSERVANCIA DO QUANTUM E
DO REGIME A SER APLICADO. AJUSTE EFETUADO. PENA ALTERADA DE 1 (UM) ANO DE DETENCAO PARA
2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. PROVIMENTO. - Como a re foi condenada por porte ilegal de arma de fogo de uso
permitido, a pena privativa de liberdade em abstrato aplicavel e de 2 (dois) anos de reclusao, e nao de 1 (um) ano
de detencao como fora estabelecido na sentenca. Desta feita, a retificacao e medida que e impoe. ACORDA a
Egregia Camara Criminal deste Tribunal de Justica, a unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do relator. Expeca-se documentacao, nos termos de precedentes do STF (repercussao geral, nos autos do
ARE 964246-RG  Relator: Min Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
Des. Ricardo Vital de Almeida
AGRAVO DE EXECUCAO PENAL N 0000455-10.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. AGRAVANTE: Jose Wilton Felix Pereira. ADVOGADO: Alberdan Coelho
de Souza Silva (oab/pb 17.984). AGRAVADO: Justica Publica. AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. PLEITO DE
PROGRESSAO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A
QUO, FULCRADO NO INADIMPLEMENTO DO REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA CIRCUNSCRITOS NO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS). SUBLEVACAO DO APENADO. 1.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DARDEJADA. SUSPEICAO DECLARADA PELA JUIZA A QUO.
CAUSA SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS. PRECEDENTES. REJEICAO. 2. MERITO - SUPLICA PELA REFORMA DO DECISUM. 2.1. ALEGACAO
DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO E BOM
COMPORTAMENTO CARCERARIO. INSUFICIENCIA, NO CASO, PARA OBTENCAO DA BENESSE. DECISAO
FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. HISTORICO PRISIONAL CONTURBADO DO PACIENTE. CONSIDERACAO DE TODO O PERIODO DA EXECUCAO. REQUISITO SUBJETIVO NAO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO IRRETOCAVEL. DECISAO MANTIDA. 3. DESPROVIMENTO. - O Agravo em Execucao em lica
hostiliza decisao proferida pelo Juizo da Vara Privativa das Execucoes Penais da Comarca da Capital, que
indeferiu o pedido de concessao de progressao de regime prisional ao agravante, sob o argumento de que este
nao preenchia, a epoca do requerimento, os requisitos de ordem objetiva e subjetiva circunscritos no art. 112 da
Lei n. 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais). 1. Em sede de preliminar, o agravante defende a nulidade da decisao,
ante a declaracao de suspeicao pela juiza a quo. No entanto, tal prefacial nao merece acolhimento, tendo em
vista que a suspeicao foi oriunda de fato superveniente, nao ensejando por conseguinte as nulidades de atos
processuais praticados anteriormente pela referida magistrada. Assim, rejeito a preliminar. - STJ: I - Na linha dos
precedentes desta Corte, a suspeicao por causa superveniente nao opera retroativamente, vale dizer, nao
importa em nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato. [...] III - O superveniente reconhecimento,
motu proprio, da suspeicao do Juiz nao inquina, por si so, os atos preteritos por ele praticados, notadamente
quando a alegacao da Defesa de que o motivo e anterior exige, para seu reconhecimento, o amplo exame de
materia fatico-probatoria, providencia inviavel em sede de recurso ordinario em habeas corpus. [...] (HC 95.024/
SP, Primeira Turma, Rela. Mina. Carmen Lucia, DJe 20/02/2009). Recurso ordinario desprovido. (RHC 93.065/SP,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 09/05/2018) (Ementa parcial) - STJ:
A suspeicao por foro intimo, assim declarada em decorrencia de causa superveniente a instauracao do
processo, nao importa na nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato. (RHC 9.399/PR, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 14/08/2000, p. 180) [...] Recurso desprovido. (RHC 38.084/RJ, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 06/11/2017) (Ementa parcial) 2.
Alude o agravante que implementou os requisitos necessarios para a obtencao da progressao de regime prisional
para o semiaberto e ostenta bom comportamento carcerario, alem de laudo criminologico favoravel. - No caso,
o magistrado primevo indeferiu o pedido por entender que o agravante nao implementa os requisitos objetivo e
subjetivos insculpido no art. 1121 da LEP. - Para concessao do pedido de livramento condicional, necessaria se
faz a presenca dos criterios objetivos e subjetivos em favor do apenado, sob pena de seu indeferimento. - In
casu, embora na presente data o agravante tenha cumprido o lapso temporal exigido, no entanto, em relacao aos
criterios de ordem subjetiva estes nao foram preenchidos, e, como e cedico, para a concessao da progressao
devem coexistir os dois requisitos, logo nao faz jus a pretensa progressao de regime. - O STJ pacificou o
entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carceraria, a analise desfavoravel do
merito do condenado realizada pelo Juizo das Execucoes, com base nas peculiaridades do caso concreto, e
levando em consideracao fatos ocorridos no curso da execucao penal, justifica o indeferimento do pleito de
progressao de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. - Na hipotese, entendo que o julgador
primevo agiu com acerto, pois, em seu decisum, considerou que o agravante nao implementa o requisito
subjetivo insculpido no art. 112 da LEP, pois, para tanto, levou em consideracao as peculiaridades do caso
concreto, pois, nas tres ocasioes em que se oportunizou a saida extramuros, duas fugou e na ultima praticou
novo crime, fato que, aliado a extensa condenacao criminal (26 anos e 10 meses de reclusao), bem como a
gravidade de um dos crimes perpetrado (latrocinio), alem de constar acao penal ativa no 0002149-02.2013.815.0751
(crime de lesao corporal gravissima) e no 0002227-81.2017.815.2003 (crime de ameca), evidencia fundada
periculosidade social a justificar o indeferimento da pretensa progressao de regime. 3. Desprovimento do Agravo
em Execucao, em harmonia com o parecer ministerial. ACORDA a Camara Criminal do Tribunal de Justica do
Estado da Paraiba, a unanimidade, rejeitar a preliminar e, no merito, negar provimento ao Agravo em Execucao,
nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELACAO N 0003559-03.2015.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Valdivanio Rodrigues de Lima.
ADVOGADO: Jose Laurindo da Silva Segundo (oab/pb 13.191). APELACAO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO
ART. 241-A1 DA LEI No 8.069/90. ABSOLVICAO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. 1) PLEITO CONDENATORIO. NAO ACOLHIMENTO. INEXISTENCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO. PRESUNCAO
DE INOCENCIA QUE MILITA EM FAVOR DO DENUNCIADO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENCAO DA ABSOLVICAO. 2. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Inexistindo provas que apontem com inegavel
seguranca a autoria delitiva dos fatos narrados na exordial, impoe-se a absolvicao do agente, com fundamento
no principio do in dubio pro reo, ja que uma condenacao exige certeza absoluta. - Na especie, a materialidade do

delito capitulado no art. 241-A da Lei no 8.069/90 encontra-se demonstrada pelo CD-ROM (fl. 09), em que consta
o video de nudez da adolescente e pelos depoimentos testemunhais que afirmaram ter visto o video no grupo
do WhatsApp denominado Luluzinha. Ja a autoria delitiva, entretanto, nao evidencia a necessaria certeza que
exige uma condenacao. - E certo que, em crimes desta natureza, a palavra da vitima assume relevante valor
probatorio na formacao do convencimento do julgador. Todavia, para que isso seja possivel, deve se apresentar
firme, coerente e, obviamente, estar em consonancia com as demais provas colacionadas aos autos, hipotese
nao verificada. - A condenacao nao pode ser baseada em indicios e suposicoes; necessita de prova idonea para
a formulacao de um juizo conclusivo de que o reu tenha praticado o crime narrado na exordial acusatoria, diante
da presuncao de inocencia que milita em seu favor. - No caso sub examine, observo que as provas concatenadas sao insuficientes para condenacao, somado ao fato de que o referido video foi publicado em rede social
(whatsapp) mais de um ano apos a vitima te-lo encaminhado, via bluetooth para o denunciado, o que torna mais
dificil a certeza de ter sido o acusado quem teria divulgado o video, sendo certo que a duvida deve ser dirimida
em favor do imputado. - Considerando que a acao penal percorreu o tramite processual com o respeito ao devido
processo legal e a tese acusatoria nao logrou exito em confirmar, estreme de duvidas, a autoria do fato em
questao, e imperiosa a aplicacao do principio in dubio pro reo, em favor do denunciado, mantendo-se incolume
a sentenca absolutoria. 2) Manutencao da absolvicao. Desprovimento da apelacao. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar provimento ao recurso,
mantendo a absolvicao do reu Valdivanio Rodrigues de Lima, nos termos do voto do relator, em desarmonia com
o parecer ministerial.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
SESSAO ORDINARIA - DIA: 09/OUTUBRO/2019 - A TER INICIO AS 09H00MIN
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRONICOS - PJE
(PJE-1o)  Revisao Criminal no 0806600-83.2018.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRAO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Requerente: Wagner Soares
Nobrega (Advs. Harlley Hardenberg Cordeiro Medeiros  OAB/PB 9132 e outro). Requerida: Justica Publica.
COTA: NA SESSAO DO DIA 17.07.2019: DEPOIS DOS VOTOS DO RELATOR E REVISOR, SEGUIDO DOS
DESEMBARGADORES JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO, ARNOBIO ALVES TEODOSIO, JOAO BENEDITO
DA SILVA, MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO E JOSE RICARDO PORTO, PELA IMPROCEDENCIA DO
PEDIDO REVISIONAL, PEDIU VISTA O DES. JOSE AURELIO DA CRUZ. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ
SUSTENTACAO ORAL O ADVOGADO HARLLEY HARDENBERG CORDEIRO MEDEIROS  OAB/PB 9132.
COTA: NA SESSAO DO DIA 31.07.2019: ADIADO PARA A PROXIMA SESSAO, EM FACE DA AUSENCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR. COTA: NA SESSAO DO DIA 14.08.2019: ADIADO PARA A SESSAO DO DIA
25-09-2019, POR INDICACAO DO RELATOR.COTA: NA SESSAO DO DIA 25.09.2019: ADIADO PARA A
PROXIMA SESSAO, EM RAZAO DA AUSENCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, DES. JOSE
AURELIO DA CRUZ.
(PJE-2o) - Acao Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) no 0808778-68.2019.8.15.0000.RELATOR:
EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Luciano Cartaxo Pires de Sa, Prefeito do Municipio de
Joao Pessoa, representado pelo Procurador ADELMAR AZEVEDO REGIS.Requerida: Camara Municipal de
Joao Pessoa.COTA: NA SESSAO DO DIA 11.09.2019: APOS O VOTO DO RELATOR, DEFERINDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOSE AURELIO DA
CRUZ, OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, RICARDO VITAL DE ALMEIDA, LUIZ SILVIO RAMALHO
JUNIOR, ARNOBIO ALVES TEODOSIO, FREDERICO COUTINHO, JOSE RICARDO PORTO, CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO E MARIA DAS GRACAS MORAIS GUEDES, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA
MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTACAO O
ADVOGADO RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB-PB 19399, NA CONDICAO DE PROCURADOR DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA.COTA: NA SESSAO DO DIA 25.09.2019: A AUTORA DO PEDIDO
DE VISTA ESGOTARA O PRAZO REGIMENTAL.
(PJE- 3o)  Mandado de Seguranca no 0804615-79.2018.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO. Impetrantes: Gizelia Marinho dos Santos e Helio Barbosa dos Santos
(Adv. Marcos Antonio Viana de Oliveira Junior  OAB/PB 14.975).Impetrado: Presidente Tribunal de Justica do
Estado da Paraiba.Litisconsorte Passivo Necessario: Municipio de Joao Pessoa, representado pelo seu Procurador-Geral ADEMAR AZEVEDO REGIS.Interessado: Estado da Paraiba, representado pelo Procurador JULIO
TIAGO DE C. RODRIGUES.Obs.: Averbou suspeicao o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque (ID. 2593452) (art.40 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSAO DO DIA 22.05.2019: ADIADO PARA A
PROXIMA SESSAO, EM FACE DA AUSENCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO
DE FERIAS. COTA: NA SESSAO DO DIA 05.06.2019: ADIADO PARA A SESSAO DO DIA 03.07.2019, EM
FACE DA AUSENCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FERIAS. COTA: NA
SESSAO DO DIA 03.07.2019: ADIADO PARA A PROXIMA SESSAO, A PEDIDO DO IMPETRANTE.COTA: NA
SESSAO DO DIA 17.07.2019: ADIADO PARA A PROXIMA SESSAO, EM FACE DA AUSENCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR.COTA: NA SESSAO DO DIA 31.07.2019: ADIADO PARA A PROXIMA SESSAO, EM FACE DA
AUSENCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.COTA: NA SESSAO DO DIA 14.08.2019: ADIADO PARA A PROXIMA
SESSAO, EM FACE DA AUSENCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.COTA: NA SESSAO DO DIA 28.08.2019:
ADIADO PARA A PROXIMA SESSAO, EM FACE DA AUSENCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.COTA: NA
SESSAO DO DIA 11.09.2019: ADIADO PARA A PROXIMA SESSAO, A PEDIDO DO IMPETRANTE.COTA: NA
SESSAO DO DIA 25.09.2019: DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, REJEITANDO A PRELIMINAR RELATIVA AO
VALOR DA CAUSA, PEDIU VISTA O DES. LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM. IMPEDIDO O
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. AVERBOU SUSPEICAO O DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. FIZERAM SUSTENTACAO ORAL, NA DEFESA DOS IMPETRANTES, O ADVOGADO MARCELO LAVOCAT GALVAO, OAB/DF 10.958 E, NA DEFESA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, O PROCURADOR THIAGO BARRETO BRAGA  OAB/PB 11907.
(PJE-4o)  Mandado de Seguranca no 0803514-07.2018.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO
HENRIQUES DE SA E BENEVIDES. Impetrante: Jose Roberto dos Santos Pontes (Advs. Thiago Barbosa
Trajano  OAB/PB 24.678 e outro).Impetrados: 1o - Comandante-Geral da Policia Militar do Estado da Paraiba
e 2o  Governador do Estado da Paraiba, representado pelo Procurador-Geral FABIO ANDRADE
MEDEIROS.COTA: NA SESSAO DO DIA 25.09.2019: DEPOIS DO VOTO DO RELATOR APLICANDO A
TEORIA DA ENCAMPACAO E CONCEDENDO A SEGURANCA, PEDIU VISTA O DES. JOAO BENEDITO DA
SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM.
(PJE-5o) - Agravo Interno nos autos do Mandado de Seguranca no 0803168-90.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO.
SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Agravante: Municipio de Bayeux. Agravado: Presidente
do Tribunal de Justica da Paraiba.COTA: NA SESSAO DO DIA 11.09.2019: ADIADO PARA A PROXIMA
SESSAO, EM FACE DA AUSENCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.COTA: NA SESSAO DO DIA 25.09.2019:
ADIADO PARA A PROXIMA SESSAO, POR FALTA DE QUORUM.
(PJE- 6o)  Mandado de Seguranca no 0803857-08.2015.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO
HENRIQUES DE SA E BENEVIDES. Impetrante: Jonas Abrantes Gadelha (Advs. Aurea Zenaide Nobrega
Gadelha  OAB/PB 5.396, Johnson Goncalves de Abrantes  OAB/PB 1.603, Martsung Formiga Cavalcante e
Rodovalho de Alencar - OAB/PB 10.927 e outra). Impetrado: Procurador-Geral de Justica do Estado da
Paraiba.COTA: NA SESSAO DO DIA 25.09.2019: ADIADO PARA A PROXIMA SESSAO, A PEDIDO DO
IMPETRANTE.
(PJE-7o)  Embargos de Declaracao opostos a decisao proferida nos autos do Mandado de Seguranca no
0800152-31.2017.8.15.0000.RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRACAS MORAIS GUEDES. Embargante: Estado da Paraiba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES.Embargado:
Roberto Amaro de Oliveira (Adv. Lucas Andrade de Morais  OAB/PB 19.882).Obs.: Impedido o Exmo. Sr.
Desembargador Marcio Murilo da Cunha Ramos (ID. 2557176) (art.39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSAO
DO DIA 25.09.2019:ADIADO PARA A PROXIMA SESSAO, POR FALTA DE QUORUM.
(PJE-8o)  Mandado de Seguranca no 0807138-64.2018.8.15.0000.RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRACAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Maria de Fatima Lucia Ramalho (Adv. Jocelio Jairo Vieira  OAB/PB
5672).Impetrados: 1o Presidente do Tribunal de Justica da Paraiba e 2o Estado da Paraiba, representado pelo
Procurador-Geral FABIO ANDRADE MEDEIROS.Obs.: Averbou suspeicao o Exmo. Sr. Desembargador
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho (ID. 4024689) (art.40 do R.I.T.J-PB).COTA: NA SESSAO DO DIA
25.09.2019:ADIADO PARA A PROXIMA SESSAO, POR FALTA DE QUORUM.
(PJE-9o)  Restauracao de Autos no 0804280-60.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. Autora: Edne Vanessa Nobrega Crispim Lima (Adv. Elton Luis Lima da Silva  OAB/PB 22.144-A).Reus:
1o Governador do Estado da Paraiba, representado pelo Procurador-Geral FABIO ANDRADE MEDEIROS e 2o
Secretario de Estado da Administracao da Paraiba.COTA: NA SESSAO DO DIA 25.09.2019:ADIADO PARA A
PROXIMA SESSAO, EM FACE DA AUSENCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.
(PJE-10o) - Acao Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) no 0809537-32.2019.8.15.0000.RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRACAS MORAIS GUEDES. Requerente: Associacao dos Magistrados do
Estado da Paraiba  AMPB (Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva  OAB/PB 11.589).Requerido: Estado da
Paraiba, representado pelo Procurador-Geral FABIO ANDRADE MEDEIROS.


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