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Diário RO - Justiça

606DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
nao e suficiente. E necessario que a Defensoria esteja munida 
de profissionais suficientes ao atendimento de todos os que 
necessitem de assistencia juridica, o que nao tem ocorrido.
Nao havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Publica no local, 
ao juiz e conferido o poder dever de nomear um defensor dativo 
para patrocinar a causa de pessoa juridicamente necessitada ( Art. 
22, 1o do Estatuto da Advocacia e da OAB).
E de conhecimento notorio que ha somente um Defensor Publico 
lotado no Nucleo da Defensoria Publica deste municipio, apesar de 
tratar-se de Comarca de 2a Entrancia, na qual ha a instalacao de 
duas Varas Genericas.
Constantemente, a atuacao de um unico Defensor Publico tem-se 
mostrado insuficiente, nao suprindo a necessidade dos inumeros 
jurisdicionados hipossuficientes. Verificam-se inumeras situacoes 
em que ambas as partes precisam de patrocinio juridico do Estado, 
nao podendo, evidentemente, o mesmo Defensor assistir tanto ao 
autor quanto ao reu. Registre-se ainda que as duas Varas deste 
Juizo realizam audiencias de instrucao e de custodia quase que 
diariamente, sem contar as audiencias de conciliacao realizadas 
pela CEJUSC, e mesmo que haja um empenho dos magistrados e 
servidores para adequar as
pautas a condicao de um unico Defensor, ocasionalmente, tornase necessaria a presenca da Defensoria Publica em audiencias 
simultaneas, sobretudo, pelo enorme numero de jurisdicionados 
hipossuficientes.
Alem disso, nao e costume da Defensoria Publica do Estado 
designar um Defensor Substituto para os periodos de licenca, 
folgas e ferias do Defensor Publico lotado na Comarca, e nao e 
possivel paralisar os processos ou adiar as audiencias em razao 
desta circunstancia.
Anoto que a realidade acima exposta perdura faz muitos anos e 
nao se restringe a esta Comarca, pois, o numero insuficiente de 
defensores em todo o Estado e flagrante, situacao que justifica 
as nomeacoes para que advogados atuem em defesa dos 
necessitados, na qualidade de defensores dativos.
No que tange ao valor fixado a titulo de honorarios, tenho que 
ele deve ser mantido, porquanto fixado proximo ao valor minimo 
estabelecido na tabela da OAB/RO (Resolucao 001/2018) para a 
realizacao de audiencias de natureza semelhante a desempenhada 
pelo autor.
Por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte 
requerente em face do Estado de Rondonia para condenar este ao 
pagamento do valor de R$1.617,00 a autora SUELI BALBINOT DA 
SILVA referente a honorarios advocaticios.
Os calculos da correcao monetaria e dos juros de mora, deverao 
observar o seguinte parametro:
a) correcao monetaria visa remunerar o capital, e portanto deve 
incidir a partir do arbitramento dos honorarios advocaticios, de 
acordo com o IPCA-E;
b) juros moratorios devidos a partir da citacao, segundo os indices 
de variacao mensal estabelecida na caderneta de poupanca (art. 
1-F da Lei n. 9.494/97, com redacao dada pela Lei n. 11.960/09).
Apos o transito em julgado, intime-se a autora para apresentar a 
tabela de calculos atualizada, caso o requerido nao tenha cumprido 
a DECISAO voluntariamente.
Intimem-se.
Espigao do Oeste, data certificada
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Espigao do Oeste - 2a Vara Generica
Rua Vale Formoso, 1954, Forum de Espigao do Oeste, Centro, 
ESPIGAO DOESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone:(69) 34812279 
Processo no: 7001603-49.2018.8.22.0008 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
REQUERENTE: PEDRO MARINZE CAETANO 
Advogados do(a) REQUERENTE: MICHAEL DOUGLAS DE 
ALCANTARA ROCHA - RO7007, MICHEL KAUAN DE ALCANTARA 
ROCHA - RO9276
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-RO 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Advogado do(a) REQUERIDO:
Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: Rua Dom Pedro II, 608, - de 608 a 826 - lado par, Centro, 
Porto Velho - RO - CEP: 76801-066 Endereco: Rua Dom Pedro II, 
608, - de 608 a 826 - lado par, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 
76801-066
Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-RO
Endereco: Rua Doutor Jose Adelino, 4477, - de 4411/4412 ao fim, 
Costa e Silva, Porto Velho - RO - CEP: 76803-592
SENTENCA 
Relatorio dispensado, em analogia ao art.38 da Lei 9.099/95.
PEDRO MARINZE CAETANO ajuizou acao de obrigacao de fazer 
contra o ESTADO DE RONDONIA E DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA -DETRAN/RO, todos 
qualificados no pedido inicial.
Passo ao MERITO da acao.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ou 
seja, julgamento antecipado, eis que nao ha necessidade de outras 
provas.
O DETRAN alegou ilegitimidade passiva, entretanto, pelo fato 
deste ser o responsavel pelo registro de baixa de veiculos em nome 
dos proprietarios, entende-se como orgao legitimo para receber a 
demanda, razao pela qual rejeito a preliminar apresentada.
Verifico nos autos digitais que o autor alegou ter vendido 
motocicleta em 15/09/2010 para terceiro, entretanto, o comprador 
nao transferiu a propriedade do bem para seu nome e o requerente 
passou a receber os debitos do veiculo.
Ocorre, que o requerente comunicou a venda do veiculo ao 
DETRAN somente no dia 05/06/2016.
Assim, era de responsabilidade do autor comunicar a venda da 
motocicleta assim que tivesse transferido o documento do veiculo 
para terceira pessoa, nos moldes do art.134 do Codigo de Transito 
Brasileiro:
Art. 134. No caso de transferencia de propriedade, o proprietario 
antigo devera encaminhar ao orgao executivo de transito do 
Estado dentro de um prazo de trinta dias, copia autenticada do 
comprovante de transferencia de propriedade, devidamente 
assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar 
solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidencias 
ate a data da comunicacao.
Neste sentido, e de responsabilidade do antigo proprietario comunicar 
a venda do veiculo ao orgao de transito sob pena de se responsabilizar 
solidariamente pelas penalidades impostas ao veiculo.
Assim, os requeridos em lide so poderao se responsabilizar por 
debitos lancados em nome do autor a partir do momento em que 
este comunica formalmente a venda do veiculo ao DETRAN, caso 
contrario, o requerente deve se responsabilizar pelos debitos 
lancados anteriormente a comunicacao ou demandar acao de 
cobranca contra o terceiro que comprou a motocicleta.
Assim sendo, diante do exposto, com fundamento no art. 487, I 
do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolucao 
de MERITO da acao, o pedido inicial apresentado pela parte 
requerente a fim de determinar que os requeridos lancem os 
debitos, conforme suas competencias, em nome do comprador 
do veiculo, Alessandro de Matos Coelho, somente a partir da data 
de 05/06/2016, periodo este em que foi comunicado oficialmente 
a venda da motocicleta ao orgao competente. Quanto ao periodo 
anterior a esta data, rejeito o pedido do autor.
Sem custas e honorarios.
Apos o transito em julgado, arquive-se.
Intimem-se as partes.
Espigao do Oeste, data certificada
JUIZ DE DIREITO
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