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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 229 Joao Pessoa, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 29
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pb.jus.br
Processo no 0601397-92.2018.6.15.0000, o que acarretaria a ocorrencia de litispendencia. Intimada, a parte noticiante nao se manifestou 
sobre a possivel litispendencia (fls. 18/20).
O Ministerio Publico Eleitoral opinou pela remessa dos autos a Delegacia de Policia Civil para proceder com as investigacoes devidas em 
relacao a eventual crime eleitoral praticado (fls. 22).
Como regra, a verificacao de litispendencia entre duas acoes judiciais ocasiona a extincao sem resolucao de merito da acao mais recente. 
No caso em tela, apesar da litispendencia entre o presente processo e o Processo no 0601397-92.2018.6.15.0000, o que acarretaria a 
extincao da acao ajuizada nesta zona eleitoral, nota-se que o processo iniciado no TRE/PB foi remetido ao juizo da 29a Zona Eleitoral 
atraves do Oficio 2503/2018, por ser este juizo competente para a investigacao de crime eleitoral imputado a pessoa sem foro por 
prerrogativa de funcao.
Assim, observa-se a seguinte situacao: a processo ajuizado nesta zona em 01/10/2018 deveria ser extinto sem resolucao de merito, pois 
anteriormente havia sido ajuizada identica acao no TRE/PB em 27/09/2018, por simples aplicacao da regra da litispendencia; de outro lado, 
a acao proposta no TRE/PB consiste em processo judicial eletronico (PJE) que, uma vez remetido a esta zona eleitoral, demandaria uma 
nova autuacao, na medida em que o sistema de PJE nao foi implementado na primeira instancia da Justica Eleitoral na Paraiba.
Nessa perspectiva, considerando os principios da economia processual e da celeridade, determino a juntada aos presentes autos do Oficio 
2503/2018  TRE-PB, com a documentacao anexa (acao penal no 0601397-92.2018.6.15.0000), e posterior remessa a Delegacia de Policia 
Civil para adocao do procedimento investigatorio cabivel.
Providencias necessarias. Cumpra-se.
Monteiro/PB, 30 de novembro de 2018.
Andressa Torquato Silva
Juiza Eleitoral da 29a ZE/PB
Representacao n. 1-76.2017.6.15.0029 - Classe 113
Representante: Ministerio Publico Eleitoral
Representada: Anna Lorena de Farias Leite Nobrega
Advogado: Fabio Brito Ferreira, OAB/PB 9.672
Advogado: Eduardo Soares Moraes, OAB/PB 15.708
Advogado: Miguel Rodrigues da Silva, OAB/PB 15.933-B
Representado: Celecileno Alves Bispo
Advogado: Miguel Rodrigues da Silva, OAB/PB 15.933-B
DESPACHO
Vistos, etc.
Arquivem-se os presentes autos, em cumprimento ao acordao do Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba (fls. 817/825).
Cumpra-se.
Monteiro/PB, 30 de novembro de 2018.
Andressa Torquato Silva
Juiza Eleitoral da 29a ZE/PB
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