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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
6. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, nao e apto a comprovacao do exercicio do trabalho  
rural da postulante, uma vez que, muito embora se reporte a 23/05/1998, tao somente foi formalizado em 24/03/2015, as 
vesperas do requerimento na via administrativa, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
7. O mesmo diga-se da na nota fiscal de compra de fertilizante (fl. 19), emitida em 18/05/2015, apos a entrada da 
postulacao administrativa do beneficio.
8. Ressalte-se que a requerente possuiu vinculos empregaticios urbanos, como cozinheira, no periodo de 1977 a 1979, 
conforme anotacoes em sua CPTS; casou-se com um pintor, em 01/08/1985, segundo consta da Certidao de Casamento; 
assim como, na entrevista rural, alegou que, quando de folga, faz faxina em casa de familia, lava roupa e passa ferro de  
ganho,  restando  evidente  que  nao  houve  dedicacao  a  atividade  rural,  de  modo  a  nao  fazer  jus  a  postulante  a 
aposentadoria rural por idade pleiteada.
9.  Diante do contexto  probatorio  carreado  ao  feito,  ao contrario  da  pretensao  exordial,  restou demonstrado  que a 
requerente nao se caracteriza como segurada especial, de modo que tal entendimento nao contraria a tese firmada pelo 
STJ (REsp 1.354.908/SP), nao se aplicando a hipotese dos autos, o posicionamento cosolidado no referido paradigma  
(art. 1.040, inc. II, do CPC).
10. Apelacao improvida.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas que integram o presente julgado, por 
unanimidade, negar provimento a apelacao da parte autora, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE), 26 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior
Relator
AC - 600601/PE - 0000134-60.2019.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : 1a Vara da Comarca de Carpina
APTE : FAZENDA NACIONAL 
APDO : JOBAC CONSTRUCOES LTDA ME 
ADV/PROC : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO ( PE011338) e outro
EMENTA
TRIBUTARIO.  APELACAO.  EXECUCAO  FISCAL.  PRESCRICAO  NAO  OCORRIDA.  PEDIDO  DE 
PARCELAMENTO TRIBUTARIO.  INTERRUPCAO DO PRAZO. RETORNO DA EXECUCAO AO JUIZO DE 
ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO.
1. Apelacao interposta pela Fazenda Nacional contra sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e extinguiu 
esta execucao fiscal. Trata-se de apelacao interposta pela Fazenda Nacional contra sentenca que acolheu excecao de 
pre-executividade oposta pela parte executada, para reconhecer a inexigibilidade do titulo representado na CDA, por  
ocorrencia da prescricao do credito tributario
2. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e pacifica no sentido de que "O pedido de parcelamento resulta no 
reconhecimento dos debitos tributarios correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupcao da prescricao" (AgInt 
no  REsp  1615178/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  11/09/2018,  DJe 
18/09/2018).
3. Nesse portico, nao ha que se falar, no caso concreto, em prescricao do credito tributario, porquanto houve uma causa  
interruptiva da prescricao, o parcelamento, o qual foi rescindido apenas no ano 2001 e a execucao fiscal foi proposta em 
25/08/2003.
4. Apelacao provida, afastando-se a prescricao e determinando-se o retorno da execucao fiscal ao Juizo de origem para 
o seu regular prosseguimento.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao  realizada  nesta  data,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigraficas  que  integram  o  presente,  por  
unanimidade, DAR PROVIMENTO a apelacao, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE),  26 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Relator
APELREEX - 12055/AL - 2005.80.00.002736-7 [0002736-95.2005.4.05.8000]
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : 1a Vara Federal de Alagoas
APELANTE : ICMBIO - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA 
BIODIVERSIDADE 
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
APELADO : PAULO  JACINTO  CAMBOIM espolio
INV/SIND : MARIA JULIA TENORIO CAMBOIM PEREIRA 
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