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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0843714-19.2019.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: EUNICE NATALINA
FERNANDES CAMPOS Participacao: ADVOGADO Nome: DENNIS VERBICARO SOARES OAB: 9685
Participacao: AUTOR Nome: LUIZ CARLOS BARRAL FIGUEIREDO CAMPOS Participacao: ADVOGADO
Nome: DENNIS VERBICARO SOARES OAB: 9685 Participacao: AUTOR Nome: ROSILEIDE DE SOUZA
TORRES Participacao: ADVOGADO Nome: DENNIS VERBICARO SOARES OAB: 9685 Participacao:
AUTOR Nome: ADRIANE LILIAN DE OLIVEIRA LIBERAL SOUSA Participacao: ADVOGADO Nome:
DENNIS VERBICARO SOARES OAB: 9685 Participacao: AUTOR Nome: MARCUS VINICIUS PEREIRA
DA CONCEICAO Participacao: ADVOGADO Nome: DENNIS VERBICARO SOARES OAB: 9685
Participacao: REU Nome: BANCO DO BRASIL SAProcesso Judicial EletronicoTribunal de Justica do Para
PROCESSO N. 0843714-19.2019.8.14.0301AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM CIVEL
(7)AUTOR/ENDERECO: Nome: EUNICE NATALINA FERNANDES CAMPOSEndereco: Travessa Curuzu,
1872, Ed. Porto Seguro, Pedreira, BELeM - PA - CEP: 66085-110Nome: LUIZ CARLOS BARRAL
FIGUEIREDO CAMPOSEndereco: Travessa Curuzu, 1872, Ed. Porto Seguro, Pedreira, BELeM - PA CEP: 66085-110Nome: ROSILEIDE DE SOUZA TORRESEndereco: Travessa Humaita, 2292, Ed.
Florianopolis, Marco, BELeM - PA - CEP: 66093-047Nome: ADRIANE LILIAN DE OLIVEIRA LIBERAL
SOUSAEndereco: Avenida Vinte e Cinco de Setembro, 1695, Apto. 1703, Marco, BELeM - PA - CEP:
66093-674Nome: MARCUS VINICIUS PEREIRA DA CONCEICAOEndereco: Avenida Vinte e Cinco de
Setembro, 1695, Apto. 1703, Marco, BELeM - PA - CEP: 66093-674REU/ENDERECO: Nome: BANCO DO
BRASIL SAEndereco: Banco do Brasil (Sede I), SBS Quadra 1 Bloco A Lote 31, Asa Sul, BRASiLIA - DF CEP: 70073-900: DECISAO/ MANDADO Tratam os presentes autos de ACAO DECLARATORIA DE
NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGENCIA proposta por EUNICE NATALINA FERNANDES CAMPOS e OUTROS em face
de BANCO DO BRASIL S/A, narrando, em sintese, o seguinte. Relatam ter celebrado contratos de
promessa de compra e venda de unidades autonomas no empreendimento denominado TORRES
FLORATTA com a CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e TEMPO INCORPORADORA LTDA.
Articulam que posteriormente assinaram contratos de financiamento com o banco reu ? BANCO DO
BRASIL S/A, na modalidade ?Financiamento Antecipado? para quitacao dos imoveis. Que em razao do
atraso na entrega da obra, estariam sofrendo dano material em face da cobranca de ?Taxa de Evolucao
de Obra?, apos extrapolado o prazo acordado para entrega em empreendimento, alem de danos de ordem
moral. Requerem, pois, a antecipacao dos efeitos da tutela, a fim de que seja determinada a suspensao do
pagamento da taxa de evolucao de obra ate que haja a efetiva entrega das chaves, assim como o reu seja
proibido de incluir no saldo devedor as parcelas (taxas de evolucao de obra) a serem suspensas. No
merito, pleiteiam a confirmacao da decisao liminar, declaracao de nulidades de clausulas contratuais,
condenacao do reu em danos materiais e morais. E o relato do necessario. Passo a decidir. Entendo que a
presente demanda deve ser dirimida a luz do Codigo de Defesa do Consumidor, em virtude da presenca
dos requisitos do art. 2 e 3, do CDC. O CDC instituiu no Brasil o principio da protecao e confianca do
consumidor. Este principio abrange dois aspectos: i) a protecao da confianca no vinculo contratual, que
dara origem as normas do CDC, que procuram assegurar o equilibrio do contrato de consumo, isto e, o
equilibrio das obrigacoes e deveres de cada parte, atraves da proibicao do uso de clausulas abusivas e de
uma interpretacao sempre pro-consumidor; ii) a protecao da confianca na prestacao contratual, que dara
origem as normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequacao do produto ou
servico adquirido, assim como evitar riscos e prejuizos oriundos destes produtos e servicos. Na
conformidade do disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgencia sera concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do
processo. O Codigo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84,  3o, tambem confere ao juiz o poder de
antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que relevante o fundamento da demanda e
havendo justificado receio de ineficacia do provimento final. Consta nos instrumentos contratuais
acostados aos autos (ID Num. 12178467 - Pag. 5; 12178818 - Pag. 5; 12179038 - Pag. 5) os prazos
condicionantes, inclusive, de construcao. Ocorre que, ate a data do ajuizamento da presente acao, nao
houve a conclusao do empreendimento e entrega das chaves, sendo que, de outro lado, os autores
encontram-se em dia com suas obrigacoes contratuais. Ante a inadimplencia contratual do demandado,
entendo cabivel o pleito antecipatorio, uma vez que a cobranca alusiva a TAXA DE EVOLUCAO DE OBRA
apos a data de previsao de entrega do imovel e ilegal e abusiva segundo entendimento que vem sendo
consolidado de nossos tribunais superiores. Vejamos: Processo AREsp 828193 Relator(a) Ministro
MARCO AURELIO BELLIZZE Data da Publicacao 07/03/2016. [...] Todavia, a cobranca da referida taxa
apos o decurso do prazo previsto para a entrega do imovel desvela-se ilegal e abusiva, precipuamente,


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