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Diário GO - Tribunal de Justiça

via terrestre - DPVAT, os juros de mora sao devidos a partir da citacao, por
se tratar de responsabilidade contratual e obrigacao iliquida. 2. Aplicacao ao
caso concreto: 2.1. Recurso especial provido. (STJ. 2a Secao. Recurso
Especial no 1.098.365/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomao. DJE de
26.11.2009).
E desta Corte de Justica:
APELACAO CIVEL. COBRANCA DO SEGURO DPVAT. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. PROVEITO
ECONOMICO DE BAIXO VALOR. 1. O valor da condenacao referente a
indenizacao do seguro obrigatorio (DPVAT) devera ser acrescido de juros
de mora em 1% (um por cento) ao mes, contados da citacao, e correcao
monetaria pelo INPC, desde a data do evento danoso (Sumulas 426 e 580
do STJ).(...) (TJGO, Apelacao (CPC) 5008999-80.2018.8.09.0006, Rel.
MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a Camara Civel, julgado em
10/07/2019, DJe de 10/07/2019)
Portanto, nao ha mais espaco para discussao, razao pela qual deve ser mantida a
sentenca no tocante ao termo a quo de incidencia dos juros moratorios, no percentual de 1% (um
por cento) a partir da citacao.
2.2. Distribuicao dos onus sucumbenciais
Defende o apelante que os onus sucumbenciais devem ser impostos ao apelado.
Razao lhe assiste. Explico.
O teor da Sumula no 51/TJGO dispoe que em acao de cobranca de seguro DPVAT,
mesmo que o valor da condenacao seja inferior ao pleiteado na inicial, devem os onus da
sucumbencia recair sobre a parte requerida, nao havendo sucumbencia reciproca em tal
hipotese.
Ademais, este posicionamento e vastamente adotado nos julgados desta Corte:
APELACAO CIVEL. ACAO DE COMPLEMENTACAO DO PAGAMENTO DO
SEGURO DPVAT. PRESENTE O NEXO CAUSAL. HONORARIOS PELA
NR.PROCESSO:
5168557.16.2019.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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