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Diário MT - Justiça

incrustados nos autos. 5 - CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo 
legal, responder aos termos da inicial. 6- Apresentada a contestacao 
INTIME-SE a parte autora, para no prazo legal, confrontar documentos e 
teses levantadas na contestacao. 7  Apos de tudo cumprido e 
certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberacao. 8 - 
CUMPRA-SE, COM URGENCIA, expedindo-se o necessario. Evandro 
Juarez Rodrigues Juiz de Direito Em substituicao legal
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1000768-20.2019.8.11.0111
Parte(s) Polo Ativo:
ISAURO DE SOUZA TAVARES (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
JOAO PEDRO TEODORO DE OLIVEIRA OAB - MT26118/O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
(REU)
Magistrado(s):
EVANDRO JUAREZ RODRIGUES
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO VARA UNICA DE 
MATUPA DECISAO Processo: 1000768-20.2019.8.11.0111. AUTOR(A): 
ISAURO DE SOUZA TAVARES REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1 - RECEBO a inicial, uma 
vez que estao presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do 
Codigo de Processo Civil. 2 - DEFIRO o pedido de Justica gratuita, 
revogando-os a qualquer tempo se inveridica a declaracao ou alterado o 
cenario financeiro da parte autora no curso da demanda. 3  Acerca do 
pedido de tutela de urgencia, postergo sua analise apos a manifestacao 
da parte requerida. 4  OFICIE-SE a APS de Matupa - MT para que, no 
prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informacoes constantes do CNIS 
acerca da parte autora e, se casado ou em uniao estavel, do respectivo 
conjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que devera a 
Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. 5  Pelo 
Oficio n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20.04.2011, a 
Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em 
beneficios previdenciarios afetos a area medica, bem como a 
levantamento socioeconomico, seja primeiramente realizada a pericia, para 
apos ser procedida a sua citacao, com o que seria outorgada maior 
celeridade ao deslinde da demanda. 6  Portanto, NOMEIO como perito o 
(a) Dr(a) Geane Moron Beato, CRM no 7436, medico atuante nesta 
Comarca, devendo a Sra. Gestora proceder ao contato com o perito 
nomeado, bem como o agendamento da pericia. 7 - Apos a pericia 
agendada, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, indicar 
quesitos e assistente tecnico (cuja intimacao pessoal e dispensavel), se 
ainda nao indicados. 8 Conforme dispoe o artigo 1o da Resolucao no 232 
de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justica Federal, as 
despesas com peritos no ambito da jurisdicao delegada correrao a conta 
da Justica Federal, observado o limite maximo estabelecido na tabela da 
referida resolucao, a qual estabelece como valor maximo R$ 370,00 
(trezentos e setenta reais) para honorarios periciais, e considerando a 
natureza da demanda, bem como a complexidade da pericia a ser 
realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 370,00 (trezentos e 
setenta reais), pois guarda proporcao ao trabalho a ser desenvolvido pelo 
medico perito. 9  Levando em conta o grande volume de feitos que 
reclamam realizacoes de pericias medicas e a carencia de profissionais 
nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo 
que sera contado a partir da intimacao com a entrega dos quesitos e 
documentos ao Sr. Perito. 10  Concluida a pericia, encaminhe oficio, 
conforme o anexo I da Resolucao no 305/2014 da CJF preve, ao Diretor do 
Foro da Secao Judiciaria de Sinop/MT e/ou Cuiaba/MT, acompanhado do 
ato de nomeacao do perito, com solicitacao de pagamento, informando o 
nome da comarca e todos os dados necessarios para a efetivacao do 
pagamento, discriminando ainda o tipo da pericia (art. 12o, da Resolucao 
no 305/2014). 11 - Com aporte da pericia medica, CITE-SE a Autarquia 
demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, 
oportunidade em que manifestara sobre o laudo medico. 12  Empos a 
apresentacao da contestacao, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 
10 (dez) dias, manifestar sobre a pericia, quando podera, se for o caso, 
confrontar documentos e teses levantadas na contestacao. 13  Apos de 
tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para 
designacao de audiencia de instrucao e julgamento. Como quesitos do 
Juizo, o Sr. Medico Perito devera responder: a) A parte autora e portadora 
de deficiencia/molestia/doenca? De que tipo? b) A parte autora e 
incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o 
trabalho e parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora 
para o trabalho e permanente ou temporaria? Caso temporaria, por quanto 
tempo e a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, 
a p r o x i m a d a m e n t e  d e s d e  q u a n d o  e l a  e x i s t e ?  f )  A 
deficiencia/molestia/doenca de que e portadora a parte autora encontra-se 
em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o 
trabalho e, nao sendo possivel precisar a epoca aproximada do advento 
desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da 
evolucao/agravamento da deficiencia/molestia/doenca de que e portadora 
a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando 
exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, e para qualquer 
atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? E 
possivel a reabilitacao para outra atividade que lhe garanta a subsistencia, 
considerando o grau de instrucao da autora, suas condicoes financeiras, 
idade e acesso a atividades de reabilitacao? j) A parte autora e incapaz 
para a vida independente? k) A deficiencia/molestia de que e portadora a 
parte autora traz limitacoes em sua vida? Que tipos de limitacoes? l) Existe 
tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor 
aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? 
Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerca 
alguma atividade bracal? o)Qual o tempo necessario para convalidacao da 
doenca? 14 - CUMPRA-SE, COM URGENCIA, expedindo-se o necessario. 
Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito em substituicao legal
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1000720-61.2019.8.11.0111
Parte(s) Polo Ativo:
CRAINA INACIO DE OLIVEIRA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
JOAO PEDRO TEODORO DE OLIVEIRA OAB - MT26118/O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
(REU)
Magistrado(s):
EVANDRO JUAREZ RODRIGUES
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO VARA UNICA DE 
MATUPA DECISAO Processo: 1000720-61.2019.8.11.0111. AUTOR(A): 
CRAINA INACIO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL - INSS Vistos. 1 - RECEBO a inicial, uma vez que estao presentes 
os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Codigo de Processo Civil. 2 - 
DEFIRO o pedido de Justica gratuita, revogando-os a qualquer tempo se 
inveridica a declaracao ou alterado o cenario financeiro da parte autora no 
curso da demanda. 3  Acerca do pedido de tutela de urgencia, postergo 
sua analise apos a manifestacao da parte requerida. 4 - OFICIE-SE a APS 
de Matupa - MT para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe 
informacoes constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou 
em uniao estavel, do respectivo conjuge/convivente, bem como de seus 
genitores, para o que devera a Secretaria de Vara encaminhar os dados 
incrustados nos autos. 5 - CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo 
legal, responder aos termos da inicial. 6- Apresentada a contestacao 
INTIME-SE a parte autora, para no prazo legal, confrontar documentos e 
teses levantadas na contestacao. 7  Apos de tudo cumprido e 
certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberacao. 8 - 
CUMPRA-SE, COM URGENCIA, expedindo-se o necessario. Evandro 
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