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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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constituir advogado sera nomeado defensor publico para oferecer resposta. Com a resposta, voltem
conclusos. 3- Na hipotese de nao ser apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado nao
constituir advogado, nomeio desde ja a Defensoria Publica atuante nesta comarca para oferece-la no
prazo legal, concedendo-lhe vista nos autos. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA AO
SEGUINTE: a) Insira o nome do acusado no rol de reus presos provisorios do sistema Libra, se for caso
de reu preso; b) Solicite a Central de Distribuicao a mudanca de caracteristica de autuacao de inquerito
policial para acao penal no sistema de gerenciamento de processos LIBRA; c) Providencie a identificacao
visual (tarja, fita ou similar) nos processos em que haja reu preso, reu com prazo prescricional reduzido
(menor de 21 anos ou maior de 70 anos) e nos casos de regime de publicidade restrita (sigilosos); d) Junte
aos autos certidao de antecedentes criminais do acusado; e) Na hipotese de a Secretaria verificar, por
meio da certidao de antecedentes que o acusado responde a processo (s) em outra (s) vara (s), determino
a comunicacao via e-mail de sua prisao, caso se trate de processo de reu preso; f) Caso o reu nao seja
encontrado pessoalmente para ser citado, deve a Secretaria realizar pesquisas no INFOPEN (a fim de
verificar se o reu se encontra preso) e, em caso negativo, abrir vistas dos autos ao Ministerio Publico para
manifestacao quanto a possivel novo endereco; g) Sendo negativas as diligencias do Ministerio Publico no
sentido de encontrar novo endereco do acusado, deve a Secretaria realizar pesquisa no sistema Libra e,
se localizar outro processo a que o acusado responda em outra Comarca do Estado, oficiar requerendo
informacoes sobre o endereco atualizado; h) Somente apos o Ministerio Publico requerer a citacao por
edital, por nao ter logrado exito em obter novo endereco, e realizadas pesquisas pela Secretaria no
INFOPEN e no sistema Libra, tudo devidamente certificado, proceda-se a citacao do acusado por edital; i)
Efetuada a citacao por edital, na forma do item anterior, se o acusado nao comparecer nem constituir
advogado, certifique-se e mandem os autos conclusos. Soure, 5 de novembro de 2019 EDINALDO
ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00029905820168140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 VITIMA:A. B. A. B. VITIMA:G. L. F. INDICIADO:GILVAN SILVA
FELIPE Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) AUTOR:MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA. DECISAO 1. Abram-se vistas as partes, sucessivamente, pelo prazo
de 05 (cinco) dias, para apresentacao de memoriais (art. 403,  3o, CPP). 2. Nomeio como advogado
dativo o (a) Dr. (a) JOSELENE SILVA ELERES (OAB - 21479) para apresentar os memoriais do (a)
denunciado (a) no prazo legal. 3. Considerando que e dever do Estado prestar assistencia juridica integral
e gratuita aos hipossuficientes, dever este que o Estado do Para nao vem cumprindo, pois inumeras
Comarcas sequer tem Defensoria Publica e em outras o numero de Defensores Publicos e insuficiente,
com base no (art. 5o, LXXIV, da CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB), fixo como
honorarios advocaticios ao advogado (a) dativo (a) nomeado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a
ser suportado pelo Estado do Para. 4. Apresentados os memoriais, retornem os autos conclusos para
sentenca. 5. Cumpra-se. Soure, 5 de novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito
PROCESSO:
00032278720198140059
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:FERNANDA DE TAL
Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) DENUNCIADO:RODRIGO
FERREIRA VALENTE Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO)
DENUNCIADO:GERMANO FIGUEIREDO COSTA DENUNCIADO:WAGNER MESQUITA SILVA
Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) DENUNCIADO:CRISTIANE
SANTOS PINHEIRO Representante(s): OAB 27285 - MARCOS JOSE NASCIMENTO BISPO
(ADVOGADO) DENUNCIADO:IVANILDO CAMARA ROCHA Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE
SILVA ELERES (ADVOGADO) DENUNCIADO:ERIKA SEVERA SANTOS GONCALVES
Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) OAB 27285 - MARCOS JOSE
NASCIMENTO BISPO (ADVOGADO) DENUNCIADO:LUAN DE TAL DENUNCIADO:JONILSON
CARDOSO PAULA Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO)
DENUNCIADO:RAYANE SANTOS PANTOJA Representante(s): OAB 12925 - ANA LAURA MACEDO SA
(DEFENSOR) OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) DENUNCIADO:LUAN SANTOS
NUNES Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) DENUNCIADO:RUAN
RIBEIRO DA SILVA Representante(s): OAB 13466 - LUCIANA TARCILA VIEIRA GUEDES (DEFENSOR)
DENUNCIADO:ROMULO ROBERTO DANTAS COSTA DENUNCIADO:FELIPE RAFAEL CARDOSO DE
SOUZA DENUNCIADO:DORZILA DA SILVA SANTOS Representante(s): OAB 19745 - MARCOS
HENRIQUE MACHADO BISPO (ADVOGADO) OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO)
DENUNCIADO:AMANDA KELLY LIMA DA CONCEICAO Representante(s): OAB 27285 - MARCOS JOSE
NASCIMENTO BISPO (ADVOGADO) DENUNCIADO:AURICELLE FERREIRA SEABRA


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