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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: VALMIR NOGUEIRA Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. DEBITOS TRIBUTARIOS REFERENTES AOS ANOS DE 2005/2008. ACAO PROPOSTA EM 2009. SENTENCA QUE PRONUNCIOU A PRESCRICAO. AUSENCIA DE CITACAO DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL.EXEQUENTE QUE NAO DILEGENCIOU A EFETIVACAO DA EXECUCAO. DEVER DE COOPERACAO TECNICA E MATERIAL ENTRE O MUNICIPIO DE MAGE E O TJERJ NAO CUMPRIDO. INERCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA No

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