Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

tratando de instituicao oficial, e de nao ter havido o previo deposito de sua honoraria, nao e circunstancia que objetivamente inviabilize a producao da prova tecnica, muito menos que a prejudique ou enseje sua nulidade, com o que nao ha o menor senso na pretensao de ser tal ato redesignado ou seja marcada nova data. Por fim, aguarde-se resposta do IMESC e, como ja esta superado o termo de fls. 484, a vinda do laudo pericial, 30 dias. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: PAULA HUSEK SERRAO (OAB 227705/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), DALILA FERNANDES SANTOS ANDRADE (OAB 192555E/SP), EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 262986/SP), ALEXANDRE HISAO AKITA (OAB 136600/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP) Processo 1016345-77.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Exclusao - ICMS - Maria Jose Alves dos Santos Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. I. Fls. 133: reporto-me a fls. 58. II. De resto, cumpra-se fls. 131, II, e fls. 100/103. Sem embargo, em complementacao a fls. 131, acrescenta-se o que segue. O feito se encontra suspenso, fls. 100/103, nos termos do artigo 982, I, NCPC, por conta da instauracao de Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas (IRDR), n. 2246948-26.2016.8.26.0000, pelo E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (Tema n. 09), o qual ainda nao foi julgado. E a suspensao deve prosseguir ate o julgamento do IRDR, independente do tempo superado desde a sua instauracao, a medida que tal foi la expressamente determinado, por conta de decisao proferida nos respectivos autos em 06.08.2018, pelo eminente relator, Desembargador Antonio Carlos Malheiros, de seguinte teor, verbis: Trata-se de pleito da Fazenda do Estado de Sao Paulo, datado de 2 dezembro de 2.016, para a instauracao de Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas, a fim de se uniformizar a jurisprudencia estadual, relativa a possibilidade da inclusao da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissao (TUST) na base de calculo do ICMS, em contas de energia eletrica. O presente Incidente foi inicialmente distribuido livremente a Excelentissima Desembargadora LUCIANA BRESCIANI (fl. 167), a epoca Presidente da Egregia Turma Especial de Direito Publico, redistribuido a este Magistrado em 27 de janeiro de 2.017 (fl. 174), remetido a Mesa de julgamento em 3 de abril de 2.017 (fl. 177), para os fins dispostos no artigo 981, do Codigo de Processo Civil. Sua admissao, pelo orgao colegiado, ocorreu em 4 de agosto de 2.017 (fl. 792/817), por maioria de votos (Acordao disponibilizado no DJE em 14 de agosto de 2.017 - fl. 1289), com suspensao dos processos em tramitacao nos primeiro e segundo graus de jurisdicao, com declaracao de voto vencido deste Relator (fls. 818/822). Houve tambem a oposicao de embargos de declaracao, em face do v. Acordao de admissao (fls. 3109/3111), e julgamento de agravo interno, interposto contra a r. decisao, que nao conheceu daquele recurso (fls. 3125/3131). Apos a referida admissao, chegaram trinta e tres pedidos de atuacao no feito, na qualidade de amicus curiae, que foram admitidos, sempre apos a abertura de prazo para manifestacao da requerente, em respeito ao principio do contraditorio. Assim, em razao dos entraves processualmente ocasionados a sua marcha, encontra-se o presente Incidente ainda pendente de julgamento de sua tese juridica central, para o que ja fora determinada, por este Relator, a remessa dos autos ao Ministerio Publico, para manifestacao, nos termos do artigo 983, do CPC. Entretanto, considerando o iminente esgotamento do prazo de suspensao dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado (CPC, 982, I), faz-se necessaria decisao fundamentada deste Relator, nos termos do que dispoe o artigo 980 do CPC: Art. 980. O incidente sera julgado no prazo de 1 (um) ano e tera preferencia sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam reu preso e os pedidos dehabeas corpus. Paragrafo unico. Superado o prazo previsto nocaput, cessa a suspensao dos processos prevista noart. 982, salvo decisao fundamentada do relator em sentido contrario. Desta forma, frente a necessidade premente de manutencao da referida suspensao de todos os processos, em tramite perante o primeiro e segundo graus de jurisdicao, incluindo os de Juizados Especiais, tendo em vista o impacto, que o prosseguimento de tais feitos poderia ocasionar a vida financeira de inumeros consumidores por todo o Estado, com a inclusao da TUSD e da TUST na base de calculo do ICMS, determino a postergacao da suspensao, a que se refere o artigo 982, do CPC, ate o julgamento da tese juridica, nos exatos termos dispostos no v. Acordao de fls. 792/817. De-se a esta decisao a mais ampla e especifica divulgacao e publicidade, como determinado pelo artigo 979, do CPC. Apos, retome-se a marcha processual, cumprindo-se o quanto determinado a fls. 3252/3254 e 3265/3266. Int. A par disso, de rigor tambem manter a suspensao do processo, agora por conta do que foi determinado pelo E. Superior Tribunal de Justica, nos termos do artigo 1.037, II, NCPC. Por certo, o E. Superior Tribunal de Justica afetou aos Embargos de Divergencia em Recurso Especial n. 1163020/RS o Tema de Recurso Repetitivo n. 986, a saber: Inclusao daTarifa de Uso do Sistema de Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica (TUSD) na base de calculo doICMS. Eis o teor do julgado la exarado, em que constou nao so a afetacao da materia para fins de julgamento de recurso repetitivo ou representativo de controversia, mas tambem a ordem para a suspensao dos processos em curso relativamente a esta mesma materia: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVERSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSAO. 1. Admitida a afetacao da seguinte questao controvertida: inclusao da Tarifa de Uso do Sistema Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica (TUSD) na base de calculo do ICMS. 2. Autorizacao do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfacam os requisitos para representarem a controversia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (...) Por todo o exposto, proponho que o presente Recurso Especial seja admitido como representativo da controversia, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1315 conjuntamente com o REsp 1.699.851/TO e o REsp 1.692.023/MT, nos termos do artigo 1.036, 5o, do CPC/2015, observandose o que segue: a) a delimitacao da seguinte tese controvertida: questao atinente a inclusao da Tarifa de Uso do Sistema Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica (TUSD) na base de calculo do ICMS; b) a suspensao de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questao delimitada e tramitem no territorio nacional (art. 1037, II, do CPC/2015); c) a comunicacao, com copia do acordao, aos Ministros da Primeira Secao do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justica e a Turma Nacional de Uniformizacao; d) vista ao Ministerio Publico Federal para parecer, nos termos do artigo 1.038, III, 1o, do CPC/2015 - Proposta de Afetacao (ProfAfR) nos Embargos de Divergencia em Recurso Especial n. 1163020/RS, 1a Secao do E. Superior Tribunal de Justica, m. v., relator Ministro Herman Benjamin, j. 28.11.2017, DJe 15.12.2017. Ao final, cabe mencionar que o E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo tambem decretou, por decisao de 08.02.2019, a suspensao do IRDR n. 224694826.2016.8.26.0000, por conta da instauracao do incidente de recurso repetitivo perante o E. Superior Tribunal de Justica,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.