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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
5a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
determinar a pratica de atos constritivos, pois o montante apurado em
favor do Credor devera ser pago segundo os balizamentos do plano
de recuperacao judicial, sendo que compete exclusivamente ao Juizo
da acao de soerguimento deliberar sobre qualquer disposicao de seu
patrimonio. Aflora dos autos que a interlocutoria atacada determinou
a exibicao dos documentos pleiteados pela Demandante e especificou
os atos processuais subsequentes a serem realizados pelo Cartorio
Judicial. A proposito, no decisum nao houve qualquer comando capaz
de demonstrar que o Togado avancou na competencia exclusiva do
Juizo da acao de soerguimento de dispor sobre os bens da Re. Ora,
a fase executiva ainda e embrionaria, circunstancia que revela que a
Requerida ainda sera assegurado oportunamente o debate acerca do
montante pecuniario correspondente ao direito reconhecido no titulo
executivo judicial, de forma que, no estagio em que se encontra o
processo e tendo em vista o conteudo da interlocutoria, nao e viavel
afirmar que a Demandada esta em vias de sofrer abalo patrimonial.
Por obvio, ao contrario do sustentado pela Requerida, esta ausente o
periculum in mora, de forma que desnecessario se mostra analisar a
presenca da verossimilhanca das alegacoes. Dessarte, o indeferimento
do efeito suspensivo e medida imperativa. E o quanto basta. Ex positis:
(a) indefere-se o efeito suspensivo; (b) cumpra-se o disposto no art.
1.019, inciso II, do NCPC; e (c) oportunamente, volvam os autos
ao relator originario, eminente Desembargador Jose Carlos Carstens
Kohler. Intimem-se.
Agravo de Instrumento n. 4026548-87.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born
Agravante : Luiz Henrique Gil Guedes
Advogado : Pablo Freire Rodrigues (77102/RS)
Advogado : Rodrigo Dalcin Rodrigues (46049/RS)
Agravado : Fundo de Recuperacao de Ativos - Fundo de Investimento
Em Direitos Creditorios Nao Padronizados
Advogada : Rosely Cristina Marques Cruz (178930/SP)
Interessado : Guedes Importacao e Distribuicao Ltda - MASSA
FALIDA
Advogada : Valeria Cardoso Morais (27351/SC)
Advogado : Rodrigo Dalcin Rodrigues (31264/SC)
Adm Judici : Gilson Amilton Sgrott
Advogado : Gilson Amilton Sgrott (9022/SC)
DESPACHO
Luis Henrique Gil Guedes interpos Agravo de Instrumento (fls. 1-10)
contra a interlocutoria prolatada pelo Magistrado a quo, na impugnacao
ao credito n. 0142088-31.2014.8.24.0033, proposta por Fundo de
Recuperacao de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios
Nao Padronizados em face de Guedes Importacao e Distribuicao
Ltda. ME, que julgou procedente o incidente (fls. 14-15), a qual foi
complementada pela decisao que rejeitou os Aclaratorios (fls. 12-13).
Em suas razoes recursais, dentre outros temas, o Recorrente postula
a concessao da gratuidade judiciaria, tendo apresentado os seguintes
documentos para comprovar a alegada hipossuficiencia financeira:
a) ficha de registro de empregado, emitida em 02-05-16 (fl. 225);
b) contrato de locacao, no qual consta como locataria Maria Cristina
Froes, que segundo o Insurgente e avo de sua Esposa (fls. 226-233),
documento que nao esta assinado por nenhuma das partes envolvidas
no negocio juridico; c) comprovante de despesa com plano de saude
(fl. 224), com vencimento em outubro de 2017, no qual consta como
endereco residencial aquele indicado no imovel objeto do contrato
de locacao; e d) extratos bancarios de fls. 249-260. Analisando a
documentacao suso mencionada, tem-se que nao emerge dos autos,
por ora, a certeza necessaria acerca da hipossuficiencia do Agravante.
Ora, como os documentos apresentados referem-se aos anos de
2016 a 2018, nao ha informacao nos autos acerca da atual situacao
financeira do Inconformado. Outrossim, nao ha como identificar se
os extratos bancarios de fls. 249-260 sao vinculados a conta-corrente
de titularidade do Insurgente, bem como nao foi informado nos autos
se seu salario e a unica fonte de renda familiar. Dessarte, imperativa se
mostra a cientificacao do Agravante para que apresente informacoes
aptas a dirimir a incerteza em torno da condicao de hipossuficiencia
alegada. II Em face do suso explanado, intime-se o Recorrente para
que, em 10 (dez) dias junte ao feito feito provas atualizadas de sua
hipossuficiencia, a saber: (a) declaracao de debilidade economica; (b)
gastos com moradia; (c) extratos bancarios atualizados dos ultimos
dois anos; (d) declaracoes de imposto de renda na integra dos ultimos
cinco anos; (e) demonstrativo de sua renda mensal; (f) comprovante de
rendimentos percebidos por sua Esposa e, caso nao exerca profissao
remunerada, declaracao de que sua atividade profissional e a unica fonte
de renda familiar; e (g) declaracao da (in)existencia de bens em seu
nome. II Fluido o interregno, volvam conclusos ao eminente relator
originario, Desembargador Jose Carlos Carstens Kohler. Intime-se.
Agravo de Instrumento n. 4026816-44.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born
Agravante : Oi S/A Em Recuperacao Judicial
Advogado : Diego Souza Galvao (65378/RS)
Advogado : Tomas Escosteguy Petter (40797A/RS)
Agravado : Aldo Cantalicio Martins
Advogado : Claiton Luis Bork (9399/SC)
Advogado : Glauco Humberto Bork (15884/SC)
DESPACHO
OI S.A. interpos Agravo de Instrumento com pedido de efeito
suspensivo (fls. 01-15) contra a interlocutoria prolatada pelo Magistrado
oficiante na 2a Vara Civel da Comarca de Biguacu no cumprimento
de sentenca - autos n. 0000209-51.2013.8.24.0007/01 - proposto por
Aldo Cantalicio Martins, que rejeitou a impugnacao e homologou
o calculo da Contadoria (fls. 973-975 na origem). Em suas razoes
recursais, a Requerida aduz, em sintese, excesso de execucao. Ao
final, requereu o provimento do Inconformismo a fim de reformar
a decisao que rejeitou a impugnacao aos calculos do cumprimento de
sentenca apresentada pela Companhia e homologou os calculos da
contadoria judicial (fl. 14). E o necessario escorco. Ab initio, merece
ser enfatizado que a decisao recorrida se subsome ao regramento
processual contido no Novo Codigo de Processo Civil, porquanto a
publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em
19-08-19, isto e, ja na vigencia do CPC/2015. Ademais, constata-se
que o presente Inconformismo e cabivel art. 1.015, paragrafo unico,
do NCPC tempestivo art. 1.003,  5o, do NCPC esta acompanhado do
comprovante de recolhimento do preparo art. 1.007 do CPC sendo
trazidos os documentos imprescindiveis para sua apreciacao, estando
preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade. Passa-se entao
ao enfoque do pleito de concessao do efeito suspensivo, na forma
do art. 1.019, inciso I, do Codigo Fux. A analise da tutela recursal
clamada encontra supedaneo no art. 995, paragrafo unico, do novel
Canone Processual Civil, que exige a presenca do binomio periculum
in mora / fumus boni juris ao seu deferimento. E dizer, e preciso estar
presente tanto a probabilidade de provimento do Recurso quanto
o risco de dano grave de dificil ou impossivel reparacao. In casu,
embora esmiuce as razoes pelas quais entende que a decisao deve ser
reformada verossimilhanca das alegacoes a Agravante nao tece qualquer
argumento concernente ao periculum in mora, deixando de explicitar
em que consistiria o risco de dano grave de dificil ou impossivel
reparacao, o que impede, desde logo, a concessao do efeito suspensivo
clamado. Ex positis: (a) indefere-se a carga suspensiva; (b) cumpra-se
o disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC; e (c) oportunamente,
volvam os autos ao relator originario, eminente Desembargador Jose
Carlos Carstens Kohler. Intimem-se.
5a Camara de Direito Comercial
Atos Ordinatorios
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Quinta Camara de Direito Comercial

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