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Diário RO - Justiça

251DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
contexto, o Regional, ao declarar a competencia desta Justica 
do Trabalho para apreciar a presente lide, proferiu DECISAO em 
harmonia com a jurisprudencia desta Corte Superior. [...] (TST - 
RR: 19642720145090013, Rel. Breno Medeiros. Julgado em 
22/08/2018).
Porto Velho , 23 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 
7046574-77.2017.8.22.0001 
DIREITO DO CONSUMIDOR 
AUTOR: REGINALDO MARTINS DA SILVA DE SOUZA CPF no 
736.328.992-15, RUA PANDEIRO 1664, (CJ RIO MAMORE) 
CASTANHEIRA - 76811-480 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: ANA CLAUDIA SABINO DA ROCHA 
COSTA OAB no MT17946 
REU: SANDRO MARCIO TADEI - ME CNPJ no 07.857.266/000102, RUA TENREIRO ARANHA 2114, - DE 2005/2006 A 2434/2435 
CENTRO - 76801-092 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: 
SENTENCA 
Vistos.
Embora regulamente intimada para promover a citacao da 
requerida, sob pena de extincao e arquivamento, a parte autora 
deixou fluir o prazo que lhe foi assinalado sem requerer qualquer 
providencia, por isso, nao promovendo a citacao da parte re, deu 
causa a parte autora a ausencia de pressuposto de constituicao e 
desenvolvimento valido e regular do processo, o que culmina com 
a extincao do feito sem necessidade de sua intimacao pessoal, 
conforme entende o Colendo Superior Tribunal de Justica:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACAO DE 
BUSCA E APREENSAO.
EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO. 
AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE 
CITACAO). INTIMACAO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. 
A falta de citacao do reu, embora transcorridos cinco anos do 
ajuizamento da demanda, configura ausencia de pressuposto de 
desenvolvimento valido e regular do processo, ensejando sua 
extincao sem exame do MERITO, hipotese que prescinde de previa 
intimacao pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg 
no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, 
TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016)
Neste sentido e o posicionamento dos demais tribunais, in verbis:
PROCESSO CIVIL. AUSENCIA DE ENDERECO APTO PARA 
CITACAO DO REU. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO 
DO MERITO. ART. 267, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE 
INTIMACAO PESSOAL. APELO NAO PROVIDO. 1. Nao tendo 
sido formada a relacao processual, ante a falta da citacao do reu, 
e possivel que o magistrado, de oficio, proceda a extincao do 
processo, sem julgamento do MERITO, por ausencia de um dos 
pressupostos processuais de existencia e validade do processo 
(CPC, art. 267, IV). 2. A extincao do processo nao foi por negligencia 
ou abandono da causa, motivo pelo qual, de imediato se afasta a 
tese recursal de intimacao pessoal da parte autora, haja vista que 
tao somente nestas hipoteses e que se exige a intimacao pessoal 
da parte. 3. Apelo nao provido. (TJ-PE - APL: 3615952 PE, Relator: 
Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 
30/04/2015, 3a Camara Civel, Data de Publicacao: 12/05/2015)
EXTINCAO DO PROCESSO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO 
DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E 
REGULAR DO PROCESSO, DESNECESSIDADE DE INTIMACAO 
PESSOAL. Extinto o processo em razao de ausencia de 
pressuposto de constituicao e de desenvolvimento valido e regular 
do processo, tal qual o nao aperfeicoamento de citacao por inercia 
do autor, mostra-se desnecessaria sua intimacao pessoal, nao se 
aplicando o 1o do art. 267 do CPC, pois o mesmo se refere apenas 
a extincao do processo por abandono processual (incisos II e III). 
(TJRO. Apelacao Civel no 0313425-54.2008.8.22.0001. Rel. Des. 
Marcos Alaor D. Grangeia. Julgado em 20/10/2010)
A DECISAO combatida nao merece reparos, uma vez que nao 
aperfeicoada a citacao valida e regular do reu, por inercia do 
apelante, a extincao do processo e medida que se impoe, por 
ausencia de pressupostos de constituicao e desenvolvimento valido 
e regular do processo (Art. 219, do CPC). Ademais, na hipotese 
nao se aplica a Sumula n. 240 do STJ, uma que nao aperfeicoada 
a relacao processual. A proposito: STJ.PROCESSUALCIVIL.
AGRAVOREGIMENTALEMRECURSO ESPECIAL. EXTINCAO 
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. ABANDONO 
DA CAUSA. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR. AUSENCIA DE 
CITACAO DO REU. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N. 240/
STJ NO CASO. 1. A intimacao da autora foi pessoal nos moldes 
do art. 267,  1o do CPC, pois restou comprovado que ela tomou 
conhecimento de que deveria promover o andamento do feito 
em 48 horas e assim nao o fez. 2. E inaplicavel o Enunciado n. 
240/STJ quando nao instaurada a relacao processual com a 
citacao do reu, haja vista a impossibilidade de presumir que 
este tenha interesse na continuidade do feito. Precedentes. 3. 
Agravo Regimental nao provido. (STJ - AgRg no REsp: 1142636 
RS 2009/0102858-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL 
MARQUES, Data de Julgamento: 07/10/2010, T2 - SEGUNDA 
TURMA, Data de Publicacao: DJe 05/11/2010) Correta, portanto, a 
DECISAO recorrida ao extinguir o feito com base no DISPOSITIVO 
retromencionado, uma vez que, intimada a promover a citacao do 
reu, a ora apelante nao atendeu a determinacao judicial. (TJRO. 
Apelacao Civel no 0006564-23.2011.8.22.0001. 2a Camara Civel. 
Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes. Julgado em 20/01/2015)
APELACAO CIVEL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM 
JULGAMENTO DO MERITO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE 
CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR 
DO PROCESSO. A ausencia de citacao e causa de extincao 
do processo, sem resolucao de MERITO, por inexistencia de 
pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido e regular 
do processo. Recurso conhecido e nao provido. (TJRO. Apelacao 
Civel no 0003094-76.2014.822.0001. 1a Camara Civel. Rel. Des. 
Rowilson Teixeira. Julgamento em 23/08/2017)
Ante ao exposto, de oficio, com fundamento no art. 485, IV c/c 
paragrafo 3o, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, uma vez que 
os pressupostos processuais sao materia de ordem publica. Sem 
custas.
P. R. I. C. Arquivem-se com o transito em julgado.
Porto Velho 23 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 
7029313-65.2018.8.22.0001 
Cobranca de Alugueis - Sem despejo 
AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL CINDERELA LTDA - ME 
CNPJ no 05.142.973/0001-89, AVENIDA RIO DE JANEIRO, - DE 
7451 A 7825 - LADO IMPAR TANCREDO NEVES - 76829-605 - 
PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO 
ALVES BIANCHI OAB no RO8150, KATIA AGUIAR MOITA OAB 
no RO6317 
REU: ANDERSON NEVES DOS SANTOS BEZERRA CPF no 
821.518.492-87, RUA GUSTAVO MOURA 3545, - DE 3643/3644 
AO FIM TANCREDO NEVES - 76829-588 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: 
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