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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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motivos ensejadores da conversao da prisao em flagrante em preventiva persistem ate o presente
momento. Com efeito, e de rigor salientar a quantidade assustadora de prisoes por trafico de drogas,
situacao esta que necessita de resposta efetiva do Judiciario a fim de garantir a ordem publica e evitar o
incremento substancial do uso de drogas neste municipio que, como e sabido, e a porta de entrada para
diversas tensoes sociais, como violencia domestica e pratica de crimes contra o patrimonio a fim de
manter o vicio inerente ao uso de entorpecentes.
Com efeito, com a quantidade de drogas apreendidas
com o acusado, denota, pelo menos nesta fase processual, nao se tratar de apenas usuarios de drogas.
Deve ser destacado que o crime de trafico de drogas esta no rol dos equiparados ao hediondo, sendo
certo que ha possibilidade de reiteracao no crime, o que demonstra a exigencia do acautelamento diante
da analise desfavoravel das circunstancias inerentes no caso concreto, pois, em se tratando do crime de
trafico de drogas a concessao da liberdade possui carater excepcional que nao vislumbro diante das
provas acostadas aos autos.
Ademais, cumpre ressaltar que eventuais condicoes pessoais favoraveis
ao acusado nao se constituem, por si sos, em obice a decretacao/manutencao de sua custodia cautelar,
que, no caso em foco, nao deve ser substituida por quaisquer das medidas cautelares previstas no atual
artigo 319 do Codigo de Processo Penal.
Neste sentido: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS.
PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO. POTENCIALIDADELESIVA DA INFRACAO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE
DE ACAUTELAMENTODA ORDEM PUBLICA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA.
COACAO NAO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a gravidade concreta do crime
em tese cometido, evidenciada pela quantidade da droga apreendida - 861 gramas de cocaina, mostra-se
necessaria a continuidade da segregacao cautelar do paciente, para a garantia da ordem publica. 2.
Condicoes pessoais favoraveis nao tem, em principio, o condao de, por si sos, garantirem a concessao de
liberdade provisoria, se ha nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custodia
antecipada, como ocorre in casu.3. Ordem denegada. (226825 SP 2011/0288230-8, Relator: Ministro
JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/04/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicacao: DJe
08/05/2012).
Isto e, ter residencia fixa, ocupacao licita conforme argumenta a defesa, nao sao motivos,
por si so, para ensejar a revogacao da prisao preventiva do requerente. Ou seja, predicados pessoais
favoraveis nao sao garantidores de eventual direito de liberdade quando outros elementos recomendas a
manutencao da prisao cautelar.
Nesta esteira e o entendimento sumulado do Egregio Tribunal de
Justica do Estado do Para na sumula no8:
As qualidades pessoais sao irrelevantes para a concessao
da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisao preventiva.
Com efeito, insta salientar que a defesa nao apresentou nenhuma prova que demonstre possuir
residencia fixa e ocupacao licita. Isto e, nao se desincumbiu do onus de demonstrar elementos que
alterem a situacao fatica existentes desde a decisao que converteu a prisao em flagrante em preventiva.
Desse modo, face a imprescindibilidade da manutencao da prisao dos acusados, nao se apresenta
possivel a revogacao da prisao preventiva neste momento processual.
Por fim, insta salientar que
audiencia de instrucao e julgamento esta designada para o dia 27/11/2019, ocasiao em que este juizo, ao
final do ato, reapreciara a necessidade da custodia preventiva.
Assim, em face de tais circunstancias,
acolho o parecer do Ministerio Publico e indefiro o pedido de revogacao da prisao preventiva do acusado
THALES BRITO DA COSTA.
Ciencia ao Ministerio Publico.
Intimem-se. Cumpra-se.
Terra Santa,
01/11/2019.
RAFAEL
DO
VALE
SOUZA
Juiz
de
Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
IMPRESSAO A MARGEM DIREITA
PROCESSO:
00076302320188140128
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAFAEL DO VALE SOUZA Acao: Restituicao de
Coisas Apreendidas em: 03/11/2019---REQUERENTE:JANDER CAVALCANTE NASCIMENTO
Representante(s): OAB 25933-A - MARIA DO PERPETUO SOCORRO CABRAL SANTOS (ADVOGADO) .
Vistos. Trata-se de pedido de restituicao de bem apreendido apresentado por JANDER CAVALCANTE
NASCIMENTO, no qual pleiteia, em objetiva sintese, a restituicao dos seus bens bloqueados em razao de
ter praticado, em tese, o disposto no art.33,caput, e art.35 todos da Lei no 11.346/2006, sustentando que,
alem do referido bem ser de sua legitima propriedade, nao seria mais necessario a apuracao da verdade.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico pugnou pelo indeferimento do pedido. E o que cumpria
relatar. Fundamento e decido.
O Ministerio Publico manifestou-se pelo indeferimento do pedido.
E o sucinto relato. Decido.
Compulsando os autos, constato que o requerente nao demonstrou ser
o proprietario do objeto, nao tendo juntado o registro do titulo translativo no registro de imoveis.
Diante
do exposto, e acatando o parecer desfavoravel do Ministerio publico, INDEFIRO o pedido de restituicao do
bem apreendido, nos termos dos artigos 118 e 120 do Codigo de Processo Penal.
Vista dos autos ao
Ministerio Publico para o prosseguimento do feito. Terra Santa/PA, 03 de novembro de 2019


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