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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Advogado: Diorgeo Diovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva-OAB/PA-12.614. Requerido:
Banco Itau Unibanco S.A-Advogado(a): Dra. Larissa Sento Se Rossi-OAB/BA-16.330. DESPACHO
(processo no 0001626-82.2019.8.14.0144) 1. Em sede de replica, o autor pugna a desconsideracao da
defesa em virtude de seu teor ser inelegivel dado que a referida peca foi apresentada de forma reduzida
sendo duas folhas por pagina, com letras minusculas, e totalmente fora de ordem (fl. 50-v). 2. Ainda que o
Juizo concorde que a defesa foi apresentada de forma absolutamente irregular, considero que seria
desproporcional rejeitar por completo a peca apresentada. 3. Contudo, nao se pode fazer ouvidos moucos
ao fato que a banca que representa a autora ter que fazer de uma versao ampliada da defesa para aferir o
minimo de elementos necessarios para produzir sua replica dentro do prazo. 4. Desse modo, oportunizo
prazo de dez dias para o Banco reu apresentar a contestacao em formato nao reduzido e legivel. 5. Apos,
reabro o prazo de quinze dias para a autora replicar. Primavera-PA, 10 de Outubro de 2019. Charles
Claudino Fernandes Juiz de Direito
Processo no. 0001625-97.2019.8.14.0144. Acao de Repeticao de Indebito c/c Indenizacao Por danos
Morais e Materiais Com Pedido de Tutela de Urgencia. Requerente: Helena Maria Rosario PereiraAdvogado: Diorgeo Diovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva-OAB/PA-12.614. Requerido:
Banco Itau Consignado S.A-Advogado: Dr. Nelson Monteiro de Carvalho Neto-OAB/RJ-60.359.
DESPACHO (processo no. 0001625-97.2019.8.14.0144) 1. Nao ocorrendo qualquer das hipoteses dos
artigos 354, 355 e 356 do CPC, passo a decisao de saneamento e organizacao do processo, nos termos
do art. 357 (Nao ocorrendo nenhuma das hipoteses deste Capitulo, devera o juiz, em decisao de
saneamento e de organizacao do processo: I - resolver as questoes processuais pendentes, se houver; II delimitar as questoes de fato sobre as quais recaira a atividade probatoria, especificando os meios de
prova admitidos; III - definir a distribuicao do onus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as
questoes de direito relevantes para a decisao do merito; V - designar, se necessario, audiencia de
instrucao e julgamento. 1o Realizado o saneamento, as partes tem o direito de pedir esclarecimentos ou
solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisao se torna estavel. 2o As partes
podem apresentar ao juiz, para homologacao, delimitacao consensual das questoes de fato e de direito a
que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. 3o Se a causa
apresentar complexidade em materia de fato ou de direito, devera o juiz designar audiencia para que o
saneamento seja feito em cooperacao com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidara
as partes a integrar ou esclarecer suas alegacoes. 4o Caso tenha sido determinada a producao de prova
testemunhal, o juiz fixara prazo comum nao superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol
de testemunhas. 5o Na hipotese do 3o, as partes devem levar, para a audiencia prevista, o respectivo rol
de testemunhas. 6o O numero de testemunhas arroladas nao pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (tres),
no maximo, para a prova de cada fato. 7o O juiz podera limitar o numero de testemunhas levando em
conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. 8o Caso tenha sido
determinada a producao de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possivel,
estabelecer, desde logo, calendario para sua realizacao. 9o As pautas deverao ser preparadas com
intervalo minimo de 1 (uma) hora entre as audiencias). 2. Analiso a preliminares arguidas em contestacao.
2.1. Retificacao de polo passivo  pedido carece de sentido, pois a inicial ja identifica o Banco Itau
Consignado S.A. no polo passivo. 2.2. Da Prescricao  tratando-se de obrigacao de trato sucessivo
(contrato de emprestimo consignado), onde a violacao do direito ocorre de forma continua, mes a mes, o
termo inicial da prescricao e a data correspondente ao vencimento da ultima parcela e nao ao da primeira.
Preliminar rejeitada. 2.3 Falta de Interesse Processual  Ausencia de pretensao resistida - Alega o reu que
a autora ingressou com a acao, sem buscar o banco para buscar resolver a questao administrativamente.
No entanto, nao ha exigencia legal de tentativa de resolucao previa para ingressar em juizo. Caso o fosse,
tal exigencia cercearia o acesso a justica em situacoes como a que se discute onde o autor alega que foi
vitima de fraude razao pela qual rejeito a preliminar. 3. A questao central da instrucao processual/direito e
verificar a legalidade do contrato de emprestimo supostamente celebrado entre as partes. 4. Mantenho a
inversao do onus da prova, conforme despacho inicial. 5. Em que pese o protesto generico de provas feito
na inicial e o pedido de expedicao de oficio em contestacao, faculto as partes, em 10 dias, para, querendo,
especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinencia. Primavera-PA,
10 de Outubro de 2019. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito.
Processo no. 0001584-33.2019.8.14.0144. Acao de Repeticao de Indebito c/c Indenizacao Por danos
Morais e Materiais Com Pedido de Tutela de Urgencia. Requerente: Oscar Costa Nunes-Advogado:
Diorgeo Diovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva-OAB/PA-12.614. Requerido: Banco Pan


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