Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho
CORTE ESPECIAL
MANDADO DE SEGURANCA No 5524874.17.2019.8.09.0000
Comarca : GOIANIA
Impetrante : PAULO CESAR DOS REIS JUNIOR
Impetrado : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
Relator : Des. Gilberto Marques Filho
D E C I S A O
PAULO CESAR DOS REIS JUNIOR, devidamente qualificado, impetra Mandado de
Seguranca em face de ato omissivo do Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, com fulcro
nas disposicoes contidas na Lei 12.016/09.
Aduz que apos se submeter ao concurso publico para provimento do cargo de professor
III do Estado, regulado por meio do edital 002/2018 do Quadro Permanente da Secretaria da
Educacao, na especialidade - quimica, restou aprovado na 9a posicao, e o certame devidamente
homologado.
Afirma que o edital fazia previsao da disponibilizacao de 8 vagas para a cidade de
Santo Antonio do Descoberto, e nos nos itens 3.2 e 15.3 do edital de concurso publico que
haveria a participacao dos candidatos tidos por 'habilitados', e que Tais candidatos, apesar de
nao terem o direito imediato de posse, aguardariam em fila de espera conforme ordem
classificatoria, para caso houvesse desistencia de algum candidato dentro do numero de vagas
imediatas, seriam convocados os candidatos habilitados.
NR.PROCESSO:
5524874.17.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
Validacao pelo codigo: 10403566072637673, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 188 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.