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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao
em audio da sessao, em, RECURSO CONHECIDO E NAO
PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Porto Velho, 24 de Abril de 2019
Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7001520-03.2018.8.22.0018 - RECURSO INOMINADO
C VEL (460)
Relator: AMAURI LEMES
Data distribuicao: 16/11/2018 08:49:52
Data julgamento: 24/04/2019
Polo Ativo: LAURO RAMOS DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRENTE: JANTEL RODRIGUES
NAMORATO - RO6430-A
Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A
RELATORIO
Relatorio dispensado nos termos da Lei no 9.099/95.
VOTO
Conheco o recurso, porque presentes seus pressupostos de
admissibilidade.
A SENTENCA merece reforma.
Primeiramente verifico que a parte autora juntou aos autos projeto
de construcao e/ou ART, bem como as respectivas notas fiscais
da obra, ou, em sua ausencia, orcamentos equivalentes a obra,
comprovando o direito ao ressarcimento dos valores investidos
com a construcao de rede eletrica.
Da analise sistematica das disposicoes constantes da Resolucao
no 229/2006  ANEEL, em especial, artigos 4o e 9o, extrai-se que
somente nao serao indenizadas as construcoes daquelas redes
eletricas localizadas no interior das propriedades e que atendam
ao interesse exclusivo dos particulares, situacao nao verificada no
caso dos autos.
No caso em tela verifico que a concessionaria recorrida nao cuidou
em demonstrar, de forma clara e inequivoca, que a construcao
da subestacao e suficiente apenas para atender unicamente o
imovel da parte recorrida e em seu exclusivo beneficio, nao se
desincumbindo do onus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II,
NCPC.
Alem disso, importante destacar que a construcao e manutencao
de subestacoes de energia eletrica, mesmo nas propriedade rurais,
e da concessionaria, de certo que ante a incorporacao, nada a
impede de utilizar-se da subestacao para realizar a distribuicao
para outras propriedades.
Destaco ainda que a efetiva incorporacao da rede eletrica edificada
pelo particular dependeria de acordo formal entre as partes e que
como tal instrumento nao fora formalizado, nao possui o dever de
indenizar, esclareco que a Resolucao dispoe em sentido oposto,
sobretudo a redacao constante do art. 3o, verbis:
Art. 3 As redes particulares que nao dispuserem de ato autorizativo
do Poder Concedente, na forma desta Resolucao, deverao ser
incorporadas ao patrimonio da respectiva concessionaria ou
permissionaria de distribuicao que, a partir da efetiva incorporacao,
se responsabilizara pelas despesas de operacao e manutencao de
tais redes. Destaquei.
Com efeito, em regra, nao se exige instrumento formal para efetiva
incorporacao da rede eletrica edificada pelo particular ao patrimonio
da concessionaria de energia eletrica, bastando que isso ocorra de
fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com
operacao e manutencao.
Demais disso, exigir instrumento formal de transferencia de
patrimonio como condicao para efetiva incorporacao da rede eletrica
seria admitir a perpetuidade do nao reembolso das despesas
feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender
da participacao voluntaria da concessionaria, que figuraria como
devedora.
Nao bastando, conforme resultado do processo administrativo
punitivo no 48500001126/2013-10 cujo tramite se desenvolveu
no ambito da Agencia Nacional de Energia Eletrica  ANEEL, a
concessionaria recorrente sofreu sancao com multa no valor
aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhoes de reais) justamente
por descumprir criterios gerais para a incorporacao de redes
particulares e a nao realizacao dos pagamentos aos respectivos
proprietarios.
Assim, entendo que merece reforma a SENTENCA que julgou
improcedente o pedido do autor, devendo a concessionaria
reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em
razao da construcao de subestacao em rede eletrica incorporada
ao seu patrimonio.
Entender de modo contrario seria permitir enriquecimento sem
causa da concessionaria que, ao se comportar a revelia da lei
 deixando de adotar providencias para incorporar redes de
particulares e pagar as respectivas indenizacoes  visou atender
exclusivamente seu proprio interesse economico. Quanto a esse
raciocinio, o Superior Tribunal de Justica:
PRESTACAO DE SERVICOS. ENERGIA ELETRICA EXPANSAO
E INSTALACAO DA REDE ELETRICA. INCORPORACAO AO
PATRIMONIO DA RE INDENIZACAO PRESCRICAO NAO
OCORRENCIA ART. 515, 3o, DO CPC APLICABILIDADE
ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUCAO DAS QUANTIAS
PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores
realizado a implantacao da rede de eletrificacao em propriedade
rural, que incorporou o patrimonio da concessionaria re, deve o
montante desembolsado ser restituido, sob pena de enriquecimento
ilicito. (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSE DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p.
186).
Da mesma forma, o Tribunal de Justica de Rondonia:
Recurso. Preparo. Complementacao. Desercao. Ausencia.
Legitimidade passiva. Concessionaria de servico publico. Energia
eletrica. Rede rural. Instalacao. Consumidor. Pagamento.
Ressarcimento devido. Sucumbencia minima. Evidenciado que
o consumidor arcou com os custos de instalacao de rede eletrica
rural, de responsabilidade da concessionaria publica, e devida a
restituicao dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos
termos do projeto autorizado pela prestadora de servico publico.
Decaindo o autor de parte minima de seus pedidos, responde a
parte requerida pelas verbas de sucumbencia. (TJ/RO  2a Camara
Civel, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D.
Grangeia, J. 17/10/2012)
E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga
composicao:
IncompetenciadosJuizados.Pericia.Desnecessidade.Cerceamento
de defesa. Inexistencia. Prescricao. Termo de Contribuicao ou
Convenio de Devolucao. Nao ocorrencia. Construcao de rede
eletrica. Ressarcimento de valores. Havendo demonstracao da
realizacao de gastos para eletrificacao, incorporado ao patrimonio
da concessionaria, devem ser devidamente indenizados. (RI
1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz Jose Jorge Ribeiro da Luz,
julgado em 04/03/2015)
Por fim, com relacao ao quantum indenizatorio, tenho que deve ser
arbitrado em consonancia com o valor constante nas notas fiscais
e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausencia,
orcamento colacionado refente a subestacao; Havendo mais que
um orcamento, e razoavel fixar como indenizacao o menor deles
(art. 402, CC).
Destaco que ainda que tais orcamentos sejam atuais, os valores sao
compativeis com os gastos atualizados necessarios a construcao
de uma subestacao, nao havendo razoes para entender de forma
contraria.

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