Busca de Diários Oficiais


Diário TO - Município de Palmas

12

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.381 - SEXTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
EXTRATO DE CONTRATO N028/2019

PROCESSO: 2019079951
ESPECIE: CONTRATO
MODALIDADE: LICITACAO
CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL LUCIA SALES
PEREIRA RAMOS
CONTRATADA: PRAPEL COMERCIO DE PAPEL EIRELI
OBJETO: MATERIAL DE EXEPEDIENTE
VALOR TOTAL: R$ 7.098,75 (Sete mil, noventa e oito reais e setenta
e cinco centavos).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei n 8.666/93, Lei no 1256/2003 e
processo 2019079951
RECURSOS: Programa de Trabalho: 03.2900.12.361.1109.2732,
03.2900.12.365.1109.2722 e 03.2900. 12.367.1109.4558. II Naturezas de Despesas: 33.50.30, 33.50.36, 33.50.39 e 33.50.47.
III - Fontes: 0020, 0030 e 0010.
VIGENCIA: 31 de dezembro de 2019.
DATA DA ASSINATURA: 15 de novembro de 2019.
SIGNATARIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL LUCIA SALES
PEREIRA RAMOS, por sua representante legal a Sr.a Ligia Alves
Borges, inscrita no CPF n 028.056.451-11 e portadora do RG
n 895.391 SSP/TO. Empresa PRAPEL COMERCIO DE PAPEL
EIRELI. Inscrita no CNPJ no: 10.460.274/0001-17, por meio do
seu Representante Legal, Sr.a Gleyson Aurelio Silva Carneiro CPF:
646.742.583-91, RG n 13140791999-8 SSP/MA.

SECRETARIA DA SAUDE
PORTARIA DSG No 1364/SEMUS/SUPAVS,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

XI - Hugo Silva Rodrigues  Representante titular da
Agencia Tocantinense de Obras;
XII - Marly Alves dos Reis - Representante suplente da
Agencia Tocantinense de Obras;
XIII - Rafael Carvalho Veloso Silveira  Representante titular
da Secretaria Municipal de Comunicacao;
XIV - Tulio Sabino Cardoso  Representante suplente da
Secretaria Municipal de Comunicacao;
XV - Almir Eustaquio da Silva  Representante titular da
Policia Rodoviaria Federal.
Art. 2o Designar como Coordenadora desta Comissao
Intersetorial a servidora Jessimira Muniz Pitteri  representante
titular da Secretaria Municipal da Saude (Servico de Atendimento
Movel de Urgencia).
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE E DA
SECRETARIA DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA, aos
14 dias do mes de novembro de 2019.
DENISE MARCELA GUIMARAES E SILVA GOMES
Secretaria de Seguranca e Mobilidade Urbana
DANIEL BORINI ZEMUNER
Secretario da Saude
PORTARIA DSG No 1412/SEMUS/DEXFMS,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Designa servidores para fiscalizacao de
contratos nos termos dos Art. 66 e 67 da Lei
Federal no 8.666/1993 e do Decreto no 1.031,
de 29 de maio de 2015 e da outras providencias.

Designa Comissao Intersetorial de Gestao de
Dados e Informacoes do Programa Vida no
Transito (CIGDI  PVT).
O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE de Palmas-TO
em conjunto com o SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANCA
E MOBILIDADE URBANA de Palmas-TO, no uso das atribuicoes
que lhes sao conferidas pelo art. 80, incisos IV e V, da Lei Organica
do Municipio de Palmas, com fulcro na Lei 2.299, de 30 de marco
de 2017.
RESOLVEM:
Art. 1o Designar os membros integrantes da Comissao
Intersetorial de Gestao de Dados e Informacoes do Programa Vida
no Transito (CIGDI  PVT), em conformidade com o Decreto no
1.708, de 1o de marco de 2019, conforme especificado a seguir:
I - Francisca Romana Sousa Chaves  Representante titular
da Secretaria Municipal da Saude;
II - Jessica Fonseca Costa  Representante suplente da
Secretaria Municipal da Saude;
III - Patricia Ferreira Nomellini  Representante titular da
Secretaria Municipal da Saude;
IV - Junia Ferreira  Representante titular da Secretaria
Municipal de Seguranca e Mobilidade;
V - Josimar Pereira dos Santos Alencar  Representante
suplente da Secretaria Municipal de Seguranca e Mobilidade;
VI - Antonio Luiz Soares da Silva  Representante titular
do Corpo de Bombeiros Militar;
VII - Gisely Amarante Lopes  Representante suplente do
Corpo de Bombeiros Militar;
VIII - Anne Rose Hermanson Carvalho  Representante
titular da Secretaria Municipal de Seguranca Publica (Pericia
Criminal);
IX - Osvaldo Zanchi Carminati Junior  Representante
suplente da Secretaria Municipal de Seguranca Publica (Pericia
Criminal);
X - Jecicleia Moraes de Oliveira Frazao  Representante
titular da Secretaria Municipal de Seguranca Publica (Delegacia de
Repressao a Crimes de Transito);

O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE de Palmas-TO,
no uso das atribuicoes legais que lhe confere o artigo 80, inciso IV,
da Lei Organica do Municipio, combinado com a Lei no 2.299, de
30 de marco de 2017 e observando as Instrucoes Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no 02/2008 e 001/2010.
CONSIDERANDO que sao de relevancia publica as acoes
e servicos de saude, cabendo ao poder publico dispor, nos termos
da lei, sobre sua regulamentacao, fiscalizacao e controle (art.197
da Constituicao Federal), que a saude e um direito fundamental do
ser humano, devendo o Estado prover as condicoes indispensaveis
ao seu pleno exercicio  artigo 2o, Lei 8080/1990.
CONSIDERANDO que a Administracao Publica deve
obedecer aos principios da legalidade, impessoalidade, eficiencia,
finalidade, razoabilidade, indisponibilidade do interesse publico,
devendo guardar em toda a sua atividade o principio da supremacia
do interesse publico sobre o interesse privado.
CONSIDERANDO que a Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993, em seus artigos 66 e 67, determina que O contrato devera
ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas
avencadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas
consequencias de sua inexecucao total ou parcial e que A
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por
um representante da Administracao especialmente designado.
CONSIDERANDO que o Decreto no 1.031, de 29 de maio de
2015, que convenciona que O fiscal de contrato sera o responsavel
pelo atesto da nota fiscal dos processos de contratos.
CONSIDERANDO que o Poder Hierarquico confere a
Administracao Publica poderes para ordenar, coordenar, controlar
e corrigir as atividades administrativas.
CONSIDERANDO a norma do artigo 131 da Lei
Complementar no 008/99 que Institui o Estatuto dos Servidores
Publicos da Administracao Direta e Indireta dos Poderes do
Municipio de Palmas.
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores abaixo identificados para,
sem prejuizo de suas atribuicoes normais, exercerem a respectiva
fiscalizacao de contrato sem direito a qualquer tipo de remuneracao
adicional:


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.