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Diário CE - Município de Fortaleza

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019
escopo inicialmente previsto no Anexo I, o que devera ser feito
mediante Termo Aditivo. As Partes deverao realizar reunioes
periodicas de acompanhamento, conforme as seguintes condicoes: a) Serao realizadas reunioes tecnicas mensais de acompanhamento, contando com a presenca do Lider Institucional
indicado pelo PARCEIRO PUBLICO (Clausula Terceira, 3.1,
g), de representante(s) da OSCIP e de representantes da
empresa de notoria especializacao em projetos de gestao publica. b) Nestas reunioes os lideres do projeto por parte do
PARCEIRO PUBLICO deverao apresentar e analisar as atividades desenvolvidas no mes antecedente; d) O PARCEIRO
PUBLICO e responsavel pelo agendamento e convocacao das
reunioes tecnicas mensais, devendo consultar a OSCIP para
obter concordancia quanto a data e horario para sua realizacao. e) Caso alguma reuniao nao ocorra por indisponibilidade
de uma das partes, seus lideres deverao apresentar justificativas dentro de 05 (cinco) dias uteis. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo nao implica em repasse de recursos entre os Participes. A OSCIP celebrara Instrumentos Particulares, mediante formalizacao de Contratos de Doacao com
Encargo e de Patrocinio com as entidades privadas que decidirem prestar apoio financeiro ao Projeto, para custeio das despesas decorrentes da execucao do presente termo. A OSCIP
efetuara os pagamentos de todas as despesas previstas no
Anexo I, e prestara contas as entidades privadas doadoras e/ou
patrocinadoras, sem qualquer envolvimento do PARCEIRO
PUBLICO quanto a gestao de tais recursos. O PARCEIRO
PUBLICO podera auditar as receitas recebidas pela OSCIP
para a execucao do Projeto. Referidos recursos financeiros
deverao cobrir o valor de todas as despesas, onus e custos,
bem como tributos e/ou encargos de qualquer natureza, desde
que diretamente relacionados com o objeto do presente instrumento. As atividades pertinentes a execucao do Projeto serao
coordenadas pela OSCIP, que retera percentual dos recursos
recebidos por meio de Contratos de Doacao com Encargo, para
cobrir as suas despesas decorrentes de honorarios de terceiros, viagens, tributos e /ou encargos ou qualquer outra despesa
que decorra da execucao das atividades do Anexo I. DA EXECUCAO DAS ATIVIDADES: Os Participes entendem que a
execucao do Projeto, previsto no Anexo I do presente instrumento, esta condicionada a captacao, pela OSCIP, de recursos
exclusivamente privados provenientes de Apoiadores ate a
totalidade do orcamento previsto no Plano de Projeto. Cada
frente ou fase do Projeto, a ser realizada pela empresa de
notoria especializacao em projetos de gestao publica, somente
sera iniciada mediante a verificacao pela OSCIP de que ha
aporte financeiro necessario a sua total execucao. Caso a
OSCIP verifique a insuficiencia ou inexistencia de aporte financeiro descrito no Plano de Projeto deverao ser adotadas as
seguintes providencias: a) Iniciar novo processo de captacao
de recursos junto as Entidades Privadas; b) Se apos iniciado
novo processo de captacao ainda se verificar insuficiencia
financeira para concluir as atividades descritas no Anexo I,
devera mudar o escopo readequando o Projeto ao orcamento
existente; c) O Projeto sofrera interrupcao total, no caso de
inexistencia de recursos. Paragrafo unico: As providencias
descritas neste item deverao ser comunicadas ao PARCEIRO
PUBLICO, por escrito, em ate 30 dias, contados a partir da
verificacao da inexistencia ou insuficiencia do aporte necessario a execucao do Projeto. Os produtos entregues pela empresa de notoria especializacao em projetos de gestao publica
deverao ser validados, por meio de Ata devidamente assinada
pelo PARCEIRO PUBLICO e OSCIP. Caso se verifique que a
arrecadacao junto a entidades privadas dispostas a celebrarem
os Contratos de Doacao com Encargo e de Patrocinios para
custear as despesas decorrentes da execucao deste instrumento tenha sido superior ao valor do Projeto previsto no Anexo I, podera ser o excedente empregado na ampliacao do objeto deste termo, na forma de Termo Aditivo a ser assinado entre
os participes. DA LIMITACAO DE ONUS PARA OS PARTICIPES: O PARCEIRO PUBLICO e a OSCIP nao respondem por
quaisquer onus decorrentes da realizacao do presente termo,
alem daqueles previstos no plano de Projeto constante no Anexo I. DO CONTROLE E FISCALIZACAO: As atividades decor
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rentes da execucao do presente termo serao monitoradas e
avaliadas por uma Comissao, constituida pelo dirigente maximo
de cada uma das partes, bem como pelo dirigente maximo da
empresa de notoria especializacao em projetos de gestao publica, que poderao ser substituidos por suplentes a serem expressamente designados em comunicacao. A coordenacao
Geral do Programa junto as entidades doadoras dos recursos
financeiros ficara sob a responsabilidade da OSCIP. Todas as
comunicacoes reciprocas, relativas ao presente instrumento
consideradas como efetuadas, se registradas ou entregues
atraves de correspondencias devidamente protocoladas, encaminhadas aos cuidados dos representantes das entidades
participes. DAS INFORMACOES PUBLICAS: As Partes reconhecem que para a execucao das atividades previstas no Plano
de Projeto (Anexo I) poderao utilizar e/ou basear-se em informacoes classificadas como sigilosas pelo PARCEIRO PUBLICO. Sao consideradas sigilosas as informacoes, dados,
documentos, contratos, acordos, planilhas, compilacoes ou
banco de dados que sejam imprescindiveis a seguranca da
sociedade ou do Estado cuja divulgacao ou acesso irrestrito
possam: a) Por em risco a vida, a seguranca ou a soberania
nacionais ou a integridade do territorio nacional; b) Prejudicar
ou por em risco a conducao de negociacoes ou as relacoes
internacionais do Pais, ou as que tenham sido fornecidas em
carater sigiloso por outros Estados ou organismos internacionais; c) Por em risco a vida, a seguranca ou a saude da populacao; d) Oferecer elevado risco a estabilidade financeira, economica ou monetaria do pais; e) Prejudicar ou causar risco a
planos ou operacoes estrategicos das Forcas Armadas; f) Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientifico ou tecnologico, assim como a sistemas, bens,
instalacoes ou areas de interesse estrategico nacional; g) Por
em risco a seguranca de instituicoes ou de altas autoridade
nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou h) Comprometer atividades de inteligencia, bem como de investigacao ou
fiscalizacao em andamento, relacionadas com a prevencao ou
repressao de infracoes. Caso tenham acesso as informacoes
sigilosas, as Partes se obrigam a proceder com maxima cautela
e senso de diligencia no uso destas informacoes, bem como a
usa-las unica e exclusivamente para a execucao do Objeto
deste instrumento e para nenhum outro fim, bem como a nao
divulgar quaisquer Informacoes sigilosas a nenhuma outra
pessoa que nao seja, direta ou indiretamente, relacionada com
o Projeto. As Partes, sempre que tiverem acesso as informacoes pessoais dos agentes publicos, envidarao todos os esforcos para resguardar e proteger a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias
individuais, sendo responsabilizado, civil e penalmente, pelo
uso indevido de tais informacoes. Nao sao consideradas informacoes sigilosas, para os fins previstos neste Termo, observando, tambem, as restricoes legais: a) Informacoes primarias,
integras, autenticas e atualizadas, sendo consideradas como
primaria a qualidade da informacao coletada na fonte, com o
maximo de detalhamento possivel; autentica a qualidade da
informacao que tenha sido produzida, expedida, recebida ou
modificada por determinado individuo, equipamento ou sistema
e integra a qualidade da informacao nao modificada, inclusive
quanto a origem, transito e destino; b) Informacoes sobre atividades exercidas pelos orgaos e entidades, inclusive as relativas a sua politica, organizacao e servicos; c) Informacoes pertinentes a administracao do patrimonio publico, utilizacao de
recursos publicos, licitacao, contratos administrativos; e d)
informacao relativa: I. a implementacao, acompanhamento e
resultados dos programas, projetos e acoes dos orgaos e entidades publicas, bem como metas e indicadores propostos; II.
ao resultado de inspecoes, auditorias, prestacoes e tomadas de
contas realizadas pelos orgaos de controle interno e externo,
incluindo prestacoes de contas relativas a exercicios anteriores.
DO PESSOAL: Nao se estabelecera nenhum vinculo de natureza juridico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciaria, civil
ou de qualquer natureza entre os participes e o pessoal utilizado para execucao de atividades decorrentes do presente termo,
mantida apenas a vinculacao com cada entidade de origem.
DO PRAZO, ALTERACOES E PRORROGACAO: O presente


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