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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO X | No 2321
IV - Ser sediada no Municipio;
V - Assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra instituicao com o mesmo fim e com sede no Municipio, ou ao Poder Publico, no caso de encerramento de suas atividades.
1o Para habilitar-se ao recebimento de subvencoes sociais, a entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declaracoes de funcionamento regular, emitida no exercicio de 2020, por tres autoridades locais e
comprovante de regularizacao do mandato de sua diretoria.
2o A destinacao de recursos a entidade privada com sede no municipio para atendimento as acoes de assistencia social, saude e educacao, serao realizadas por intermedio de transferencias intergovernamentais,
mediante plano de aplicacao indicada a unidade de medida de desempenho e requerimento do seu titular, devendo sua prestacao de contas ocorrer ate o ultimo dia util do Exercicio a que se refere a presente Lei,
composta dos seguintes documentos:
a) Relatorio consubstanciado das atividades;
b) Balancete financeiro;
c) Recolhimento do saldo monetario que houver;
d) Comprovacao de desempenho.
3o A destinacao de recursos transferidos diretamente pelo Sistema Unico de Saude, para entidades que estejam vinculadas a Uniao, devera ser feito mediante receita e despesa orcamentaria demonstrando a origem
de recurso, ao qual, o Municipio atua apenas como transferidor e na fiscalizacao do recurso transferido.
Art. 13. E vedada a inclusao de dotacao, a titulo de auxilios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I- Voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas publicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional da Comunidade
(CNEC);
II - Cadastradas junto ao Ministerio do Meio Ambiente, dos Recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agencias estrangeiras governamentais;
III - Voltadas para as acoes de saude prestadas por entidade vinculada ao SUS ou quando financiadas com recursos de organismos internacionais.
Art. 14. As transferencias de recursos do municipio consignadas na Lei Orcamentaria Anual, para as instituicoes, a qualquer titulo, inclusive auxilios financeiros e contribuicoes, patrocinio a eventos, a pessoas fisicas
e juridicas serao realizadas exclusivamente mediante contrato, convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congeneres, na forma da legislacao vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originarios da
reparticao de receitas previstas em legislacao especifica, as reparticoes de receitas tributarias, as operacoes de creditos para atende-la a estado de calamidade publica legalmente conhecido por ato do Poder Executivo,
e dependerao da comprovacao por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, desde que nao esteja inadimplente com:
I - O fisco da Uniao, inclusive com as contribuicoes de que tratam os arts. 195 e 239 da Constituicao;
II - As contribuicoes para o Fundo de Garantia por Tempo de Servicos;
III - A prestacao de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administracao publica municipal, atraves de convenios, acordos, ajuste, subvencoes, auxilios e similares; e,
IV - Fisco do Municipio.
 1o Cabera ao orgao transferidor do municipio:
I - A exigencia de indicacao compromissada de um preposto coordenador do programa; e,
II - Acompanhar a execucao das sub-atividades ou sub-projetos desenvolvidos com os recursos transferidos.
 2o As transferencias previstas neste artigo serao feitas mediante apresentacao de plano de trabalho, devendo o empenho ocorrer ate a data da assinatura do respectivo acordo, convenio, ajuste ou instrumento
congenere, e os demais registros proprios nas datas da ocorrencia dos fatos correspondentes.
 3o A destinacao de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou deficits de pessoas juridicas devera atender as condicoes estabelecidas nesta lei e estar prevista no orcamento ou
em seus creditos adicionais, ate o limite de dez por cento da receita corrente liquida.
 4o Na concessao de credito a pessoa fisica ou juridica que nao esteja sob o controle direta ou indireta, os encargos financeiros, comissoes e despesas congeneres nao serao inferiores aos definidos em lei ou ao custo
de captacao, com o mesmo prazo de amortizacao estabelecido para o Municipio junto a instituicao financeira.
 5o Na concessao de credito ou patrocinio a pessoa fisica ou juridica, associacao ou entidade, destinado a atividades desportivas e culturais apoio a liga desportiva, associacao desportiva para implementacao de
Competicoes Esportivas Regionais ou apoio a atividades culturais no ambito da Sociedade local.
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