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Diário PR - Tribunal de Contas

municipalidade para prestar esclarecimentos quanto aos atos praticados apos a
extincao do seu RPPS, conforme indicado pela Coordenadoria de Gestao Municipal
no Parecer no 94/19  CGM (peca 13).
Assim, preliminarmente, encaminhem-se os autos a Diretoria de Protocolo para
INTIMAR, por oficio, o Municipio denunciado, na pessoa de seu representante legal,
para que, em 5 (cinco) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos,
apresente manifestacao preliminar.
Apos, regressem.
Publique-se.
Curitiba, 12 de marco de 2019.
FABIO CAMARGO
Conselheiro
PROCESSO No: 810969/18
ORIGEM: MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL
INTERESSADO: EUGENIO WOLLE NETTO TRANSPORTES E TURISMO,
FLORESMUNDO ALBERTI JUNIOR, MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL
ASSUNTO: REPRESENTACAO DA LEI No 8.666/1993
DESPACHO: 285/19
Retornam os autos de Representacao da Lei no 8.666/93, apos manifestacao da
Coordenadoria de Gestao Estadual  CAGE (peca 16) e do Municipio de Bocaiuva
do Sul (peca 18).
Em atendimento ao Despacho no 11/19 (peca 15), a CAGE informa que nao realizou
procedimento fiscalizatorio em face do Pregao 105/2018, objeto da presente

representacao, mas do Edital no 92/2018, publicado pelo Municipio em 02/10/2018,
cujo objeto era semelhante ao do Edital 105/2018, ou seja, contratacao da prestacao
de servico de transporte escolar, e que este acompanhamento gerou o APA no 8723
com o apontamento das seguintes irregularidades: (a) ausencia de publicidade do
edital de licitacao; (b) envio de impugnacoes e recursos apenas por protocolo na sede
da administracao; (c) falta de clareza acerca do criterio de julgamento adotado; e (d)
aumento injustificado da quilometragem da linha 9, em relacao ao edital do Pregao
Presencial 44/2018.
Ato continuo, o Municipio juntou peticao nos autos (peca 18) na qual informa que as
irregularidades apontadas pela Unidade Tecnica do Tribunal de Contas foram
corrigidas no edital 105/2018, o qual teria sido enviado para analise da CAGE que,
por sua vez, segundo o Municipio, nao se manifestou contra a continuidade do
certame e por isto o Municipio interpretou que houve a aprovacao tacita do edital.
Em que pese o alegado pela municipalidade, a analise do cabimento ou nao da
Representacao nao esta vinculada a previa manifestacao de Unidade do Tribunal de
Contas em editais que porventura sejam por ela fiscalizados.
Assim, cotejando o que foi trazido aos autos pela Representante com as
manifestacoes da municipalidade e da CAGE, verifica-se que ha indicios de
irregularidades no Edital de Pregao no 105/2018 sob analise.
A Representante aponta a ocorrencia das seguintes irregularidades no edital
impugnado: a) Ausencia das cotacoes; b) Idade maxima dos veiculos alem do
recomendado pela Secretaria de Estado da Educacao; c) Capacidade dos veiculos
estimada aquem do necessario para atendimento a demanda dos alunos; d) Ausencia
de detalhamento das rotas a serem percorridas pelo veiculos e; e) exigencia de
documentos com firma reconhecida em cartorio.
Com efeito, sem prejuizo de futura analise dos outros apontamentos de
irregularidades trazidos pela Representante, analisando os documentos relacionados
ao Edital de Pregao no 105/2018, nao constatei a presenca de qualquer elemento
capaz de ser considerado orcamento ou mesmo quais itens compoem os custos
relacionados aos servicos em questao. Portanto, nao ha qualquer dado ou
informacao no Edital que demonstre quais os custos foram considerados para
composicao do preco, contrariando a norma insculpida no art. 7o,  2o, II, da Lei
no 8.666/93[1], que traz a necessidade de a licitacao prever orcamento detalhado em
planilhas que expressem a composicao de todos os seus custos unitarios.
Essa materia ja foi objeto de analise pelo Plenario do Tribunal de Contas da Uniao
que consolidou o seguinte entendimento: deve ser elaborado, previamente ao
certame, orcamento detalhado em planilhas que expressem a composicao de todos
os custos unitarios dos servicos pretendidos, exigindo-se das licitantes as referidas
composicoes em suas propostas (Processo no 289/2010-8. Acordao 1.762/2010 
Plenario. Rel. Marcos Bemquerer).
A ausencia de uma planilha orcamentaria com o detalhamento de todos os custos
envolvidos na composicao dos precos dos servicos, incluindo, mas nao se limitando
aos custos da mao-de-obra, veiculos e equipamentos, encargos sociais incidentes,
depreciacao, por exemplo, impede que o Municipio apure o real custo do servico a
ser prestado, submetendo-o, inclusive, ao risco de sobrepreco na contratacao.
Por outro lado, tal omissao pode gerar restricao da competividade e ferir o principio
da isonomia entre os licitantes, eis que lhes faltarao a necessaria seguranca para
elaborar suas propostas e discutir eventual desequilibrio economico numa futura
relacao contratual.
Diante disso, no que tange ao juizo de admissibilidade do feito, RECEBO o presente
como Representacao da Lei n 8.666/93 em relacao aos seguintes fatos: i. ausencia
de planilha orcamentaria; ii. idade maxima dos veiculos alem do recomendado pela
Secretaria de Estado da Educacao; iii. capacidade dos veiculos estimada aquem do
necessario para atendimento a demanda dos alunos; iv. ausencia de detalhamento
das rotas a serem percorridas pelos veiculos e; v. exigencia de documentos com
firma reconhecida em cartorio.
Indefiro a suspensao cautelar requerida por nao vislumbrar o periculum in mora a
amparar sua concessao, alem do prejuizo que podera advir aos estudantes pela
suspensao do servico de transporte escolar.
Assim, encaminhem-se os autos a Diretoria de Protocolo (DP) para:
i.
Incluir o Municipio de Bocaiuva do Sul como Representado;
ii. Incluir o atual Prefeito de Bocaiuva do Sul como Representado;
iii. Realizar a CITACAO pela via postal, por meio de oficio com aviso de
recebimento (AR)  nos termos do art. 278, inciso II, art. 381, inciso II e 1o, alinea
b e, ainda, do art. 382, caput, todos do Regimento Interno , do Municipio de
Bocaiuva do Sul e do seu Prefeito atual, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da juntada do AR aos autos, nos termos do artigo 35, II, a, da Lei
Complementar no 113/2005, apresentem, em sede de contraditorio, resposta quanto
as questoes que ensejaram o recebimento da Representacao;
Publique-se.
Curitiba, 13 de marco de 2019.
FABIO CAMARGO
Conselheiro
__________________________
1. Art. 7o As licitacoes para a execucao de obras e para a prestacao de servicos obedecerao ao
disposto neste artigo e, em particular, a seguinte sequencia:
(...)
 2o As obras e os servicos somente poderao ser licitados quando:
(...)
II - existir orcamento detalhado em planilhas que expressem a composicao de todos os seus custos
unitarios;

PROCESSO No: 94832/19
ORIGEM: LICIANE CRISTINA PUTTKAMER
INTERESSADO: LICIANE CRISTINA PUTTKAMER
ASSUNTO: PEDIDO DE ACESSO A INFORMACAO
DESPACHO: 287/19
Com fundamento no artigo 11,  2o, III, da Resolucao n.o 45/2014[1], autorizo o
acesso e a reproducao dos autos relacionado ao processo n.o 865.852/18.
O requerente podera acessar e gerar copia dos autos, no formato PDF, no site deste
Tribunal, pelo seguinte caminho:
1. www.tce.pr.gov.br
2. Clique no menu e-ContasPR
3. Clique em copia de autos digitais
4. Informe o n.o do Processo
5. Digite o n.o do Cadastro (CPF)

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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6. Baixar copia. A copia disponibilizada contera todas as pecas do processo ate a
data e hora de registro da autorizacao.
Adotadas as providencias pertinentes, o processo estara encerrado, devendo seguir
a Diretoria de Protocolo para atendimento ao previsto no artigo 11,  4o da Resolucao
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