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Diário GO - Tribunal de Justiça

recorrida.
2. Da admissibilidade recursal
2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade: cabimento, legitimidade, tempestividade,
regularidade formal, preparo, inexistencia de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer,
conheco deste recurso.
3. Da responsabilidade civil e do direito de regresso
3.1 De inicio, e valido ressaltar, uma vez paga a indenizacao securitaria, a seguradora sub-rogase nos direitos creditorios e acoes que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos
limites do valor respectivo, em conformidade com o art. 786, do Codigo Civil, e a Sumula no 188,
do STJ, segundo a qual:
Sumula no 188 STJ. O segurador tem acao regressiva contra o causador do dano, pelo que
efetivamente pagou, ate o limite previsto no contrato de seguro.
3.2 E sabido, ademais, que a responsabilidade civil das concessionarias prestadoras do servico
de energia eletrica e objetiva, calcada na teoria do risco administrativo, ou seja, independe do
elemento subjetivo (dolo ou culpa), bastando, para que reste configurada, a comprovacao do
dano e do nexo de causalidade entre esse e a acao antijuridica (comissiva ou omissiva),
consoante enuncia o art. 37,  6o, da Constituicao Federal.
3.3 A proposito, ensina Rui Stoco que:
A companhia energetica de geracao ou distribuicao, embora posa se constituir em sociedade de
natureza privada, sera sempre uma concessionaria de servico publico, prestando o por delegacao do
Estado. Nessa condicao, e alcancada pela disposicao muito mais garantidora, do art. 37  6o, da CF.
(...) Desse modo, essas empresas ficam enquadradas na teoria do risco administrativo, sendo, assim,
objetiva a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Evidentemente, nao se descarta a
incidencia obrigatoria do Codigo de Defesa do Consumidor, naquilo que favoreca e proteja a
vitima.(inTratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudencia.7a ed., rev., atual., e ampl. Sao
Paulo: RT, 2007. p. 980).
3.4 Nessa mesma linha, e pacifica a jurisprudencia desta Corte de Justica, senao vejamos:
APELACAO CIVEL. ACAO DE RESSARCIMENTO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELETRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONARIA DE SERVICO
NR.PROCESSO:
5307832.14.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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