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Diário GO - Tribunal de Justiça

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco da apelacao civel e passo a sua analise.
No litigio vertente, o Setor Residencial do Condominio Brooksfield Tower, hum (1) dos quatro (4)
segmentos setoriais do empreendimento Brookfield Towers (gerido conjuntamente a ABL Prime
Ltda), requereu, perante a instancia originaria, fosse reconhecida a invalidade da convencao
condominial por impor prejuizos absurdos a minoria dos condominos e, a titulo de tutela de
urgencia, pugnou por uma intervencao judicial a fim de que se fiscalizasse a administracao
sindical.
Ocorre que o douto juiz a quo acolheu a preliminar arguida pelos reus no que concerne a
ilegitimidade do autor, considerando nao apenas que ele nao detem pertinencia subjetiva para
representar os condominos, mas, tambem, que nao pode hum (1) dos quatro (4) setores
administrativos do proprio condominio contra ele litigar.
Irresignado, o demandante manejou o presente apelo, defendendo, em linhas gerais, que o
sindico setorial nao e hierarquicamente inferior ao central, bem como que ... os condominos do Setor
Residencial estiveram reunidos em assembleia geral extraordinaria e deliberaram sobre interesses comuns do
respectivo setor, no caso, definiram pela medida judicial ... (fl. 31 do 1o arquivo do 47o evento).
A partir dessas reminiscencias, consoante remansosa jurisprudencia, reconheco a existencia de
personalidade juridica aos condominios edilicios, e em decorrencia, subcondominios, figuras
criadas para facilitar a vida dos condominos, de modo a administrar e conservar o bem coletivo.
Nesse sentido, nao obstante a omissao do Codigo Civil quanto a existencia de personalidade
juridica de condominios edilicios, a jurisprudencia reconhece que, de fato, existe tal
personalidade, in litteris o Superior Tribunal de Justica:
TRIBUTARIO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE REMUNERACAO DE SINDICO. TAXA
CONDOMINIAL. LC No 84/96. INSTRUCAO NORMATIVA No 06/96. CONDOMINIO. PESSOA JURIDICA. LEI No
9.876/99. LEGITIMIDADE DA COBRANCA. PRECEDENTE. 1. A hipotese de incidencia da contribuicao instituida pela
LC no 84/96 e o total das remuneracoes ou retribuicoes pagas ou creditadas pelas empresas e pessoas juridicas, no
decorrer do mes, pelos servicos que lhes prestem, sem vinculo empregaticio, os segurados empresarios, trabalhadores
autonomos e demais pessoas fisicas. Os casos de incidencia sao bastante amplos, levando em conta a remuneracao ou
retribuicao da prestacao de servico, independentemente de vinculo empregaticio ou da natureza da atividade exercida.
A IN no 06/96 nao inovou o ordenamento juridico, apenas reproduziu o texto legal. Nao se instituiu exacao nao
NR.PROCESSO:
5279159.45.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
Validacao pelo codigo: 10463561072091145, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3337 de 3565

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