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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

STJ  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  revisao  da  renda  mensal  inicial  do 

beneficio  previdenciario,  com  a  aplicacao  integral  do  IRSM  do  mes  de  fevereiro  de  1994,  e  a  data  da  edicao 

da MP n. 201/2004,  convertida na Lei  n. 10.999/2004..  Confira-se: 

 PROCESSO  CIVIL. 

PREVIDENCIARIO.  CODIGO  DE 

PROCESSO  CIVIL  DE 

1973.  APLICABILIDADE. 

REVISAO  DA  RMI. 

IRSM  DE  FEVEREIRO  DE  1994.  DECADENCIA.  TERMO 

INICIAL.  EDICAO  DA  MP  N. 

201/2004,  CONVERTIDA  NA LEI  N.  10.999/2004.  INOCORRENCIA. 

 

I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenario  desta  Corte  na  sessao  realizada  em  09.03.2016,  o  regime 

recursal  sera  determinado  pela  data  da  publicacao  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica -se 

o Codigo  de Processo Civil  de 1973. 

II  -  Esta  Corte  adotou  entendimento  segundo  o  qual  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a 

revisao  da  renda  mensal  inicial  do  beneficio  previdenciario,  com  a  aplicacao  integral  do  IRSM  do  mes  de 

fevereiro  de 1994,  e a data da edicao da MP n. 201/2004,  convertida na Lei  n. 10.999/2004.  Precedentes.  

III  - Recurso especial desprovido. 

(REsp  1445016/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/09/2017, 

DJe  28/09/2017) 

 PREVIDENCIARIO.  RECURSO  ESPECIAL.  APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE  SERVICO.  REVISAO  DA 

RENDA  MENSAL  INICIAL.  IRSM  DE  FEVEREIRO/94.  DECADENCIA.  NAO  OCORRENCIA.  TERMO  INICIAL.  DATA 

DA  MEDIDA  PROVISORIA  201,  DE  23/7/2004,  CONVERTIDA  NA 

LEI  10.999/2004.  RECURSO  ESPECIAL 

CONHECIDO  E NAO  PROVIDO. 

1.  De  acordo  com  os  Recursos  Especiais  Repetitivos  1.309.529/PR  e  1.326.114/SC,  incide  o  prazo  de 

decadencia  do  artigo  103 

caput  da  Lei  8.213/1991, 

instituido  pela  Medida  P rovisoria  1.523-9/1997, 

convertida  na  Lei  9.528/1997,  ao  beneficio  concedido  anteriormente  a  esse  preceito normativo, com termo a 

quo  a contar da sua vigencia, isto e, 28/6/1997. 

2.  E  possivel  afirmar  que  por  ato  de  concessao  deve  ser  entendida  toda  materia relativa aos requisitos 

e  criterios  de  calculo  do  beneficio  submetida  ao  INSS  no  requerimento  do  beneficio,  do  que  pode  resultar  o 

deferimento  ou indeferimento  do pleito. 

3.  No  presente  caso,  a  pretensao  veiculada  consiste  na  revisao  da  renda  mensal  inic ial  do  beneficio 

pela  aplicacao 

integral  do 

IRSM  de 

fevereiro/1994  porque  a  Medida  Provisoria  201,  de  23/7/2004, 

convertida  na  Lei  10.999/2004,  expressamente  garantiu  a 

revisao  dos  beneficios  previdenciarios  pela 

inclusao  de  tal  indice  no  fator  de  correcao  dos  salarios  de  contribuicao  anteriores  a  marco  de  1994.  O 

presente  caso  nao  envolve  revisao  do  ato  administrativo  que  analisou  o  pedido  de  deferimento da prestacao 

previdenciaria. 

4.  O  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  a  edicao  da  Medida  Provisoria  201, 

de  23/7/2004,  convertida  na  Lei  10.999/2004.  A  acao  neste  caso  foi  ajuizada  em 11/10/2011, portanto, nao 

se passaram  mais  de dez anos  entre o termo  inicial  e o ajuizamento  da acao.  

5. Recurso  especial conhecido e nao provido. 

(REsp 

1501798/RS, 

Rel.  Ministro  MAURO 

CAMPBELL  MARQUES, 

SEGUNDA 

TURMA, 

julgado 

em 

21/05/2015,  DJe 28/05/2015) 

Assim  aplica-se  ao  caso  o  enunciado  n.o  83  da  sumula  do  Superior  Tribunal  de  Justica  ("Nao  se 

conhece  do  recurso  especial  pela  divergencia,  quando  a  orientacao  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido 

da  decisao  recorrida"),  inclusive  quando  as  razoes  recursais  se  fundamentam  na  alinea  a  do  inciso  III  do 

art.  105  da  Constituicao  Federal,  conforme  entendimento  pacificado  no  STJ  (AgInt no AREsp 986.542/SC , de 

Relatoria  do Ministro  Raul  Araujo,  publicado  em  03/04/2017).   

De  resto, as questoes sao todas de fato e incide a sumula n.o 7 do STJ.  

Do  exposto, inadmito  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

12  - 0001717-54.2009.4.02.5104 

     Numero  antigo:  2009.51.04.001717-6  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 10/11/2010  15:49 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  LUIZ  CARLOS  DA  SILVA 

ADVOGADO:  RJ098404  - JOSUE ISAAC  VARGAS  FARIA 

APELADO:  Instituto Nacional  do Seguro  Social - INSS 

PROCURADOR:  CARLOS  EDUARDO  FERNANDES  NEVES  RIBEIRO 

Originario:  0001717-54.2009.4.02.5104  - 01a Vara Federal  de Volta Redonda 

APTE : LUIZ  CARLOS  DA  SILVA 

 

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