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Diário GO - Tribunal de Justiça

MAURICIO PORFIRIO ROSA
Juiz Substituto em Segundo Grau
RELATOR
(Assinado digitalmente conforme Resolucao no 59/2016)
EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUCAO
INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
ORDEM DE PENHORA QUE ATINGE O PATRIMONIO
DE EMPRESA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
INTERFERENCIA INDEVIDA NA COMPETENCIA DO
JUIZO CONCURSAL. A ordem de penhora direcionada
ao patrimonio de empresas em recuperacao judicial,
proveniente de juizo diverso do concursal, configura
interferencia indevida na competencia do juizo
universal proprio deste ultimo. Isso porque, os atos de
expropriacao referentes a creditos individuais
promovidos contra empresas em recuperacao judicial
devem ser realizados exclusivamente pelo juizo
universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180
(cento e oitenta) dias de suspensao previsto no art. 6o,
 4o, da Lei 11.101/05. Precedentes do STJ. CONFLITO
DE COMPETENCIA PROCEDENTE.
NR.PROCESSO:
5319295.72.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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