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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3158 e Eduardo Rosalem, ate a data em que estes completem 25 anos de idade, sendo R$189.311,48, para Eduardo Rosalem, a ser pago de uma so vez (art. 950, paragrafo unico do Codigo Civil) e R$276.518,07 para Leonardo Rosalem, a ser pago de uma so vez (art. 950, paragrafo unico do Codigo Civil). Esses valores serao corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento, nos termos da Sumula 362 do E. Superior Tribunal de Justica, sendo devidos juros moratorios desde a data do evento danoso (a morte da vitima se deu em 06/10/2012), conforme Sumula 54 da mesma Corte; Julgo extinto o feito, com resolucao do merito, na forma do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Deixo de condenar os autores nas obrigacoes sucumbenciais, por terem decaido de parte minima do pedido. De outro lado, condeno a re ao pagamento de honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenacao. Sem custas e despesas processuais em virtude da isencao da Fazenda Estadual Estando sujeita a sentenca ao reexame necessario, decorrido o prazo para processamento de eventual recurso voluntario das partes, subam os autos a E. Segunda Instancia com as anotacoes de estilo. Transitada em julgado requeira o interessado o que de direito em termos de prosseguimento do feito na fase de execucao. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe. P.R.I. - ADV: RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP), SILVIO CARLOS TELLI (OAB 93244/SP) Processo 1002423-85.2018.8.26.0453 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Marcos Faziao - Manifestar o autor em 15 (quinze) dias, diante do decurso do prazo para o INSS apresentar os calculos. - ADV: DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP) Processo 1002423-85.2018.8.26.0453 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Marcos Faziao - Manifestar o autor sobre no prazo de 15 (quinze) sobre os calculos do INSS de fls. 169/224. - ADV: CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP) Processo 1002441-09.2018.8.26.0453 - Procedimento Comum Civel - Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao - Edilaine Cristina Cantilho - - Breno de Oliveira Faria - Vistos. Fls. 70: A autora devera providenciar o cadastramento da execucao de sentenca pelo sistema digital atraves do portal E-SAJ, escolher a opcao Peticao Intermediaria de 1o Grau, categoria Execucao de Sentenca e selecionar a classe: 12078 - Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda Publica. Intime-se a Sao Paulo Previdencia - SPPREV pelo PORTAL ELETRONICO, nos termos do comunicado no 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP) Processo 1002450-34.2019.8.26.0453 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Sidenir Donizeti Ramos - Manifestar o autor no prazo de 15 (quinze) dias sobre a contestacao e documentos de fls. 95/178. - ADV: CLAUDIO JOSE OLIVEIRA DE MORI (OAB 197040/SP) Processo 1002484-09.2019.8.26.0453 - Procedimento Comum Civel - Urbana (Art. 48/51) - Maria Catarina Amadeu Pereira - Vistos. 1. Concedo a autora os beneficios da justica gratuita. Anote-se. 2. A tutela de urgencia esta prevista no art. 300 do Novo Codigo de Processo Civil: A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Na hipotese dos autos, em cognicao sumaria (nao exauriente), nao esta caracterizada a probabilidade do direito, tendo em vista que ha necessidade de aprofundamento de provas. Ante o exposto, indefiro o pedido. 3. Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PELO PORTAL ELETRONICO, nos termos do comunicado conjunto no 527/2019 (processo CPA no 2009/109613), para contestar, com as advertencias legais, tendo que a hipotese dos autos enquadra-se no disposto no art. 334, 4o, inciso II, do Codigo de Processo Civil. 3. Com a juntada da contestacao, manifeste-se a parta autora no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Apos a replica, sem prejuizo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando a pertinencia de cada uma delas no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB 246083/SP) Processo 1002490-50.2018.8.26.0453 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Andre Luis Miranda - Vistos. Fls. 153: Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo PORTAL ELETRONICO, para que apresente os calculos no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB 131238/SP) Processo 1002505-82.2019.8.26.0453 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Alberto Benedito de Carvalho - Vistos. 1- Considerando os elementos existentes nos autos, concedo a parte autora os beneficios da justica gratuita. Anote-se. 2- Preceitua o art. 300, caput, do Codigo de Processo Civil: A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Em comentarios ao aludido dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que houve a unificacao das providencias de urgencia (medida autelar e antecipacao de tutela), cujos requisitos sao o fumus boni iuris e o periculum in mora (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery Codigo de Processo Civil Comentado, 16a ed., RT, pp. 930/931). No mesmo sentido, Alexandre Freitas Camara: Ambas as modalidades de tutela de urgencia, portanto, tem como requisito essencial de concessao a existencia de uma situacao de perigo de dano eminente, resultante da demora do processo (periculum in mora). Este perigo pode ter por alvo a propria existencia do direito material (caso em que sera adequada a tutela de urgencia satisfativa) ou a efetividade do processo (processo na qual adequada sera a tutela cautelar). O periculum in mora, porem, embora essencial, nao e requisito suficiente para a concessao de tutela de urgencia. Esta, por se fundar em cognicao sumaria, exige tambem a probabilidade de existencia do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual a tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo. O nivel de profundidade da cognicao a ser desenvolvida pelo juiz para proferir a decisao acerca do requerimento de tutela de urgencia e sempre o mesmo, seja medida postulada de natureza cautelar ou satisfativa. Tanto num caso como no outro deve a decisao ser apoiada em cognicao sumaria, a qual leva a prolacao de decisao baseada em juizo de probabilidade (fumus boni iuris). O que distingue os casos de cabimento da tutela de urgencia cautelar daqueles em que cabivel a tutela de urgencia satisfativa e o tipo de situacao de perigo existente: havendo risco de que a demora do processo produza dano ao direito material, sera cabivel a tutela de urgencia satisfativa, existindo risco de que a demora do processo resulte dano para sua efetividade, cabera tutela de urgencia cautelar (O Novo Processo Civil Brasileiro, 2a ed., Atlas, pp. 156/157). Por fim, observo que nao se admite a concessao da tutela de urgencia de natureza satisfativa quando houver risco de irreversibilidade (NCPC, art. 300 3o). Na hipotese dos autos, em cognicao sumaria (nao exauriente), nao esta caracterizada a probabilidade do direito, tendo em vista que ha necessidade de aprofundamento de provas, notadamente a pericial. Ante o exposto, indefiroo pedido. 3- Nao obstante o disposto no artigo 334 do Codigo de Processo Civil, o INSS, atraves do Oficio no 98/2016 PSF-BAURU/PGF/AGU, datado de 05/04/2016, informa previamente o desinteresse na auto composicao antes da realizacao de pericia medica e de estudo social com o grupo familiar da parte autor. Neste sentido, atenta aos principios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que tambem e principio constitucional), entendo que, no caso concreto, a conciliacao deve ser dispensada. Observo que o proprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessario, o procedimento, adequando-o a realidade dos autos. A proposito, alias, esta o enunciado 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do

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