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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 26 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
- solicitar informacoes ou diligencias sobre materia pendente de
julgamento, quando for o caso.
CAPITULO V
Das Reunioes
Art. 9o. As reunioes das JARI serao realizadas uma vez por mes, para
apreciacao da pauta a ser discutida.
Art. 10. A JARI podera abrir a sessao e deliberar com a maioria
simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presenca
do presidente ou seu suplente.
Paragrafo unico. Mesmo sem numero para deliberacao sera registrada
a presenca dos que comparecerem.
Art. 11. As decisoes das JARI deverao ser fundamentadas e
aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida
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ANO X | No 2331

- dados referentes a penalidade, constantes da notificacao ou
documento fornecido pelo (nome do orgao municipal executivo de
transito e rodoviario);
- caracteristicas do veiculo, extraidas do Certificado Registro e
Licenciamento do Veiculo-CRVL ou Auto de Infracao de TransitoAIT, se este entregue no ato da sua lavradura ou remetido pela
reparticao ao infrator;
- exposicao dos fatos e fundamentos do pedido;
- documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o
julgamento do recurso.
Art. 20. A apresentacao do recurso dar-se-a junto ao orgao que
aplicou a penalidade.
 1o Para os recursos encaminhados por via postal serao observadas as
mesmas formalidades previstas acima;
 2o A remessa pelo Correio, mediante porte simples, nao assegurara
ao interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.
Art. 21. O Orgao que receber o recurso devera:

Art. 12. As reunioes obedecerao a seguinte ordem:
- abertura;
- leitura, discussao e aprovacao da ata da reuniao anterior;
- apreciacao dos recursos preparados;
- apresentacao de sugestoes ou proposicoes sobre assuntos
relacionados com a JARI;
- encerramento.
Art. 13. Os recursos apresentados a JARI deverao ser distribuidos
equitativamente aos seus tres membros, para analise e elaboracao de
relatorio.
Art. 14. Os recursos serao julgados em ordem cronologica de ingresso
na JARI.
Art. 15. Nao sera admitida a sustentacao oral do recurso do
julgamento.

- examinar se os documentos mencionados na peticao estao
efetivamente juntados, certificando nos casos contrarios;
- verificar se o destinatario da peticao e a autoridade recorrida;
- observar se a peticao se refere a uma unica penalidade;
- fornecer ao interessado, protocolo de apresentacao do recurso,
exceto no caso de remessa postal ou telegrafica, cujo comprovante
sera o carimbo de reparticao do Correio;
- autuar o recurso e encaminha-lo a JARI, que devera julga-lo em ate
trinta dias.
Art. 22. Das decisoes da JARI cabera recurso para ao Conselho
Estadual de Transito-CETRAN, no prazo de trinta dias contados da
publicacao ou da notificacao da decisao.
CAPITULO VIII
Das Disposicoes Finais
Art. 23. O DEMUTRAN devera dar a JARI todas as informacoes
necessarias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus
membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados
com o se objeto.

CAPITULO VI
Do Suporte Administrativo
Art. 16. A JARI dispora de um Secretario a quem cabe especialmente:
- secretariar as reunioes da JARI;
- preparar os processos, para distribuicao aos membros relatores, pelo
Presidente;
- manter atualizado o arquivo, inclusive as decisoes, para coerencia
dos
julgamentos, estatisticas e relatorios;
- lavrar as atas das reunioes e subscrever os atos e termos do processo;
- requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI
providenciando, de forma devida, o que for necessario;
- verificar o ordenamento dos processos com os documentos
oferecidos
pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e
rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;
- prestar os demais servicos de apoio administrativo aos membros da
JARI.
CAPITULO VII
Dos Recursos

Art. 24. A qualquer tempo, de oficio ou por representacao de
interessado, o DIRETRAN examinara o funcionamento da JARI e se
o orgao esta observando a legislacao de transito vigente, bem como as
obrigacoes deste Regimento.
Art. 25. A funcao de membro da JARI e considerada de relevante
valor para Administracao Publica municipal, sendo vedado aos seus
membros qualquer tipo de remuneracao no intuito de manter sua
imparcialidade.
Art. 26. Cabera ao DEMUTRAN ao qual funcione as JARI prestar
apoio tecnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu
pleno funcionamento.
Art. 27. A JARI seguira, quanto ao julgamento das autuacoes e
penalidades, o disposto na Secao II, do Capitulo XVIII, do Codigo de
Transito Brasileiro.
Art. 28. Os casos omissos neste Regimento serao resolvidos pelo
DEMUTRAN.

Art. 17. O recurso sera interposto perante a autoridade recorrida.
Art. 18. O recurso nao tera efeito suspensivo, salvo nos casos
previstos no paragrafo 3o do art. 285 do Codigo de Transito Brasileiro.
Art. 19. A cada penalidade cabera, isoladamente, um recurso cuja
peticao devera conter:

PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, em 25 de
novembro de 2019.
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

- qualificacao do recorrente, endereco completo e, quando possivel o
telefone;

www.diariomunicipal.com.br/aprece

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Codigo Identificador:7DCC66A9

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