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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 195 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058433-02.2017.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 3 VARA FAMILIA Acao: 0007522-59.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00576125 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: TICIANE GONCALVES FERREIRA CALIXTO OAB/RJ-204207 ADVOGADO: VIVIANE BARROS DE SOUZA OAB/RJ-139529 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 036. APELACAO 0018936-59.2014.8.19.0008 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0018936-59.2014.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00555234 - APTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO OAB/RJ-095019 APDO: NILZA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO A CORRECAO DOS VICIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSENCIA DE OMISSAO NO DECISUM. PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATERIA FEDERAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTOES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 037. APELACAO 0257603-93.2010.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0257603-93.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00493884 - APELANTE: RAUL MARQUES FANZARES ADVOGADO: CLAUDIO NICOLAU YABRUDI OAB/RJ-127319 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA APELADO: OS MESMOS APELADO: MANOEL FINKIELSZTAJN APELADO: ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO OAB/RJ-117357 APELADO: CARLOS AUGUSTO DE ABREU VIVAS Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Ministerio Publico Ementa: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OUTORGA DE ACEITE DEFINITIVO A OBRAS INACABADAS E DE MA QUALIDADE NA PARTE JA CONCLUIDA. INEQUIVOCA OFENSA AOS PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS, NOTADAMENTE O DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, A CARACTERIZAR O TIPO DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. CONDUTA QUE PERMITIU A ANTECIPACAO DO PAGAMENTO AS EMPREITEIRAS, SEM GARANTIA DA CONCLUSAO DO OBJETO LICITADO OU DE SUA ADEQUACAO, ISSO AO ARREPIO DO ARTIGO 73, II, B DA LEI 8.666/93. IRRELEVANCIA DE, POSTERIORMENTE, OS ENVOLVIDOS TEREM PROVIDENCIADO O AJUSTE DOS TRABALHOS, SUPRINDO OS VICIOS DE CONSTRUCAO IDENTIFICADOS. QUALIFICACAO DA IMPROBIDADE QUE NAO IMPRESCINDE DE DANO AO ERARIO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE, POR ANALOGIA DO DIREITO PENAL, SO TERIA EFEITO SE MANIFESTADO ANTES DA INSTAURACAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INADEQUACAO EM SE PERMITIR QUE O PADRAO ETICO ADMINISTRATIVO SEJA REDUZIDO AO RISCO CALCULADO DE REPARACAO DE DANOS UMA VEZ DESCOBERTO O ILICITO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO MANIFESTO DO ENTAO SUPERINTENDENTE QUE, ALEM DE CONFESSAR QUE DERA ACEITE EM OBRA INACABADA, AINDA CUIDOU DE OCULTAR ESSA SITUACAO DOS OUTROS FISCAIS. EMPRESAS RESPONSAVEIS PELAS REFORMAS QUE TAMBEM ATESTARAM SUA CIENCIA QUANTO AO OCORRIDO, TENDO DELE SE BENEFICIADO. DOSIMETRIA. AGENTE PUBLICO JA EXONERADO DE SEU CARGO, DE MODO A IMPOR PREJUIZO A PRETENSAO DE PUNI-LO COM A DEMISSAO. JURISPRUDENCIA DO COL. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR REPARACAO DE DANOS QUANDO NAO HA MINIMO SUPORTE PROBATORIO SOBRE ESTA CIRCUNSTANCIA. INOCUIDADE DE DECRETAR A PERDA DE DIREITOS POLITICOS QUANDO OS ACUSADOS NAO TEM INTENCAO DE SE ENGAJAR EM ATIVIDADE PARTIDARIA. MULTA CIVIL APLICADA AO SERVIDOR QUE DEVE SER MANTIDA EM TRES VEZES O VENCIMENTO ENTAO PERCEBIDO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA. PARTICULARES BENEFICIARIOS QUE NAO DEVEM SER APENADOS COM A PROIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO, POR SE TRATAR DE MEDIDA DESPROPORCIONAL A OFENSA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELACAO. Conclusoes: Retomado o julgamento, assim decidiu-se: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justica Angela Silveira. 038. APELACAO 0022956-82.2008.8.19.0209 Assunto: Indenizacao / Seguro Desemprego / Rescisao do Contrato de Trabalho / DIREITO DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0022956-82.2008.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00531123 - APTE: ESPOLIO DE JOAQUIM MANUEL DA COSTA REP/P/S/INV IRENE MORAIS LOPES DA COSTA APTE: IRENE MORAIS LOPES DA COSTA ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS OAB/RJ-134609 APDO: RUBERCI DE MENDONCA ABREU RIBEIRO APDO: RONEI EDMAR RIBEIRO APDO: CAMILE DE ABREU RIBEIRO ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO OAB/RJ-111425 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: ACAO DE RITO ORDINARIO. DIREITO DE VIZINHANCA. INFILTRACAO EM IMOVEL DE PROPRIEDADE DO 2o AUTOR, ORIUNDO DO IMOVEL DOS REUS, OCASIONANDO DANOS NOS MOVEIS ADQUIRIDOS PELA 1a AUTORA. SENTENCA CONDENANDO OS REUS AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RELACAO A 3a AUTORA E EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELACAO AO 1o E 2o AUTORES, POR FALTA DE REPRESENTACAO PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA AFASTAR A APRECIACAO DO DANO MATERIAL. MANUTENCAO DO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL EM RELACAO A 3a AUTORA. QUANTUM (R$ 5.000,00) FIXADO EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Conclusoes: Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 039. APELACAO 0432157-02.2013.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0432157-02.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00517599 - APELANTE: BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA OAB/RJ-069115 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO DECISUM. PROPOSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE VISANDO A REFORMA DO JULGADO. OBJETIVO NAO AUTORIZADO EM NOSSO SISTEMA RECURSAL, POIS NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do

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