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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NA APELACAO CIVEL N. 5334572.77.2016.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
RECORRENTE : DJALMA GOMES DA SILVA
RECORRIDO : CONDOMINIO DOS EDIFICIOS RIVIERA VILLAGE
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 77) interposto por Djalma Gomes da
Silva, contra o acordao unanime da Quinta Turma Julgadora da Quarta Camara Civel
(Evento n. 73), de relatoria do Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho,
proferido nos autos da Apelacao Civel n. 5334572.77.2016.8.09.0051, da Comarca de
Goiania, para o Superior Tribunal de Justica, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alineas a e c, da Constituicao Federal.
O acordao impugnado traz a seguinte ementa:
"APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C
RESTITUICAO DE ARRAS E INDENIZACAO POR DANOS
MATERIAIS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO.
COMPROVADO. PAGAMENTO DE ARRAS E INDENIZACAO
SUPLEMENTAR. INDEVIDOS. HONORARIOS. MAJORACAO. 1.
Conf. art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor comprovar farto
constitutivo do seu direito, o que nao restou demonstrado. 2. In
casu, tendo ocorrido a plena quitacao da compra e venda do
imovel, com clausula de restricao averbada em sua matricula, e
considerando que o Apelante, no decorrer da instrucao processual,
nao se desincumbiu do dever de provar a ocorrencia de quaisquer
vicios do negocio juridico, elencados no art. 138 a 157 do Codigo
Civil, imperiosa a manutencao da sentenca vergastada. 3. Nao
obstante, legitimo o pedido de devolucao das arras no caso de
inexecucao contratual, nos termos do artigo 418 do Codigo Civil,
bem como possivel o pagamento da indenizacao suplementar, nos
termos do artigo 419 do CC a parte inocente, ou seja a quem nao
deu causa ao inadimplemento da obrigacao, indevido o pedido
requestado, uma vez nao comprovado a inadimplencia contratual.
4.Em atencao aos principios da razoabilidade e da
NR.PROCESSO:
5334572.77.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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