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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO
nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do CPC) versando apenas sobre os itens enumerados no
1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida ` initio litis , caso nao preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido cumprido ou nao cumprido, INTIME-SE a Fazenda Publica
para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento
provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO
GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00257317420088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810792588
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXECUTADO:ALCIDES MIRANDA EXEQUENTE:A FAZENDA
PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): BRENDA QUEIROZ JATENE (ADVOGADO) .
VISTOS
1. Atraves da peticao de fl. retro, o exequente requer a inclusao da negativacao do nome do
executado via SERASAJUD e/ou decretacao de indisponibilidade de bens do executado, com base no art.
185-A do CTN e/ou seja efetuada consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, considerando que apesar
de devidamente citado, a parte nao pagou nem garantiu a execucao e ante a tentativa infrutifera de
bloqueio de numerario atraves do sistema BACENJUD.
2. A fim de assegurar a satisfacao do debito
tributario, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, salientando que tal diligencia restou infrutifera, i)
quer em virtude da inexistencia de veiculos automotores existentes em nome do executado; ii) quer em
razao de o veiculo encontrar-se com alienacao fiduciaria ou previo bloqueio judicial; iii) quer em virtude de
tratar-se de bem com mais de 10 (dez) anos de uso, o qual, por ser movel, e de facil deterioracao, nao
sendo suficiente a quitacao do debito - isto, se ainda existentes, razao pela qual, nao efetuado o bloqueio.
Junte-se o relatorio.
3. INDEFIRO, por ora, os demais pedidos, considerando que no atual momento
processual, esta medida mostra-se excessiva, tendo em vista que o proprio Superior Tribunal de Justica ja
consagrou entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que somente e lidima a indisponibilidade
quando esgotadas as diligencias para localizacao de bens do devedor (REsp 1377507/SP, julgado em
26/11/2014, relator Ministro Og Fernandes), situacao nao caracterizada no caso em apreco, conforme
julgado semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE
DILIGENCIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilizacao do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas
excepcionalmente, quando esgotadas as diligencias extrajudiciais para localizacao do reu, o que nao
restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudencia, o fato do entendimento adotado ter sido
contrario ao interesse da recorrente nao autoriza a reforma da decisao. 3. Agravo de instrumento
desprovido. (Processo 0008058-38.2016.4.02.0000, Agravo de Instrumento - Turma Espec. III Administrativo e Civel, TRF-2, Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND, 05/09/2016)
Desta forma, por
constituir providencia excepcional, sendo onus do exequente diligenciar por seus proprios meios para
localizacao dos bens que pretende executar, ainda nao caracterizada hipotese de ocorrencia nos
presentes autos.
Por outro lado, quanto a inscricao do nome do executado nos cadastros restritivos de
credito, mediante o sistema SERASAJUD, considerando que mostra-se desnecessaria a participacao
deste Juizo para se alcancar a medida pretendida pela Municipalidade, tendo em vista que os entes
publicos gozam de autorizacao legal para protestarem seus creditos inscritos em divida ativa em ambito
administrativo, independentemente de autorizacao judicial, INDEFIRO-A.
4. Por fim, INTIME-SE a
exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar novos bens passiveis de penhora ou requerer o que
lhe competir, sob pena de aplicacao do art.do art. 40 da LEF.
Apos, com ou sem manifestacao, venham
os autos conclusos para apreciacao.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO: 00258946120008140301 PROCESSO ANTIGO: 199810137614
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---AUTOR:P M B ADVOGADO:MARIA CELIA DUARTE REU:CRACIO R
CAVALCANTE.
VISTOS
1. Devidamente certificado o transito em julgado da decisao que condenou
a parte executada ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do Municipio de Belem, INTIME-SE
o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, 2o, II do CPC) para PAGAR o
debito, nos termos da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por
cento) e imediata penhora de bens.
No mesmo prazo, devera a parte executada promover o
recolhimento das custas processuais, acaso existentes, atraves de boleto expedido na Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO
nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do CPC) versando apenas sobre os itens enumerados no
1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida ` initio litis , caso nao preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido cumprido ou nao cumprido, INTIME-SE a Fazenda Publica


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