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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 204 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 083. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0342882-71.2015.8.19.0001 Assunto: Beneficio Atrasado Cumulado Com Correcao Monetaria / Sistema Remuneratorio e Beneficios/ Militar / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0342882-71.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00147774 - APTE: REGINALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: MAURO MARQUES RAMOS OAB/RJ-119048 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA APDO: OS MESMOS Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Acao de Cobranca - Policial Militar - Parte autora que pretende o pagamento de valor referente a divida reconhecida pelo reu em processo administrativo, corrigida monetariamente.Sentenca que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o reu ao pagamento da quantia devida referente aos periodos de agosto a dezembro de 2009, reconhecendo a prescricao das demais parcelas.Tendo em vista a interrupcao do prazo prescricional em virtude do reconhecimento da divida pela Fazenda Estadual, nos termos do artigo 202, inciso VI do Codigo Civil, deve ser afastada a prescricao, pois nao ultrapassado o prazo quinquenal, previsto no artigo 1o Decreto 20.910/32.Interpondo o autor a demanda dentro do prazo prescricional, resta garantido seu direito em ver integralmente satisfeito o seu credito, nao podendo o demandante restar prejudicado pela demora do Estado em quitar a divida, nao se aplicando ao caso em comento a Sumula 383 do Supremo Tribunal Federal - Prejudicada a Remessa Necessaria, dando-se provimento a Apelacao do autor e negando-se provimento ao apelo do Estado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao 1o recurso (Reginaldo Jose dos Santos) e negou-se provimento ao 2o recurso (Estado do Rio de Janeiro), nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES E DES. FABIO DUTRA, nos termos do voto do Relator. 084. APELACAO 0021717-30.2009.8.19.0008 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0021717-30.2009.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00059986 - APELANTE: OSVALDINA QUERES GOUVEA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 APELADO: MUNICIPO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: MARCELO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-057665 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EXTINCAO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MERITO, COM RELACAO AOS PEDIDOS DE IMPLANTACAO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITARIO E ESCOAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS. MATERIA DEVIDAMENTE EXAMINADA POR ESTA CORTE. OMISSAO. MAJORACAO DA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGAS DE DECLARACAO Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0004113-02.2017.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0037377-02.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00042976 - AGTE: ALESSANDRA EDUARDO ROSA COUTINHO CARDOSO ADVOGADO: LEILA ROZA FARIA RIBEIRO OAB/RJ-184129 AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: CARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS OAB/RJ-082399 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Agravo de Instrumento alvejando Decisao que indeferiu o pedido de antecipacao de tutela, consistente na nomeacao e posse no cargo de Professor II do Municipio de Campos dos Goytacazes.Recurso fundamentado na pretericao da agravante diante da contratacao precaria de professores.A paralela contratacao de servidores temporarios, so por si, nao caracteriza pretericao na convocacao e nomeacao de candidatos, ou autoriza a conclusao de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento dos aprovados em cadastro de reserva. (AgRg no RMS 48.331/PI, Rel. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 1o/4/2016). Decisao mantida. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 086. APELACAO 0050770-04.2014.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0050770-04.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00438353 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JORGE CELSO F. DE ALMEIDA FILHO APDO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S A ADVOGADO: IARA MARZOL MONTANDON OAB/RJ-081678 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao - Aresto impugnado que nao apresenta os vicios elencados no artigo 1022 do Codigo de Processo Civil - Desprovimento dos embargos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002133-20.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0007105-75.2004.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00022989 - AGTE: ALEX CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANK GOMES VIANNA OAB/RJ-100650 AGDO: ANDERSON FLAVIO DIAS AGUIAR ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: BRASIL VEICULO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MARCELO MENDES DE PINHO OAB/RJ-126251 ADVOGADO: JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS OAB/RJ-053096 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao Indenizatoria em fase de cumprimento definitivo de Sentenca que, confirmada em segundo grau de jurisdicao, condenou o reu a pagar ao autor indenizacao por danos morais, alem de pensao mensal pelo periodo de incapacidade temporaria, em razao do acidente narrado na inicial. Condenou a denunciada arcar com todo o prejuizo suportado pelo reu, ate o limite contratualmente estipulado na apolice de seguro.Decisao recorrida que afirmou nao existir cobertura de reembolso de danos morais na apolice de seguros, que fala em cobertura de danos corporais, determinando a restituicao a denunciada do valor depositado em juizo.O Superior Tribunal de Justica sufragou entendimento no sentido de considerar incluidos nos chamados danos corporais contratualmente cobertos, a lesao moral decorrente do sofrimento e angustia da vitima de acidente de transito, para fins de indenizacao securitaria. Observancia da Sumula no 402 do Superior Tribunal de Justica, considerando-se que na apolice nao ha exclusao para cobertura dos danos morais, determinando-se que prossiga a execucao em face da denunciada, observando-se os limites dos valores da apolice, para pagamento

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