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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 3
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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TRIBUNAL PLENO
Atos do Tribunal Pleno
Acordaos
ACORDAOS
1. RECURSO CRIMINAL N.25-51.2017.6.09.0133
PROTOCOLO: 20.172/2017
PROCEDENCIA: GOIANIA-GO (133a ZONA ELEITORAL)
RELATOR: JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA
REVISOR:JUIZ ATILA NAVES AMARAL
RECORRENTE: TULIO HUMBERTO PEREIRA COSTA
ADVOGADOS: WELINGON PEREIRA TELES - OAB: 27561/GO
ROGERIO PEREIRA TELES - OAB: 28337/GO
DEYSE PEREIRA TELES - OAB: 28969/GO
MAURILIO ROSA ALEIXO - OAB: 49287/GO
GUILHERME VILELA PATO REZENDE - OAB: 36842/GO
PEDRO MENDES BORGES JUNIOR - OAB: 49008/GO
RECORRENTE: MAIKELL ROSA DOS REIS
ADVOGADOS: PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO - OAB: 8336/GO
SUELY RESENDE DE SOUSA NASCIMENTO - OAB: 24424/GO
PAULO ROBERTO RESENDE NASCIMENTO - OAB: 32263/GO
DANILO ORSINA PEREIRA SOUSA - OAB: 32661/GO
GABRIELA GUIMARAES SILVA - OAB: 44299/GO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES. REDISTRIBUICAO.
1. Embora o Codigo Eleitoral seja silente, e possivel a interposicao de Embargos Infringentes, nos termos do artigo 609 do Codigo de
Processo Penal, na seara eleitoral.
2. No silencio do Regimento Interno desta Corte, deve-se aplicar o Regimento do Supremo Tribunal Federal para determinar a redistribuicao
do feito, excluindo-se o Relator e Revisor, para processar e julgar os Embargos Infringentes.
3.Embargos Infringentes conhecidos.
RELATORIO
Versam os autos sobre Embargos Infringentes opostos por Tulio Humberto Pereira Costa em face de acordao desta Corte Eleitoral que, por
maioria de votos, manteve sentenca proferida pelo Juiz da 133a Zona Eleitoral que os condenou pela pratica do crime tipificado no artigo
350 do Codigo Eleitoral.
O Embargante, Tulio Humberto Pereira Costa, as folhas 679/704, sustenta o cabimento do recurso ao argumento de que o artigo 609,
paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal nao fez qualquer ressalva ou condicionante para a utilizacao dos Embargos Infringentes.
Diz que o cabimento do recurso interposto e decorrencia do principio constitucional da ampla defesa do reu.
Aduz que a nao interposicao do Embargos Infringentes ocasiona "o nao conhecimento dos apelas extremos, por ausencia de esgotamento
da jurisdicao ordinaria" .
Saliente que o Tribunal Superior Eleitoral possui entendimento do cabimento dos Embargos Infringentes, na seara eleitoral.

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