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Diário GO - Tribunal de Justiça

controversia demandaria dilacao probatoria, e as razoes do
recurso ordinario passaram ao largo do fundamento, limitando-se
a reproduzir a argumentacao trazida na exordial da impetracao.
(...). (STJ, 6a TURMA, RMS 33010 / RJ, Rel: Ministro SEBASTIAO REIS
JUNIOR, DJe 29/06/2012). (Destaquei).
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RAZOES DO RECURSO DISSOCIADAS
DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO RECORRIDA. OBICE DA
S U M U L A 2 8 4 - S T F . L E I 8 . 4 2 9 / 9 2  A R T . 1 0 .
DESNE-CESSIDADE DE DEMONSTRACAO DO DOLO.
DECISAO ALINHADA COM A JURISPRUDENCIA DESTA
CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "E inadmissivel o recurso
extraordinario, quando a deficiencia na sua fundamentacao nao
permitir a exata compreensao da controversia" (Sumula 284 -
STF), cuja aplicacao se da na hipotese (recurso especial) pelo
fato de as razoes do recurso estarem dissociadas dos
fundamentos da decisao recorrida. (...). (STJ, 1a Turma, AgRg no
AgRg no AREsp 618749/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DJe
22/02/2016).
Pertinente, tambem, o entendimento deste Sodalicio acerca da materia:
 A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . A C A O D E
REGULAMENTACAO DE VISITAS C/C CUMPRIMENTO DE
SENTENCA. RAZOES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO. OFENSA AO
PRINCIPIO DA DIALETICIDADE/REGULARIDADE FORMAL.
RECURSO NAO CONHECIDO. 1. Nao merece conhecimento o
agravo de instrumento cujas razoes encontram-se dissociadas
dos fundamentos que embasaram a decisao interlocutoria
recorrida. 2. O principio da dialeticidade/regularidade formal
impoe a parte o dever de impugnar especificamente o que foi
decidido, atacando a motivacao judicial, sob pena de nao
conhecimento da insurgencia recursal por ausencia de requisito
recursal. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO CONHECIDO.
(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5242968-23.2018.8.09.0000, Rel.
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6a Camara Civel, julgado
em 23/08/2019, DJe de 23/08/2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO
CONHECIMENTO POR RAZOES DISSOCIADAS. AUSENCIA
DE FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA ALTERA-LO.
DECISUM MONOCRATICO MANTIDO. I - Ao interpor agravo
interno, nos moldes do artigo 1.021,  2o, do Codigo de Processo
NR.PROCESSO:
5013318.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 498 de 3565

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