Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Custodia. Ab initio, cabe ser destacado que, o impetrante, ao alegar a ofensa ao principio da homogeneidade entre a cautela cautela prisional e a possivel pena privativa de liberdade a ser aplicada, em caso de condenacao do paciente, traz a lica argumentos que exigiriam o revolvimento de provas,nao podendo tais serem apreciados no bojo da presente acao constitucional de habeas corpus, a qual possui restrita dilacao probatoria, sob pena de supressao de instancia e inversao da ordem processual legal. Precedentes.No

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.