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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Auto de Prisao em Flagrante em: 06/11/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL
DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA VITIMA:O. E. AUTOR DO FATO:JOSE AUGUSTO LOPES
FELIX. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SAO
MIGUEL DO GUAMA Processo no 0002168-76.2019.814.0055 DESPACHO 1) Defiro o pedido formulado
em manifestacao do RMP as fls. 36/37, pelo que determino a devolucao do presente IPL a autoridade
Policial para as medidas cabiveis; 2) Apos, ao Ministerio Publico; 3) Em seguida conclusos; 4) Cumpra-se
Sao Miguel do Guama, 04 de novembro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE
DIREITO PROCESSO: 00022562720138140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Execucao Fiscal em: 06/11/2019 EXEQUENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA EXECUTADO:RAIMUNDO PEIXOTO DA SILVA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA S"O MIGUEL DO GUAMA VARA UNICA
PROCESSO No 0002256-27.2013.8.14.0055 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RAIMUNDO
PEIXOTO DA SILVA SENTENCA Trata-se de EXECUC"O FISCAL ajuizada pela INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de
RAIMUNDO PEIXOTO DA SILVA para a cobranca de divida ativa. Com a inicial vieram os documentos de
fls. 05/07. Decisao de declinio de competencia as fls. 08/10. Agravo de Instrumento protocolado as fls.
12/22. Decisao do Agravo de Instrumento as fls. 25. Despacho determinando a citacao do executado as
fls. 29, porem conforme consta as fls. 31 e fls. 34, o devedor nao foi localizado. A exequente devidamente
intimada, tomou ciencia da nao localizacao do devedor (fls. 37-v), em 22/05/2014, ocasiao em que
quedou-se inerte, conforme consta na certidao de fl.s 38. Em 11/06/2018 foi determinada a intimacao do
exequente para que se manifesta-se e indicasse o atual endereco do executado e, novamente,
devidamente intimado (fls. 41) quedou-se inerte (fls. 42). E o breve relatorio. Decido. Inicialmente,
esclareco que a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica firmou entendimento acerca da validade da
intimacao (por carta com aviso de recebimento) da exequente quando inexistente orgao de representacao
judicial da Fazenda Nacional na sede do Juizo. Nesse particular, segue julgado. EMENTA: PROCESSUAL
CIVIL. INERCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINC"O DE OFICIO. POSSIBILIDADE.
MATERIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUC"O FISCAL QUE
TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ORG"O DE REPRESENTAC"O
JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAC"O POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO.
LEGALIDADE. 1. "A inercia da Fazenda exequente, ante a intimacao regular para promover o andamento
do feito e a observancia dos artigos 40 e 25 da Lei de Execucao Fiscal, implica a extincao da execucao
fiscal nao embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A
extincao do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do reu'''. 2. Orientacao
reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).
3. E valida a intimacao do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art.
237, II, do CPC) quando o respectivo orgao nao possui sede na Comarca de tramitacao do feito.
Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nao provido. Acordao
sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8o da Resolucao STJ 8/2008 (STJ. REsp 1.352.882 - MS.
Relator Min. Herman Benjamin. Orgao Julgador: 1a Secao. Data do julgamento: 12/06/2013. No mesmo
sentido e o entendimento do TRF 1a Regiao, conforme decisao que segue: EMENTA: PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTARIO - EXECUC"O FISCAL INTIMAC"O PESSOAL DO REPRESENTANTE DA
FAZENDA PUBLICA - COMARCA INTERIOR - INEXISTENCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA
FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUIZO - INTIMAC"O POR CARTA - POSSIBILIDADE - ABANDONO
DA CAUSA (ART. 485 , III, DO CPC/2015) - INTIMAC"O DO  1o DO ART. 485 DO CPC/2015: N"O
CUMPRIDA (8) Nos feitos executivos fiscais, que tramitam em comarca de interior, tem-se considerado
valida a intimacao por carta com AR (art. 273 , II, CPC/2015), que equivale a intimacao pessoal do
representante da Fazenda Nacional a que alude o art. 25 da Lei no 6.830/80 , que nao exige a remessa
dos autos nem a assinatura do recibo do Correio pelo proprio Procurador da Fazenda. Precedentes. E
indispensavel a previa intimacao pessoal da exequente para que movimente o feito e, em caso de inercia,
novo despacho para que cumpra a determinacao em 5 (cinco) dias sob pena de extincao, pois o previsto
no art. 485 ,  1o, do CPC/2015 e o ultimo recurso do Juizo para que regularizado o andamento
processual, nao o primeiro. Apelacao provida. (TRF-1a R. - Proc. 00202397820184019199 - Rela Desa
Angela Catao - J. 11.06.2019 ). Assim, acompanhando o entendimento do C. STJ e TRF1, tenho que
todos os atos de comunicacao realizados por meio de carta com aviso de recebimento sao validos e por
isso nao merecem reparos. Pois bem. A presente acao possui como marco interruptivo da prescricao o
despacho de citacao. No mais, conforme entendimento consubstanciado no Resp. 1.340.553 do STJ, o


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