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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

outorgar poderes especificos para tal ou apresentar declaracao assinada pela propria,
valendo o silencio como recusa, uma vez que esta nao se presume, conforme Enunciado
no 17 da Turma Nacional de Uniformizacao de Jurisprudencias dos Juizados Especiais
Federais.
Intime-se, por oficial de justica, o Gerente Executivo responsavel pela APS
mantenedora do beneficio objeto deste feito (GEX DUQUE DE CAXIAS), para que remeta a este juizo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada, copia
do Procedimento Administrativo referente ao beneficio NB 42/144.338.324-1.
Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a
possibilidade de conciliacao, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando
contestacao, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e paragrafo
4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor.
Havendo proposta de conciliacao, de-se ciencia a parte autora para que manifeste sua aceitacao ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou nao a proposta,
voltem-me conclusos.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.
LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA
Juiz(a) Federal Titular
61 - 2008.51.51.062591-2 (PROCESSO ELETRONICO) ELIANA SANDRA
GUEDES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). .
PODER JUDICIARIO
JUSTICA FEDERAL
SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO
08o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Processo no 2008.51.51.062591-2
Autor: ELIANA SANDRA GUEDES DE SOUZA.
Reu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
DESPACHO
Traga a parte autora a declaracao de pobreza, nos termos das Leis n.
1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justica.
Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a
possibilidade de conciliacao, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando
contestacao, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e paragrafo
4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.
Havendo proposta de conciliacao, de-se ciencia a parte autora para que manifeste sua aceitacao ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou nao a proposta,
voltem-me conclusos.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.
LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA
Juiz(a) Federal Titular
62 - 2008.51.51.062873-1 (PROCESSO ELETRONICO) RAIMUNDO CATARINA RIBEIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). .
PODER JUDICIARIO
JUSTICA FEDERAL
SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO
08o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Processo no 2008.51.51.062873-1
Autor: RAIMUNDO CATARINA RIBEIRO.
Reu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
DESPACHO
Defiro a gratuidade de justica requerida.
Intime-se a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, emende a
inicial, esclarecendo, sob pena de extincao do feito sem apreciacao do merito, se pretende a concessao de aposentadoria por invalidez ou o amparo assistencial ao idoso,
atentando tratar-se de beneficios absolutamente distintos, o primeiro, no ambito da Previdencia Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado
e carencia, o segundo, no ambito da Assistencia Social, prescindindos dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar
correspondente a 14 do salario minimo), oportunidade em que devera comprovar o previo
requerimento administrativo.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.
LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA
Juiz(a) Federal Titular
63 - 2009.51.51.001145-8 (PROCESSO ELETRONICO) SONIA MARIA COCO
DE LIMA (Adv. URSULA PORTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). .
PODER JUDICIARIO
JUSTICA FEDERAL
SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO
08o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Processo no 2009.51.51.001145-8
Autor: SONIA MARIA COCO DE LIMA.
Reu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
DESPACHO
Defiro a gratuidade de justica requerida.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, documentalmente, o indeferimento definitivo na via administrativa, uma vez que segundo se
infere de fl. 18 a autora foi instada a cumprir exigencias, sem, no entanto, comprovar
que o fez.
O nao cumprimento do acima determinado ensejara a extincao do feito sem
julgamento do merito.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.
LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA
Juiz(a) Federal Titular
64 - 2009.51.51.001223-2 (PROCESSO ELETRONICO) ALZIRA ALVES PINHEIRO (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$
30,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Destarte, nao ha que se falar em lesao ou
ameaca de lesao a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condicao para o
regular exercicio do direito de acao, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extincao do feito sem apreciacao do merito com fulcro no art. 267, VI do
CPC, sob risco de descaracterizar o exercicio da funcao jurisdicional, transformando o
Poder Judiciario em extensao dos orgaos administrativos previdenciarios.
Sem custas e honorarios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.
Transitando em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
65 - 2009.51.51.001535-0 (PROCESSO ELETRONICO) VERA LUCIA DE
SOUZA OLIVEIRA (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). .
PODER JUDICIARIO
JUSTICA FEDERAL
SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO
08o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Processo no 2009.51.51.001535-0
Autor: VERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA.
Reu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
DESPACHO
Defiro a gratuidade de justica requerida.
Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez)
dias, fazendo incidir no polo ativo da demanda as menores VALESKA DE OLIVEIRA RAMOS e VANESSA OLIVEIRA RAMOS, devendo apresentar o numero de inscricao no
CPF das mesmas, sob pena de prosseguimento do feito somente em relacao a Sra.
Vera Lucia, em caso de descumprimento.
No mesmo prazo, junte aos autos toda documentacao relevante para a solucao do processo, principalmente comprovantes de residencia em seu nome e em nome
do falecido contemporaneos a data do obito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saude, seguros, bem como convenios de quaisquer entidades em que
o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. Traga, ainda, toda a
documentacao comprobatoria de que o falecido estava filiado ao RGPS a epoca do obito.
Cumprido, a SEDJE para as anotacoes cabiveis.
Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a
possibilidade de conciliacao, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando


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