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Diário GO - Tribunal de Justiça

870.947/SE e, haja vista o advento de recursos processados no efeito
suspensivo, deve ser privilegiada a aplicacao literal do artigo 1o-F da Lei no
9.494/97, enquanto nao resolvida a pendencia atinente a modulacao
temporal ou nao dos efeitos daquelas decisoes. Logo, na parte da correcao
monetaria, merece reforma a sentenca singular. REMESSA NECESSARIA
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Reexame Necessario
5442977-13.2018.8.09.0093, Rel. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1a
Camara Civel, julgado em 31/07/2019, DJe de 31/07/2019)
Por sua vez, acaso o STF realize nova modulacao de efeitos do reconhecimento da
inconstitucionalidade do recurso extraordinario supre citado, inclusive com a fixacao de
certos indices de correcao monetaria para periodos determinados, tal decisao de
natureza vinculante podera ser aplicada ao caso concreto.
Ao cabo do exposto, conheco do recurso de apelacao e dou-lhe parcial
provimento para reformar a sentenca, determinando que a correcao monetaria se de
pelos indices oficiais de remuneracao basica da caderneta de poupanca (TR),
ressalvando que havendo modulacao de efeito da tese firmada pelo STF no Tema no.
810, seja adotado o indice ali definido como aplicavel na situacao ora examinada.
Ante o parcial provimento do apelo, configurando-se as partes vencedores e vencidos
concomitantemente, deixo de fixar os honorarios advocaticios.
E como voto.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
EMENTA
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR
APOSENTADO DA CARREIRA DO FISCO ESTADUAL. AUDITOR
F I S C A L . R E E N Q U A D R A M E N T O . P R E L I M I N A R E S .
INCOMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
AFASTADA. AUSENCIA DE RENUNCIA DO AUTOR SOBRE O
EXCEDENTE AO EQUIVALENTE A 60 (SESSENTA) SALARIOSMINIMOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIAS
RECONHECIDA. LEI ESTADUAL No 17.032/2010. EXTENSAO DO
REGIME REMUNERATORIO POR SUBSIDIO A SERVIDOR
NR.PROCESSO:
5214567.55.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10413566072611100, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3214 de 3565

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