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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

posteriormente  inscrita  em  Divida  Ativa  sob  o  no  70.6.02000733-05  e  livre  acesso  aos  autos  administrativos 

de  no  17944.001071/99-86,  nao  que  ha  falar  em  ilegitimidade  passiva  muito  menos  em  cerceamento  de 

defesa  10.  O  artigo  28  da  Lei  no  9.784/99  se  dirige  aos  processos  administrativos  nos  quais  se  discute  a 

propria  existencia  de  divida,  ou  de  infracao  que  possa  gerar  sancao  ou  restricao  de  atividades,  hipoteses 

distintas  da  presente,  em  que  o  processo  teve  por  fim  apenas  a  atualizacao  dos  valores devidos, de modo a 

possibilitar  sua  inscricao  em  divida  ativa,  como  exigido  pelo  artigo  39,    1o,  da  Lei no 4.320/64. Precedentes 

desta  Turma.  11.  Nao  se  aplica  ao  caso  vertente  o  prazo  vintenario,  conforme  preceituam  os  artigos  177  e 

179  do  Codigo  Civil  de  1916,  por  tratar-se  a  hipotese  de  contrato  de  natureza  civel,  assinado  em  1974,  e 

das  notas  promissorias  a  ele  vinculadas.  Precedentes  desta  Cort e.  12.  Nao  se  aplica  o Decreto n. 57.663/66 

(Lei  Uniforme  de  Genebra),  o  qual  determina  em  seu  artigo  70  que  o  prazo  prescricional  da  nota  promissoria 

e  de  tres  anos  contados  de  seu  vencimento.  Isso  porque  estando  a  nota  promissoria  vinculada  ao  contrato 

de  mutuo,  ja  que  nao  entrou  em  circulacao,  o  decurso  do  prazo  prescricional  sera  de  vinte  anos  (conforme 

antigo  Codigo  Civil),  nao  sendo  aplicavel  a  prescricao  trienal  dos  titulos de credito. 13. Afasta -se a alegacao 

da  prescricao,  tendo  em  vista  que  a  questao  nao  e  referente a tributos, sendo aplicavel a norma do art. 179 

do  CC  de  1916  (artigo  2.028  do  atual  Codigo  Civil),  haja  vista  que  nao  tendo  decorrido  mais  de  20  (vinte) 

anos  da  data  da  constituicao  do  debito  ate  a  propositura  da  acao  de  execucao  fisca l  ou  da  citacao  da 

embargante.  14.  Ausencia  de  nulidade  da  CDA  porquanto  todos  os  requisitos  descritos  no  artigo  2o,    5o  e 

6o  da  lei  de  no  6.830/80  encontram-se  em  seu  corpo,  incluindo  informacoes  relativas  aos  dispositivos  legais 

aplicados  para  a  formac ao  do  debito  e  a  forma  de  atualiza-lo. 15. Nos termos do art. 3o, paragrafo unico, da 

LEF,  a  divida  ativa  regularmente  inscrita  goza  de  presuncao  "juris  tantum"  de  certeza  e  liquidez,  so podendo 

ser  afastada  por  prova  inequivoca.  A  inscricao,  por  sua  vez,  gera  a  certidao  de divida ativa, a qual constitui 

titulo  executivo  extrajudicial  para  efeito  de  ajuizamento  da  execucao  pelo  rito  especial  da  Lei  no  6.830,  de 

1980.  16.  Improvido  o recurso  de apelacao da embargante.  

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  nos 

artigos  369,  373  do  CPC,  16,    2o,  da  Lei  n.o  6.830/80,  50  do  CC,  5o,  XXXIV,  LV,  da  Lei  Maior,  bem  como 

divergido  da jurisprudencia  de casos similares  julgados  pelo  Superior  Tribunal  de Justica  (fls. 435/476). 

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 480/489). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.  

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

Por  seu  turno,  os  embargos  de  declaracao  foram  regularmente  apreciados.  De  fato,  alegar  que  nao  o 

foram,  quando  isto  pressuponha,  para  que  acatado,  reexaminar  os  fatos  e,  so  assim,  perquirir  a  correcao ou 

nao do julgado,  torna inviavel  a via extrema. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de fato por ele vislumbradas.  

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos,  sendo  certo 

que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar o conjunto fatico-probatorio 

dos autos, o que, como visto, e vedado.  

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ. 

Quanto  ao  dissidio,  e  onus  da  parte recorrente provar que e identico o objeto tratado no acordao como 

paradigma,  e  do  contrario  nao  se  caracteriza  dissidio,  em  razao  de  provavel  particularidade  baseada  em 

fatos e circunstancias especificas de cada processo. 

Assim,  para  a  comprovacao  do  dissidio 

jurisprudencial  nao  e  suficiente  a  simples 

transcricao  de 

ementas  ou  julgados,  ha  necessidade  de  que  o  recorrente  transcreva  trechos  do  acordao  recorrido  e  do 

acordao  paradigma,  comparando-os,  a  fim  de  demonstrar  que  ambos  os  casos  sao  bem  parecidos  ou  tem 

base  fatica  similar  e  que  foram  dadas  interpretacoes  divergentes,  pelo  Tribunal  de  origem,  aos  mesmos 

dispositivos  infraconstitucionais  daquelas  firmadas  por  outros Tribunais  ou pelo  proprio  STJ.  

A  proposito,  confiram-se  trechos  emanados  em  recentes  julgados  do  Superior  Tribunal de Justica sobre 

a questao:  

 para  conhecimento  de  Recurso  Especial  fundado  na  alinea  "c"  do  art.  105,  III,  da  Constituicao  e 

necessario, 

em 

qualquer 

caso, 

demonstracao 

analitica 

da 

divergencia 

jurisprudencial 

invocada,  por 

intermedio  da 

transcricao  dos 

trechos  dos  acordaos  que  configuram  o  dissidio  e  da 

indicacao  das 

circunstancias  que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados,  nao  se  oferecendo,  como  bastante,  a 

simples 

transcricao  de  ementas  ou  votos 

(...). 

(REsp  1649816/ES,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, 

SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/04/2017,  DJe  25/04/2017). 

 com  relacao  ao  dissidio  jurisprudencial,  a  divergencia  deve  ser  comprovada,  cabendo  a  quem  recorre 

demonstrar  as  circunstancias  que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados,  com  indicacao  da 

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