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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

estabelecido  entre  as  partes  um  complexo  de  direitos  e  obrigacoes  interligados,  de  relacao  continuada  e 

trato sucessivo, que nao mais  admite  seu rompimento,  sem  que haja  motivo  juridicamente  idoneo.  

        4.  Quanto  a 

suposta 

inadimplencia  contratual  da  parte  

re,  que  possibilitaria  a 

resolucao 

contratual,  com  base  no  art.  475  do  Codigo  Civil,  resta  comprovado  nos  autos  que  certidao  de  habite -se 

foi emitida  dentro do prazo  contratual estipulado. 

        5.  A  reducao  salarial  nao  se  apresenta  como  motivo  habil  e  suficiente  para  invocacao  da  "Teoria 

da  Imprevisao  (artigo  478  do  Codigo  Civil),  de  modo  a  propiciar  o  rompimento  dos  aludidos  contratos.  Vale 

dizer,  a  reducao  da  renda  familiar  pode  ser  motivo  imprevisto,  mas  jamais  imprevisivel,  nao  tendo  o  condao 

de 

impor  a 

rescisao  contratual,  mas,  apenas,  a 

revisao  do  contrato 

junto  a  parte 

re,  atraves  de 

renegociacao,  o  que,  alias,  nao  pode  ser  imposto,  pois  depende  da  analise  da  viabilidade  de  adequacao  do 

contrato a nova realidade  fatica. 

        6.  Deve  ser  privilegiado  o  principio  da 

forca  obrigatoria  dos  contratos,  no  sentido  de  que 

ninguem  e obrigado  a contratar, mas aqueles  que o fizerem  devem  cumprir  com  as obrigacoes assumidas.  

        7.  Majorada  a  verba  honoraria,  fixada  em  10%  (dez  por cento), para 12% (doze por cento) sobre 

o  valor  atualizado  da  causa,  nos  termos  do  artigo  85,  2o,  4o,  inciso  III,  e  11,  c/c  artigo 98,  3o, ambos 

do Codigo  de Processo Civil  de 2015. 

        8. Apelacao desprovida.  

  

ACORDAO 

  

        Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Quinta 

Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  a 

apelacao, na forma  do Relatorio  e do Voto, que ficam  fazendo parte do presente julgado. 

        Rio de Janeiro,  04 de dezembro  de 2018.  (data do julgamento) 

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

Desembargador  Federal 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

4 

- 

0013824-09.2018.4.02.5107 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2018.51.07.013824-4 

(PROCESSO 

ELETRONICO)(Embargos  de declaracao) 2018.6000.068420-5 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 15/08/2018  16:30 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

APELANTE:  INADIA  DE  FATIMA MEDEIROS  MORAES 

DEFENSOR  PUBLICO:  DEFENSORIA  PUBLICA  DA  UNIAO 

APELADO:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

APELADO:  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO 

PROCURADOR:  Procurador  do Estado do Rio  de Janeiro 

Originario:  0013824-09.2018.4.02.5107  - 01a Vara Federal  de Itaborai 

EMENTA 

  

EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  FILHA  DE  PORTADORA  DE  HANSENIASE.  SEGREGACAO  COMPULSORIA. 

DANOS 

MORAIS. 

PRESCRICAO. 

AUSENCIA 

DE 

OMISSAO, 

CONTRADICAO, 

OBSCURIDADE 

OU 

ERRO 

MATERIAL. 

MATERIA 

DEVIDAMENTE 

APRECIADA 

PELO 

ACORDAO 

RECORRIDO. 

DESPROVIMENTO 

DO 

RECURSO. 

1  -  O  artigo  1.022  do  Codigo  de  Processo  Civil  de  2015  elenca,  como  hipoteses  de  cabimento  dos 

embargos  de declaracao, a omissao,  a obscuridade,  a contradicao e o erro material.  

2  -  No  caso  em  questao,  inexiste  omissao,  contradicao  ou  obscuridade,  uma  vez  que,  pela  leitura  do 

inteiro  teor  do  acordao  embargado,  depreende-se  que  este  apreciou  devidamente  a  materia  em  debate, 

analisando  de forma  exaustiva,  clara e objetiva as questoes relevantes para  o deslinde  da controvers ia. 

3  -  Oportuno  registrar,  tambem,  que  nao  havia  necessidade  de  manifestacao  acerca  dos  pressupostos 

da 

responsabilidade  civil  do  Estado, 

tendo  em  vista  que  o  v.  acordao  reconheceu  que  a  pretensao 

indenizatoria  da  embargante 

foi 

fulminada  pela  prescricao,   nos 

termos  do  artigo  1o  do  Decreto  no 

20.910/32. 

4  -  Depreende-se,  pois,  que  a  parte  embargante  pretende,  na  verdade,  modificar  o  julgado,  com  a 

rediscussao  da  materia,  e  nao  sanar  qualquer  dos  mencionados  vicios.  Note -se  que  somente  em  hipoteses 

excepcionais  pode-se  emprestar  efeitos  infringentes aos embargos de declaracao, nao sendo este o caso dos 

presentes embargos  de declaracao. 

 

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