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Diário MT - Tribunal de Contas

obtenha aprovacao nas provas.
3.5.3. Os contatos feitos apos a data estabelecida no subitem 3.5.2
deste Edital nao serao considerados, prevalecendo para o candidato as informacoes contidas na
Ficha de Inscricao e a situacao de inscricao do mesmo, posto que e dever do candidato verificar a
confirmacao de sua inscricao, na forma estabelecida neste Edital.
3.5.4. Eventuais erros referentes a nome, documento de identidade ou
data de nascimento, deverao ser comunicados apenas no dia e na sala de realizacao das provas.
3.5.5. A Ficha de Inscricao nao sera enviado ao endereco informado
pelo candidato no ato da inscricao. E de responsabilidade exclusiva do candidato a
identificacao correta de seu local de realizacao das provas e o comparecimento no horario
determinado.
4 - DA PARTICIPACAO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA
4.1. As pessoas com deficiencia, e assegurado o direito de inscricao no
presente Processo Seletivo, para os cargos cujas atribuicoes sejam compativeis com a deficiencia
de que sao portadores, num percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas para
cada cargo, de acordo com o art. 37, inciso VIII, da Constituicao Federal, Lei Federal no 7.853, de
24 de outubro de 1989, e art. 7o, 3o, da Lei Municipal no 324/2007.
4.1.1. Conforme o  2o, do art. 37, do Decreto Federal no 3.298/1999, se
na aplicacao do percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas reservadas a cada cargo
resultar numero fracionado, este devera ser elevado ate o primeiro numero inteiro subsequente,
respeitado o limite maximo de 5% (cinco por cento).
4.1.2. A cada vinte novas vagas, havera a convocacao dos candidatos
na condicao de pessoa com deficiencia, devendo obedecer ao seguinte criterio: a primeira



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 105

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

nomeacao ocorrera na 21a vaga aberta, a segunda na 41a e assim sucessivamente cada vinte
novas vagas.
4.2. Ao inscrever-se nessa condicao, o candidato devera escolher o
cargo a que concorre e marcar a opcao Pessoas com Deficiencia, bem como anexar os
documentos, no prazo das inscricoes, junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILANDIA/MT, de segunda a sexta-feira, em dias uteis, das 08h00min as 11h00min e das
13h00min as 17h00min ou encaminhar, via postal, ate o 1o dia util apos o encerramento das
inscricoes, para o endereco  Avenida Vereador Genival Nunes Araujo, no 993  Nova
Brasilandia/MT  CEP: 78.860-000, os seguintes documentos:
a) Laudo medico (original ou copia legivel e autenticada), emitido
ha menos de um ano, atestando a especie e o grau de deficiencia, com expressa referencia ao
codigo correspondente da Classificacao Internacional de Doenca - CID, bem como da provavel
causa da deficiencia.
b) Requerimento solicitando vaga especial, constando:
b1) O tipo de deficiencia;
b2) A necessidade de condicao especial prova especial e/ou tempo
adicional, se for o caso. Os pedidos devem ser formalizados no ato da inscricao e serao
examinados para verificacao das possibilidades operacionais de atendimento, obedecendo a
criterios de viabilidade e de razoabilidade;
c) Parecer original emitido por especialista da area de sua
deficiencia, atestando a necessidade de tempo adicional, somente para o caso de pedido de
tempo adicional, conforme Lei Federal no 7. 853, de 24 de outubro de 1989, e alteracoes. Caso
nao seja apresentado o parecer, o candidato nao tera deferida a sua solicitacao.
4.3. Caso o candidato nao encaminhe o laudo medico e o respectivo
requerimento ate o prazo determinado, nao sera considerado como pessoa com deficiencia para
concorrer as vagas reservadas, nao tendo direito a vaga especial, seja qual for o motivo alegado,
mesmo que tenha assinalado tal opcao na Ficha de Inscricao.
4.4. Nao serao considerados como deficiencia os disturbios de acuidade
visual passiveis de correcao simples, do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congeneres.
4.5. As solicitacoes de condicoes especiais, bem como de recursos
especiais e tempo adicional, serao atendidas obedecendo a criterios de viabilidade e de
razoabilidade.
4.6. Os candidatos inscritos nessa condicao participarao do Processo
Seletivo Simplificado em igualdade de condicoes com os demais candidatos, no que se refere as
provas aplicadas, ao conteudo, a avaliacao, aos criterios de aprovacao, ao horario e local de
aplicacao das provas e a nota minima exigida para todos os demais candidatos, resguardadas as
condicoes especiais previstas na legislacao propria.
4.7. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serao
submetidos a exames medicos e complementares, que irao avaliar a sua condicao fisica e mental.
4.8. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas, estas
serao preenchidas pelos demais candidatos com estrita observancia da ordem classificatoria.
5 - DO PROCESSO SELETIVO
5.1. O processo de selecao constara de provas escritas e objetivas, de
carater eliminatorio e classificatorio.
5.1.1. DAS DISPOSICOES GERAIS ACERCA DA PRIMEIRA ETAPA:
Serao aplicadas provas escritas e objetivas, de carater eliminatorio e classificatorio, abrangendo os
conteudos programaticos constantes do ANEXO II - CONTEUDO PROGRAMATICO DAS
PROVAS ESCRITAS E OBJETIVAS deste Edital, com a seguinte distribuicao de questoes entre as
seguintes disciplinas para todos os cargos/funcoes:

Tipo de Prova

Numero
Questoes

Portugues
Matematica
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos Especificos

10
10
10
10

Total

40

de Pontuacao de Cada Questao
2,5
2,5
2,0
3,0

Total
25,00
25,00
20,00
30,00
100,00

5.1.2. As Provas escritas e objetivas, serao avaliadas na escala de 0
(zero) a 100 (cem) pontos.
5.1.3. As provas escritas e objetivas para todos os cargos terao carater
Classificatorio e Eliminatorio, considerando-se habilitado o candidato que obtiver no minimo, 40%
(quarenta por cento) do total de pontos.
5.1.4. Os candidatos nao habilitados nas provas serao excluidos do
Processo Seletivo.
5.1.5. As questoes das provas escritas e objetivas serao do tipo multipla
escolha, com 4 (quatro) opcoes (A a D) e uma unica resposta correta.
5.1.6. O candidato devera transcrever as respostas das provas objetivas
para o cartao de respostas, que sera o unico documento valido para a correcao das provas. O
preenchimento do cartao de respostas sera de inteira responsabilidade do candidato, que devera
proceder de conformidade com as instrucoes especificas contidas no cartao de respostas. Em
hipotese alguma havera substituicao do cartao por erro do candidato.
5.1.7. Nao serao computadas questoes nao respondidas, nem questoes
que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura,
ainda que legivel. Nao devera ser feita nenhuma marca fora do campo reservado as respostas,
pois qualquer marca podera ser lida pelas leitoras opticas, prejudicando o desempenho do
candidato.
5.1.8. O candidato devera, obrigatoriamente, ao termino da prova,
devolver ao fiscal o Cartao de Respostas, devidamente assinado no local indicado.
5.1.9. Serao de inteira responsabilidade do candidato os prejuizos
advindos de marcacoes feitas incorretamente no cartao de respostas. Serao consideradas
marcacoes incorretas as que estiverem em desacordo com este Edital e com o cartao de
respostas, tais como: dupla marcacao, marcacao rasurada ou emendada e campo de marcacao
nao preenchido integralmente.
5.1.10. Nao sera permitido que as marcacoes no cartao de respostas
sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento
especial para esse fim. Nesse caso, se necessario, o candidato sera acompanhado por um fiscal
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