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Diário GO - Tribunal de Justiça

fixado pelo juizo de primeiro grau para devolucao do bem.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de
Instrumento ( CPC ) 5567534-60.2018.8.09.0000, Rel. WILSON
SAFATLE FAIAD, 6a Camara Civel, julgado em 10/04/2019, DJe de
10/04/2019) - grifei
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO.
MORA DO DEVEDOR. LIMINAR PRAZO PARA RESTITUICAO DO
VEICULO EM CASO DE PAGAMENTO. MULTA DIARIA, EM CASO DE
NAO DEVOLUCAO DO BEM. VALOR ADEQUADO. NAO REDUCAO.
PREVISAO POR DESCUMPRIMENTO. LIMITACAO. 1. Assevero
razoavel o lapso temporal de 02 dias para devolucao do veiculo em
caso de purgacao da mora, porquanto, inviavel que o Agravante
demore mais do que esse prazo para proceder a devolucao do
veiculo ao devedor, razao pela qual deve ser mantido o referido
prazo. 2. Observados os principios da razoabilidade e
proporcionalidade, a multa diaria deve ser mantida, nao havendo
que se falar em abusividade do valor arbitrado, mormente em se
tratando de instituicao financeira com amplos poderes
economicos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 537105191.2017.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5a
Camara Civel, julgado em 09/03/2018, DJe de 09/03/2018) - grifei
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
BUSCA E APREENSAO (DECRETO-LEI 911/69). PERMANENCIA DO
BEM NA COMARCA DE ORIGEM. QUINQUIDIO LEGAL. AUSENCIA
DE ILEGALIDADE. PERIODO CONCEDIDO AO DEVEDOR PARA
PAGAMENTO DO DEBITO. HIPOTESE DE RESTITUICAO DO BEM.
PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO
DE MULTA DIARIA. POSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. 1) - A
propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado somente sera
consolidada no patrimonio do credor fiduciario, apos o prazo de 05
(cinco) dias previsto para o pagamento integral da divida pelo devedor.
Inteligencia do  1o do art. 3o do Decreto-lei 911/69. Precedente do STJ.
Desse modo, pode o dirigente processual determinar a permanencia do
bem na comarca de origem, desde que durante o quinquidio legal. 2) - E
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NR.PROCESSO:
5325603.27.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10493560072875749, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2874 de 3565

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