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Diário MS - Tribunal de Contas

Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuicoes legais e na forma Sul, aos 27 dias do mes de fevereiro de 2019, eu Noemi Silva Magalhaes
da lei,
(Administrativo) o digitei. Eu, Delmir Erno Schweich (Chefe II) o conferi.
Cons. Iran Coelho das Neves
Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul
EDITAL DE INTIMACAO DE CEZAR ANTONIO GONCALVES, COM O PRAZO DE
60 (SESSENTA) DIAS.
O Conselheiro Iran Coelho das Neves, Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuicoes legais e na forma
da lei,
FAZ SABER aos que o presente EDITAL, virem ou dele conhecimento tiverem,
expedido nos autos do Processo TC/19052/2014, que se processa perante
este Tribunal, que, em seu cumprimento e atendendo ao mais que dos autos
consta, pelo presente EDITAL, que sera afixado na sede deste Tribunal e
publicado na forma da lei, fica INTIMADO o Senhor CEZAR ANTONIO
GONCALVES AFONSO - CPF no 481.646.311-91, que se encontra em lugar
incerto e nao sabido, para responder aos termos da DECISAO SINGULAR DSGG.JD-741/2018, publicada no Diario Oficial Eletronico do Tribunal de
Contas/MS, n. 1721, no dia 22 de fevereiro de 2018, sob pena de prosseguir a
sua revelia, e, tudo conforme a decisao a seguir:
I  Pela REGULARIDADE da formalizacao do Contrato no 108-C/2013,
celebrado entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano de Campo Grande e a empresa Aquidauana Viagens e Turismo Ltda. 
ME, nos termos do art. 120, II da Resolucao Normativa TC/MS no 076/2013;
II  pela REGULARIDADE da execucao financeira da contratacao em analise,
nos termos do art. 59, II, da Lei Complementar Estadual no 160/2012 c/c. o
art. 120, III da Resolucao Normativa TC/MS no 076/2013;
III - pela aplicacao de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr. Cezar
Antonio Goncalves, responsavel a epoca, portador do CPF no 481.646.311-91,
nos termos do art. 44, I e 46 da Lei Complementar Estadual no 160/2012, por
infracao a prescricao legal e regulamentar;
IV  pela concessao do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsavel
supracitado recolha o valor referente a multa acima disposta junto ao FUNTC,
nos termos do art. 83 da Lei Complementar Estadual no 160/2012;
V - pela COMUNICACAO do resultado do julgamento aos interessados, nos
termos do art. 50 da Lei Complementar no 160/2012 c/c o art. 70, 2o, do
Regimento Interno, aprovado pela Resolucao Normativa TC/MS no 076/2013.
Para efetuar o pagamento da multa, acessar o link a seguir:
www.tce.ms.gov.br/multas
Dado e passado nesta Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do
Sul, aos 27 dias do mes de fevereiro do ano de 2019, eu Noemi Silva
Magalhaes (Administrativo) o digitei. Eu, Delmir Erno Schweich (Chefe II) o
conferi.
Cons. Iran Coelho das Neves
Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul

Conselheiro Ronaldo Chadid
Despacho
DESPACHO DSP - G.RC - 6505/2019
PROCESSO TC/MS: TC/11184/2016

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

FAZ SABER aos que o presente EDITAL, virem ou dele conhecimento tiverem,
expedido nos autos do Processo TC/117476/2012, que se processa perante
este Tribunal, que, em seu cumprimento e atendendo ao mais que dos autos
consta, pelo presente EDITAL, que sera afixado na sede deste Tribunal e
publicado na forma da lei, fica INTIMADA a Senhora ISABEL DE SOUZA
SILVEIRA- CPF no 915.526.211-20, que se encontra em lugar incerto e nao
sabido, para responder aos termos da DELIBERACAO AC00-2118/2017,
publicada no Diario Oficial Eletronico do Tribunal de Contas/MS, n. 1714, no
dia 08 de fevereiro de 2018, sob pena de prosseguir a sua revelia, e, tudo
conforme o dispositivo a seguir:
1 - pela irregularidade e ilegalidade dos procedimentos administrativos
praticados no ambito das contas da Camara Municipal de Alcinopolis/MS,
CNPJ/MF no 37.226.784/0001-80, conforme discriminados no item 5.1.a do
Relatorio de Inspecao Ordinaria no 020/2012 (fls. 7/16), abrangendo o periodo
de 02 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, tendo como
Ordenadores de Despesas, (...) e a Senhora Isabel de Souza Oliveira, CPF/MF
no 915.526.211-20, no periodo de 01 de novembro de 2010 a 31 de dezembro
de 2010, cabendo a responsabilidade solidaria pela restituicao a entao
Ordenadora de Despesas, Senhora Isabel de Souza Oliveira, CPF/MF no
915.526.211- 20, sem prejuizo da apreciacao de atos administrativos nao
contemplados na referida amostragem, bem como eventuais denuncias ou
procedimentos autuados ou que vierem a ser autuados supervenientemente,
nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar no 160/2012 c/c o art. 171, do
Regimento Interno aprovado pela Resolucao Normativa TC/MS no 76/2013;
2  pela impugnacao do valor de R$ 23.548,96 (vinte e tres mil, quinhentos e
quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), abarcando os pagamentos
indevidos aos seguintes favorecidos:
(...)
2.2 - Isabel de Souza Silveira, CPF/MF no 915.526.211-20, R$ 2.457,00 (dois
mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais),
(...)
2 - pela regularidade e legalidade dos demais atos administrativos praticados
no curso do exercicio financeiro de 2010,
3  (...);
4  pela aplicacao de multa no valor equivalente a 50 (cinquenta) UFERMS,
imputada a entao Ordenadora de Despesas, Senhora Isabel de Souza Silveira,
CPF/MF no 915.526.211- 20, por infracao a norma legal, representada pela
realizacao de pagamentos de subsidios em desconformidade com a regra
constitucional, com fundamento nos arts. 44, I, e 45, I da Lei Complementar
no 160/2012 c/c o art. 172, I, b, do Regimento Interno aprovado pela
Resolucao Normativa TC/MS no 76/2013,
5  pela concessao do prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Senhora Isabel
de Souza Oliveira, CPF/MF no 915.526.211-20:
5.1  promova o recolhimento do valor de R$ 23.548,96 (vinte e tres mil,
quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), devidamente
corrigidos decorrente da impugnacao conforme consignado no item 2 acima
em favor dos cofres do Municipio de Alcinopolis/MS, observado quanto ao
de cujus a regra estabelecida no art. 1997, do Codigo Civil, nos termos do
art. 61, I,  1o, da Lei Complementar no 160/2012 c/c o art. 172, II, do
Regimento Interno aprovado pela Resolucao Normativa TC/MS no 76/2013
5.2 - efetue o recolhimento da multa imposta conforme especificado no item
4 acima em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, nos
termos do art. 172, VI,  1o, I e II, do Regimento Interno aprovado pela
Resolucao Normativa TC/MS no 76/2013, e, no mesmo prazo, promova a
comprovacao do recolhimento nos autos, sob pena de cobranca judicial;
6  pela recomendacao ao atual Ordenador de Despesas, se ainda nao o fez,
que adote providencias visando ao atendimento das regras relativas aos

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

Pag.46

PROTOCOLO: 1697178
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORGUINHO/MS
INTERESSADO (A): DALTON DE SOUZA LIMA (EX-PREFEITO)
TIPO DE PROCESSO: LICITACAO E CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR
RELATOR: Cons. RONALDO CHADID

RN n 76 de 2013, FAZ SABER aos que o presente EDITAL vir ou dele tiver
conhecimento, publicado na forma da Lei e expedido nos autos dos Processos
TC/MS 12171/2018, TC/MS 13116/2018, TC/MS 12995/2018, TC/MS
12434/2018 e TC/MS 22759/2017, que se processa perante este Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, fica INTIMADO (A) a Senhora Denize
Portolann de Moura Martins, Ordenadora de Despesas, a epoca  Prefeitura
A Decisao Singular DSG  G.RC  1150/2019 (f. 111) contem afirmacao que Municipal de Dourados/MS, que se encontra em lugar incerto e nao sabido,
merece correcao, haja vista que por um lapso constou em seu texto de forma para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicacao deste ato, para
equivocada.
que, apresente documentos e/ou justificativas, sob pena de prosseguir aos
efeitos da revelia, nos termos do art. 113, 1o do RITC/MS.
Sendo assim, com base no artigo 104 do Regimento Interno, aprovado pela
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