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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sobre a questao do reconhecimento da nulidade do certame, fundada na inobservancia das regras editalicias,
leciona a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, verbis:
Principio da vinculacao ao instrumento convocatorio. Trata-se de principio
essencial, cuja inobservancia enseja nulidade do procedimento. Alem de
mencionado no art. 32 da lei 8.666/93, ainda tem seu sentido explicitado no art.
41, segundo o qual a administracao nao pode descumprir as normas e condicoes
do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
Frise-se que, pelo principio da legalidade, os certames sao regidos pelo instrumento onde sao expostas as
condicoes para participacao e conducao do concurso, vinculando a todos (candidatos e Administracao), de
sorte que o candidato, ao se inscrever, anui com as regras apresentadas pela Administracao.
Sobre o tema versado, e pacifica a jurisprudencia:
"RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. BOMBEIRO MILITAR.
CANDIDATOS REPROVADOS EM DISCIPLINA DO CURSO DE FORMACAO. PRETENSAO DE
REFAZIMENTO. DESCABIMENTO.
Resta uniforme na doutrina e na jurisprudencia o entendimento de que o edital e a lei do concurso,
vinculando a Administracao Publica e os candidatos as regras ali estabelecidas, aforismo consagrado
no principio da vinculacao ao edital. (...) (STJ, 6a Turma, RMS no 27.729/GO, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, julgado em 20/03/2012).
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO PARA SECRETARIO
EXECUTIVO. EXIGENCIA DE REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PREVISTA NA LEI E
NO EDITAL.
(...)
III - Assim sendo, o acordao recorrido esta em confronto com a jurisprudencia sedimentada nesta
colenda Corte, segundo a qual: o edital e a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto os candidatos
quanto a Administracao. {RMS 32.927/MG, Rei. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 16/12/2010, DJe 02/02/2011). (...) (STJ, 1a Turma, AGRG no REsp no 1.291.323/SC, Rel. Min.
Francisco Falcao, julgado em 15/03/2012).
DUPLO GRAU DE JURISDICAO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE
ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGACAO DE FAZER. (...) CONCURSO
PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DE 2a CLASSE DA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS. TESTE DE APTIDAO FISICA.
ABDOMINAL CURL UP. PRINCIPIO DA ISONOMIA E DA VINCULACAO AO
EDITAL. NAO OBEDIENCIA. NULIDADE. (...) 3. O edital e a lei do concurso,
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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