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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 634 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RECURSO QUE ATESTOU QUE, ANTES DA INTIMACAO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTARAM A IMPOSSIBILIDADE DE SEU O CUMPRIMENTO, PUGNANDO O REU, SUBSIDIARIAMENTE, NA CONVERSAO DA OBRIGACAO EM PERDAS E DANOS COM O QUE, INCLUSIVE, CONCORDOU O EXEQUENTE. EVIDENTE A NULIDADE DA INTIMACAO EM EXECUCAO DA MULTA MORATORIA, ANTES QUE A ALEGACAO DE QUE A OBRIGACAO ERA INEXEQUIVEL FOSSE APRECIADA PELO JUIZO, JA QUE ESTA IMPUNHA A NECESSIDADE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA. NULIDADE QUE REPERCUTIU NA EXECUCAO QUE SE SEGUIU, NA QUAL PRETENDE O EXECUTADO TAO SOMENTE O RECEBIMENTO DO VALOR DA MULTA DIARIA PELA MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, QUE ELE MESMO ADMITE SER INEXEQUIVEL. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIA DE ORDEM PUBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFICIO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO. IMPOE, ASSIM, RECONHECER A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INTIMACAO DO EXEQUENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER, INCLUSIVE. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER O ERROR IN PROCEDENDO E DETERMINAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR A INTIMACAO DO EXEQUENTE EM EXECUCAO, INCLUSIVE. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069583-77.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0023080-68.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00681503 - AGTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER OAB/PR-007295 AGDO: MAYSA MARIA AMELIA EVANGELISTA AGDO: ENEIDA HELOISA HELENA EVANGELISTA ADVOGADO: LETICIA ROCHA MOREIRA BERNSTEIN OAB/RJ-118807 ADVOGADO: LUCIANA DE VASCONCELLOS PAMPLONA KHAIR OAB/RJ-033803 AGDO: DOMINUS ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: DOMINUS 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: RONALDO PINTO DE OLIVEIRA AGDO: ARMANDO PEREIRA GONCALVES Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de rescisao contratual c/c anulatoria.Agravo de instrumento.Decisao da relatoria que se recusara a atribuir efeito suspensivo ao recurso.Agravo Interno do artigo 1.021 do CPC.Alegacoes do agravante e documentacao por ele acostada, detidamente analisadas, que nao se mostram suficientes a demonstracao que, da producao dos efeitos da decisao agravada advenha risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao ao agravante; nem a probabilidade de provimento do recurso, dai por que despicienda a apreciacao do oferecimento de garantia a fim de se evitar dano reverso.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Usou da palavra o advogado Dr. Arthur Mendes. 083. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000948-33.2016.8.19.0015 Assunto: Promocao / Ascensao / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CANTAGALO VARA UNICA Acao: 0000948-33.2016.8.19.0015 Protocolo: 3204/2017.00656067 - APTE: MUNICIPIO DE CANTAGALO ADVOGADO: ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO OAB/RJ-102517 APDO: SINTIA DE MATTOS QUEIROZ ADVOGADO: LORENA PEREIRA FARIA OAB/RJ-197088 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO. INOCORRENCIA.PRETENSAO DE CONCESSAO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISAO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIAVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATORIA. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 084. APELACAO 0393254-63.2011.8.19.0001 Assunto: Usucapiao Ordinaria / Aquisicao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0393254-63.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00640926 - APELANTE: VERA LUCIA RODRIGUES GATTI ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-079827 APELADO: ESPOLIO DE MARIA FEDOROFF BOUTMAN APELADO: ESPOLIO DE VERA BUSEY REP/P/S/INV MARIKA KOGAN ADVOGADO: FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES OAB/RJ-122082 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO. INOCORRENCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 085. APELACAO 0344079-66.2012.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0344079-66.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00639822 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES OAB/RJ-115816 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARBOS A EXECUCAO FISCAL. ISSQN. COOPERATIVA MEDICA. NAO INCIDENCIA DO IMPOSTOS SOBRE ATOS COOPERADOS, CONSISTENTES ESTES NOS VALORES PAGOS AOS MEDICOS, HOSPITAIS, LABORATORIOS, CLINICAS, CLINICAS DE DIAGNOSTICOS E TERAPIAS, BEM COMO A OUTROS PROFISSIONAIS DE SAUDE DISTINTOS DOS ASSOCIADOS. ARTIGO 79 DA LEI 5.764/1971. POSSIBILIDADE DE TRIBUTACAO PELOS ATOS NEGOCIAIS, OU SEJA, O VALOR CORRESPONDENTE A DIFERENCA ENTRE O RECEBIDO E O REPASSADO AOS PRESTADORES DOS SERVICOS MEDICOS, CONFORME DECIDIDO PELO STF AO JULGAR RECURSO EXTRAORDINARIO 651.703/PR, EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL, E PELA VENDA E NEGOCIACAO DE PLANOS DE SAUDE, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. CORRETA A SENTENCA. NAO PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELACAO INTERPOSTOS. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da Unimed e negou-se provimento ao recurso do Municipio, nos termos do voto do Des. Relator. Usou da palavra o advogado da Apelante, Dr. Felipe Renault Pinto. 086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066318-67.2017.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0272056-49.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00649565 - AGTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-113679 ADVOGADO: MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA OAB/RJ-137775 AGDO: IMC S ASTE - CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: DR(a). RAFAEL MARIANANGELO OAB/SP-164879 ADVOGADO: DR(a). TANIA AOKI CARNEIRO OAB/SP-196375 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO. ALEGACAO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MULTA CONTRATUAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. AGRAVADA ADMITE TER INADIMPLIDO ALGUMAS DE SUAS OBRIGACOES NO CURSO DO CONTRATO. ALEGACAO DE DESEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO EM CASO DE APLICACAO DAS MULTAS.CONCESSAO DE LIMINAR QUE IMPLICARIA EM ANTECIPACAO DO PROPRIO MERITO DA ACAO. AUSENCIA DE CARATER

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