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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

No caso em tela, muito embora a perita judicial tenha atestado que o autor e portador de patologia (fls. 79/81), entendo que o beneficio nao lhe pode ser concedido. E assim o e porque nao basta que o requerente seja pessoa portadora de deficiencia fisica para a concessao do amparo; mister, ainda, que nao possua condicoes de se autossustentar e nem mesmo que pessoa de sua familia o faca, alem do que a renda familiar per capita ha que ser inferior a 14 do salario minimo nacional (3o do artigo 20 da Lei). Pois bem. No caso sub judice, o laudo da assistente social do Juizo atestou que o autor tem suas necessidades basicas supridas pelo pai e pela mae, com quem convive, e que a renda familiar e superior a R$ 2.000,00, sendo que o nucleo familiar Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VII - Edicao 1587 1667 e composto de quatro pessoas. Assim, nao estando preenchidos todos os requisitos legais, a rejeicao do pedido e medida que se impoe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil, o pedido formulado por MANOEL FELIPE FERREIRA NETO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Por ser beneficiario da assistencia judiciaria gratuita, isento o autor do pagamento de custas e despesas processuais, mas fica condenado ao pagamento de honorarios advocaticios que arbitro em R$ 500,00, cuja execucao so se fara se a parte contraria comprovar que o autor perdeu a condicao de necessitado, nos termos da Lei no 1.060/50. P.R.I. - ADV: GUSTAVO AURELIO FAUSTINO (OAB 264663/SP), AMINA FATIMA CANINI (OAB 92270/SP) Processo 0003766-65.2009.8.26.0416 (416.01.2009.003766) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Honorarios Advocaticios Andreza Cardoso Nunes de Carvalho - Vistos. Mantenho a decisao de fls. 238/239, por seus proprios e juridicos fundamentos. Fls. 244/257:de-se ciencia. Anote-se. Aguarde-se decisao no agravo interposto. Fls. 258/259: digam os exequentes, no prazo de 05 dias. Int.- Recado: fls.244/257-Trata-se de peticao juntando copia do Agravo de Instrumento interposto. - ADV: ANTONIO ARAUJO SILVA (OAB 72368/SP), ROBERTO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 143734/SP), JOAO CARLOS SANCHES (OAB 145493/SP), CASSIA REGINA PEREZ DOS SANTOS (OAB 142788/SP), CELSO JOSE NOGUEIRA PINTO (OAB 25512/SP) Processo 0003774-37.2012.8.26.0416 (416.01.2012.003774) - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Exoneracao - V. V. do N. - B. R. do N. - Vistos. Fls.100: defiro. Oficie-se conforme requerido. Apos, cumpra-se a sentenca de fls.96. Intimem-se. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), ALFIO LEAO (OAB 14454/MS) Processo 0003776-07.2012.8.26.0416 (416.01.2012.003776) - Procedimento Ordinario - Guarda - C. de S. P. - VISTOS. Trata-se de acao de modificacao de guarda ajuizada por TEOBALDO PAIXAO e LILIAN COSTA OLIVEIRA em face CLAUDIO DE SOUZA PAIXAO, pleiteando que fosse concedida ao requerente Teobaldo Paixao a guarda do menor Fabricio Henrique Oliveira Paixao. Alegou, a bem de sua pretensao, que possui a guarda de fato do menor Fabricio, que e seu neto, e que os pais dele, Lilian e Claudio, atualmente estao separados, sendo que o requerido encontra-se preso e a genitora concorda que a guarda seja concedida ao avo paterno, regularizando, assim, a situacao fatica que perdura por mais de onze anos. Pleiteou, em antecipacao de tutela, a concessao da guarda provisoria da crianca. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 11/19. O Ministerio Publico opinou pelo deferimento da guarda provisoria (fls. 21). A tutela antecipada foi concedida (fls. 22). Determinada a realizacao de estudo social, cujo laudo foi juntado as fls. 51/54. Nomeado curador especial ao requerido, que se encontra preso, foi apresentada contestacao por negativa geral (fls. 76/78). Parecer do Ministerio Publico pela procedencia da acao (fls. 82/84). E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 33 da Lei 8069/90 dispoe que a guarda obriga a prestacao de assistencia material, moral e educacional a crianca ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Ja o 1o do referido preceito legal estabelece que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adocao, exceto no de adocao por estrangeiros. E o 2o veicula ressalva, ao dispor que excepcionalmente, deferir-se-a a guarda, fora dos casos de tutela e adocao, para atender a situacoes peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsavel, podendo ser deferido o direito de representacao para pratica de atos determinados. Cuida-se, assim, de instituto juridico de que pode o juiz lancar mao para, visando a tutelar o interesse de crianca ou adolescente, coloca-lo sob os cuidados de pessoa diversa dos pais. Permite a lei, sempre no interesse do menor, a utilizacao dessa figura juridica nas mais variadas situacoes faticas, por meio da clausula aberta consubstanciada no fraseado para atender a situacoes peculiares, empregado no paragrafo segundo do art. 33 do Estatuto da Crianca e do Adolescente. O caso sob exame parece digno de qualificar-se como situacao peculiar apta a autorizar a concessao da guarda aos avos. Desde tenra idade o menor vive na companhia deles e os vinculos afetivos que acabaram se fortalecento no ambito dessa relacao ganharam contornos tais que levaram a propria mae do menor (tambem requerente nesta acao) a conclusao de que, passados mais de 10 anos do estabelecimento dessa convivencia, a esta altura nao mais se afigurava adequada a sua ruptura (fls. 18/19). Foi no mesmo sentido a conclusao do Setor Tecnico deste Juizo, tendo a assistente social ressaltado, em seu parecer (emitido apos entrevista e acompanhamento com todos os envolvidos), que considerando que o interessado esta recebendo dos avos requerentes todos os cuidados necessarios ao bom desenvolvimento, com os quais mantem forte vinculacao construida desde os dois anos de idade, (...), e por outro lado temos a concordancia dos pais e principalmente a vontade expressa do interessado que conta com 12 anos, e que do ponto de vista social, o parecer e favoravel a concessao da guarda DEFINITIVA do interessado ao requerente (fls. 54). Diante, assim, da consolidacao de uma situacao fatica na qual o desempenho das funcoes ordinariamente exercidas pelos pais ficou desde o inicio a cargo dos avos e ausente qualquer elemento ou circunstancia que desaconselhe a manutencao desse quadro, impende, a bem do menor, revesti-la de juridicidade, valendo-se, para tanto, do instituto da guarda. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores para o fim de conceder a guarda do menor FABRICIO HENRIQUE OLIVEIRA PAIXAO ao avo TEOBALDO PAIXAO, confirmando a tutela deferida a fls. 22 e, como consequencia, JULGO EXTINTO o processo, com resolucao do merito, nos termos do art. 269, I, do Codigo de Processo Civil. Expeca-se termo de guarda definitiva. Tratando-se de procedimento de jurisdicao voluntaria, deixo de fixar honorarios advocaticios de sucumbencia e distribuo igualmente entre as partes a responsabilidade pelas custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, porque beneficiarios da gratuidade. Com o transito em julgado, expecam-se certidoes de honorarios aos advogados nomeados, que arbitro em 100% da tabela do convenio DPE/OAB. P.R.I. - ADV: MARIA CRISTINA DE CARVALHO (OAB 302469/SP), LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/ SP) Processo 0003781-29.2012.8.26.0416 (416.01.2012.003781) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios Banco Santander (brasil) Sa - Nota de Cartorio: patrono do autor, recolher diligencia do Sr. Oficial de Justica, sendo R$ 13,59

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