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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL NA APELACAO CIVEL
N. 5069587.49.2017.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
EMBARGANTE : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT
S/A
EMBARGADO : HYGOR FREDERICK SANTOS DO NASCIMENTO
DECISAO
Trata-se de Embargos de Declaracao (Evento n. 66) opostos por Seguradora
Lider do Consorcio do Seguro DPVAT S/A em face da decisao (Evento n. 63) que
inadmitiu o Recurso Especial inserido no Evento n. 54.
Em suas razoes, a embargante verbera, em suma, sobre a necessidade de
concessao de prazo para a regularizacao acerca da ausencia de comprovacao de
existencia de feriado local, por se tratar de vicio sanavel.
Aduz que, em caso de nao ser aceita a tese recursal ora defendida, sejam
analisadas as regras insertas nos artigos 932, paragrafo unico e 1.029, do Codigo de
Processo Civil, para fins de prequestionamento.
Ao final, requer o acolhimento dos aclaratorios, com a concessao de efeito
infringente, com o processamento do recurso constitucional interposto.
Contrarrazoes nao apresentadas, conforme certificado no Evento n. 70.
E o relatorio. Decido.
De inicio, verifico obice intransponivel ao conhecimento dos presentes
aclaratorios.
Segundo a diccao do artigo 1.042 do Novo Codigo de Processo Civil, a
NR.PROCESSO:
5069587.49.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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