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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

ADVOGADO:  ES007180  - Liete Volponi  Fortuna 

ADVOGADO:  ES017401  - LORENA  BIET  VENTURINI 

ADVOGADO:  ES019586  - NATHALIA  PEDREIRA  LIMA 

APELADO:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APTE : IZABEL  CORREA  DOS  SANTOS 

ADVOGADO  : Liete Volponi  Fortuna e outros 

APDO  : INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

DECISAO 

Considerando  o  deferimento  de  efeito  suspensivo  aos  embargos  de  declaracao  opostos  no  bojo  do  RE 

n.o  870.947/SE  - 

tema  810_,  determino  o  sobrestamento  dos  recursos  especial  e  extraordinario  ate  o 

pronunciamento  definitivo  da  Suprema  Corte  sobre  o  pleito  de  modulacao  dos  efeitos  da  tese  estabelecida 

no referido  leading  case.  

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

6 - 0000487-55.2017.4.02.9999 

     Numero  antigo: 2017.99.99.000487-2  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 05/10/2018  15:07 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  GLORIA  DE  CARVALHO  PINHEIRO 

DEFENSOR  PUBLICO:  Defensor  Publico  do Estado do Rio  de Janeiro 

APELADO:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APTE : GLORIA  DE  CARVALHO  PINHEIRO 

DEF.PUB.  : Defensor  Publico  do Estado do Rio  de Janeiro 

APDO  : INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  por  GLORIA  DE  CARVALHO  PINHEIRO,  com  fundamento  no 

artigo  105,  inciso  III,  alinea  c,  da  Constituicao  Federal,  contra  acordao  de  fls.  229/241,  integrado  pelo  de 

fls. 253/264,  assim  ementados: 

 DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  PREVIDENCIARIO.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO 

-  PROVA 

MATERIAL 

DEVIDAMENTE 

ANALISADA 

- 

AUSENCIA 

DE 

OMISSAO 

- 

EMBARGOS 

DE 

DECLARACAO 

DESPROVIDO.  1.  Os  embargos  de  declaracao  se  prestam  ao  aperfeicoamento  da  prestacao  jurisdicional, 

para  efeito  de  sanar  eventuais  vicios  processuais  do  julgado,  tais como contradicao, obscuridade ou omissao 

e,  ainda,  para  corrigir  erro  material  ou  erro  de  fato,  caso  existente,  mas  nao  operam,  via  de  regra,  efeitos 

infringentes,  o  que  so  acontece,  excepcionalmente,  em  situacoes  em  que  a  correcao  de  um  desses  vicios 

mencionados 

resulte,  necessariamente,  em  modificacao  do 

julgado.  Consoante  a 

legislacao  processual 

vigente  -  Codigo  de  Processo  Civil  -  Lei  13.105/2015,  cabem  embargos  de  declaracao  contra  qualquer 

decisao  judicial  para  esclarecer  obscuridade  ou  eliminar  contradicao;  suprir  omissao  ou  questao  sobre  a  qual 

devia  se  pronunciar  o  juiz  de  oficio  ou  a  requerimento  e  corrigir  erro  material  (art.  1022  e  incisos).  2-  O  v. 

acordao  analisou  todos  os  documentos  trazidos  aos  autos  com  objetivo  de  caracterizar  o  labor  rural  da  ora 

embargante.  3-  No  que  tange  a  Declaracao  do  Sindicato,  especificamente,  vale  ressaltar  o  trecho  em 

fls.236: 

"...verifica-se  que  a  declaracao  do  Sindicato  e  baseada  em  documentos  de 

teor  meramente 

declaratorio  e  contrato  de  parceria 

firmado  extemporaneamente,  vez  que  alude  a  1990  a  12/1995  e 

01/2001  a  12/2010;  porem  com  firma  reconhecida  somente  em  21/03/2012.".  Ademais,  nao  h a  nos  autos 

qualquer 

registro  de  homologacao  do  citado  documento  pelo  INSS  1  e/ou  pelo  Ministerio  Publico.  4 - 

Embargos  desprovidos. 

DIREITO 

PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO 

PREVIDENCIARIO.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO 

  PROVA 

MATERIAL 

DEVIDAMENTE 

ANALISADA 

- 

AUSENCIA 

DE 

OMISSAO 

 

EMBARGOS 

DE 

DECLARACAO 

DESPROVIDO. 

1.  Os  embargos  de  declaracao  se  prestam  ao  aperfeicoamento  da  prestacao  jurisdicional,  para  efeito 

de  sanar  eventuais  vicios  processuais  do  julgado,  tais  como  contradicao,  obscuridade  ou  omissao  e,  ainda, 

para  corrigir  erro  material  ou  erro  de 

fato,  caso  existente,  mas  nao  operam,  via  de  regra,  efeitos 

infringentes,  o  que  so  acontece,  excepcionalmente,  em  situacoes  em  que  a  correcao  de  um  desses  vicios 

mencionados 

resulte,  necessariamente,  em  modificacao  do 

julgado.  Consoante  a 

legislacao  processual 

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